Página 70 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

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5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."

6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado

imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.

7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).

8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ

08/2008.

(Primeira Seção, Recurso Especial 2009/0084733-0, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 01/09/2010) (Grifei)

Ora, a tese defendida pela impetrante coaduna-se perfeitamente com o posicionamento adotado pelo

Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso repetitivo.

Nesse mesmo sentido, confiram-se precedentes da 3ª e da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional

Federal da 2ª Região:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO

RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 1 1.457/07. 1. Sentença que concedeu a segurança para

determinar à autoridade Impetrada que promovesse a conclusão das PER/COMP’s, noticiadas na inicial do

mandamus, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. 2. O Contribuinte impetrou mandado de segurança,

com pedido liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO,

objetivando, que a autoridade coatora procedesse à imediata conclusão das PER/COMP’S remetidas entre 2 009 e 2013. Mandado de segurança impetrado em 13/12/2016. 3. A Lei nº 11.457, de 2007, estabelece, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a administração decida os requerimentos administrativos de matéria tributária. Assim, agiu acertadamente o Juízo a quo, ao determinar à autoridade coatora que, no prazo de 9 0 (noventa) dias, se pronunciasse acerca do pedido de restituição. 4. Correta a

extinção do processo pelo art. 487, I, do CPC/2015. 5. Precedentes: STJ, REsp 1138206/RS, Rel. Ministro

LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010; TRF2, REOAC 2012.51.01.105409-8, Relatora Desembargadora F ederal LANA REGUEIRA, DJE 25/02/2016, Terceira Turma Especializada. 6.

Remessa necessária desprovida.

(TRF2, REOAC 01769018620164025101, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data da Publicação 13/07/2017)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. DURAÇÃO

RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. REMESSA

NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A mora da Administração Fazendária em apreciar o processo administrativo fiscal do contribuinte ofende o princípio constitucional da garantia de duração razoável do processo (inciso

LXXVIII, do art. 5º, incluído pela EC nº 45/2004). A matéria já foi objeto de pronunciamento definitivo pela C. Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos

pedidos administrativos. 3. Na hipótese em exame, a impetrante, por meio dos processos administrativos

referenciados nos autos, requereu à Receita Federal a restituição de pagamentos que considera indevidos e, apesar de os pedidos terem sido protocolizados entre 30/07/2015 e 05/08/2015, até o momento da