Página 4039 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

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Cinge-se a controvérsia à discussão quanto à dívida a título de GDAP, reconhecida no título judicial

exequendo, deve ou não ser calculada observando-se a proporcionalidade da aposentadoria.

Inicialmente pondero que nem a legislação de regência da matéria, nem o título executivo judicial

determinaram que a pontuação para o cálculo da gratificação de servidores fizessem a distinção entre os

servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais.

Destaca-se que o § 1º do artigo da lei 10.355 de 2001, que regulamenta os critérios e procedimentos

gerais para avaliação de desempenho institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade

Previdenciária, prescreve que o valor a ser pago a título de GDAP será da seguinte forma: I - até vinte

pontos serão atribuídos em função dos resultadosobtidos na avaliação de desempenho individual; e II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultadosobtidos na avaliação de desempenho

institucional. Desse modo, a lei não faz distinção alguma entre aposentadoria integral ou proporcional.

O Supremo Tribunal Federal vem adotando a orientação no sentido de que o tema relativo à

proporcionalidade no pagamento de gratificações de desempenho em caso de aposentadoria proporcional

aborda matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, devendo ser analisada à luz da lei instituidora de cada uma das referidas vantagens, e que eventual ofensa ao Texto Maior se daria apenas de forma

reflexa. (precedentes: ARE 783864 AgR/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Jul. 01/04/2014, Segunda Turma, DJe 11/04/2014).

Nesse sentido, segue, inclusive, a jurisprudência do TRF da 2ª Região. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. GDASS. PROPORCIONALIDADE. TERMO FINAL. CORREÇÃO

MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS PELA TR. 1. A controvérsia instaurada

no presente feito diz respeito a proporcionalidade da aposentadoria percebida pela parte autora para o

cálculo das diferenças da GDASS, bem como excesso no tocante aos juros e correção monetária. 2. O STF já decidiu que a matéria ora em análise é de índole infraconstitucional, o que afasta a tese apresentada pelo

INSS. Ademais, o STJ, a quem compete dirimir a matéria, decidiu que, "diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS". 3. A Lei que instituiu a GDASS, quando definiu a pontuação devida para os servidores inativos, não criou diferenciações entre aposentadorias

integrais e proporcionais, limitando-se a determinar uma pontuação fixa. Assim, a gratificação deverá ser

percebida pela exequente no valor integral, ou seja, no mesmo patamar dos demais servidores, sem

qualquer distinção em razão de sua aposentadoria ter se dado na forma proporcional. 4. Os juros de mora

seguem o artigo 1º-F da Lei 9.494 de 1997 conforme ADI nº 4357 e 4425 e tese firmada em repercussão

geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.957/SE. 5. Já a correção monetária se dá

conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, STJ, REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018. 6. Agravo retido e apelação

conhecidos e improvidos. (TRF2 2015.50.01.110646-2, Relator Alfredo Jara Moura, data da disponibilização: 22/08/2018)

Por conseguinte, a proporcionalidade da aposentadoria da parte exequente não deve refletir no pagamento da gratificação em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei de regência não autorizam

distinção alguma entre servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Não cabe ao

intérprete fazer tal distinção, para reduzir o valor da gratificação legalmente instituída, levando em conta

ainda que trata de vantagem calculada sobre vencimento básico do servidor.

Diante do exposto:

I-Determino a expedição de RPV no valor de R$ 2.416,17 (dois mil quatrocentos e dezesseis reais e

dezessete centavos), atualizado até 07/2019, por se tratar de valor incontroverso, em favor de MARIA

LUIZA SUARES DE AVILLA, CPF nº º 127.744.727- 68.

Após, intimem-se as partes acerca dos requisitórios expedidos, na forma do art. 11 da Resolução CJF nº

458, de 04/10/2017, cientes de que, não havendo impugnação devidamente fundamentada no prazo de 5 (cinco) dias, restará preclusa qualquer discussão em torno do valor devido. Havendo impugnação de

qualquer das partes, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, os requisitórios serão enviados à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região, para pagamento no prazo legal.

II- Remetam-se os autos ao contador para apurar o quantum debeatur apenas no que tange ao valor

controvertido, considerando que (a) o termo final da GDAP deve ser até 04/2004; (ii) prescrição quiquenal

das parcelas vencidas, a contar do ajuizamento da demanda coletiva (15/03/2003); (iii) proporcionalidade