Página 281 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
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2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015.

3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 968.110 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 10.02.17)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula nº 279 da Corte.

1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas.

2. Ausência de repercussão geral na discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença.

3. Agravo regimental não provido.” (RE 915.179 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 01.02.16)

Em relação à tributabilidade do décimo terceiro salário sobre contribuição previdenciária, o acórdão não divergiu do entendimento sumulado por esta Suprema Corte sobre a legitimidade da exação, conforme se depreende da Súmula 688 do STF: “É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.”

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SÚMULA 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÁLCULO DA EXAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA CENTRALMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta colenda Corte: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário" (Súmula 688). 2. No tocante à forma de cálculo da exação, eventual ofensa à Carta Magna ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 3. Incidem, de mais a mais, no caso as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.”(AI 647466 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 23.10.2009)

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 1. A incidência da contribuição sobre a folha de salários na gratificação natalina decorre da própria Carta Federal que, na redação do § 11 (§ 4º na redação original) do art. 201, estabelece que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Este dispositivo, ao ser interpretado levando-se em conta o art. 195, I não permite outra compreensão que não seja a deixa para que a contribuição previdenciária incida sobre a gratificação natalina, sem margem para alegação de ocorrência de bitributação. Precedentes: RE 209.911 e AI 338.207-AgR. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (RE 395537 ED, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJ 02.04.2004)

Ante o exposto, nego seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF.

Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro em ¼ (um quarto) os honorários fixados anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Publique-se.

Brasília, 27 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.208.080 (1039)

ORIGEM : 10024980481030005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : TURBOMAX TECNOLOGIA LTDA

ADV.(A/S) : ADRIANO CAMPOS CALDEIRA (55141/MG, 181224/RJ)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : CELIO LOPES KALUME (44673/MG)

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (eDoc 5, p. 14):

“EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – TAXA SELIC. ‘A taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos; logo, inaplicável em matéria de tributação; títulos e tributos possuem conceitos distintos, eis que aqueles praticam ato de vontade, ao passo que estes são submetidos coativamente a ato de império; demais, sua aplicação gera aumento de tributo, com agressão o artigo 150, I, da Carta Magna, além da ofensa aos princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica’.

V.P.V.

EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – ICMS – DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO – PARCELAMENTO – DISPENSA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ- TAXA SELIC – MULTA DE REVALIDAÇÃO – LEGALIDADE.

- Tratando-se de crédito tributário não contencioso – ICMS – o qual é declarado pelo próprio contribuinte e não pago, desnecessária é a prévia notificação administrativa para a inscrição e cobrança da dívida fiscal.

- Incide a cobrança da taxa SELIC para correção de valores devidos o fisco, haja vista expressa previsão legal.

- Não constitui confisco a aplicação da multa de revalidação desde que aplicada com moderação, eis que adstrita à finalidade pedagógica e como compensação pelo dano decorrente da infração cometida, tendo a mesma, ainda, caráter desencorajador para cometimento de novas infrações.”

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDoc 5, pp. 55-57).

O recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, sustenta-se a ocorrência de violação ao art. , LIV e LV, da Constituição Federal.

Argumenta-se que o julgamento antecipado da lide subjacente obstruiu a produção de provas no momento oportuno, em prejuízo da ampla defesa e do devido processo legal. Acrescenta-se que, “para comprovar a sua tese de cobrança de encargos abusivos e ilegais, a Recorrente pretendia realizar prova pericial e a juntada do Processo Tributário Administrativo” (eDoc 5, p. 146).

O Tribunal a quo negou seguimento ao extraordinário, com apoio no enunciado 279 da súmula do STF (eDoc 6, pp. 102-104).

É o relatório. Decido.

Verifica-se que, para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Fica, assim, inviabilizado o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Taxa judiciária. Preparo diferido. Lei Estadual 11.608/2003. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em mais 10%, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita” (ARE 1198647 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 05-08-2019).

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preparo recursal realizado a menor. Juizados especiais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos recursais. Repercussão geral. Ausência. Questão infraconstitucional. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279, desta Corte. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outras Cortes, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido” (ARE 691292 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 25-10-2012).

Ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou que não há repercussão geral (Tema 660) quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (ARE-RG 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013).

Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso extraordinário, na forma dos arts. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil e 21, § 1º, do RISTF.

Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.211.738 (1040)

ORIGEM : 10024170438725001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : ANIZIO GUSTAVO DE SOUZA LIMA