Página 1857 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses

2823/2019

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Outubro de 2019

2 - Ademais, constata-se o ajuizamento de embargos à execução e

de embargos de terceiro com a finalidade de desconstituir a

penhora de bem imóvel. Aplicação do óbice da Orientação

Jurisprudencial 54 da SBDI-2. Recurso ordinário do litisconsorte

passivo conhecido e provido . Segurança denegada.

Processo Nº RO-1001531-69.2016.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Delaíde Miranda Arantes

Recorrente (s) JOSÉ APARECIDO KUHN DE MORAES

Advogada Dra. Juliana Miranda Rojas(OAB: 203926/SP)

Recorrido (s) MUNICIPIO DE GUARULHOS

Procuradora Dra. Ana Paula Hyromi Yoshitomi

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSÉ APARECIDO KUHN DE MORAES

- MUNICIPIO DE GUARULHOS

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no

mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão

desconstitutiva. Custas pelo ente público autor, no importe de R$

400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à

causa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de cujo recolhimento está

isento, nos moldes do art. 790-A, I, da CLT. Honorários advocatícios

pelo Município, no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o

valor da causa, na forma do art. 20, § 4º, do CPC de 1973 e da

Súmula 219, II, do TST.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA

AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DECISÃO

RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO

CPC DE 1973. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIO E

SEXTA-PARTE. SÚMULA 298, I, DO TST. 1 - Ação rescisória

fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de

1973), visando desconstituir acórdão que reconheceu o direito do

reclamante ao recebimento das parcelas quinquênio (adicional por

tempo de serviço) e sexta-parte. 2 - O juízo rescindendo não se

pronunciou explicitamente sobre as matérias constantes dos arts.

37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, 5º,

§ 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São

Paulo, circunstância que impede concluir pela existência de violação

literal a esses dispositivos, conforme Súmula 298, I, do TST.

Recurso ordinário conhecido e provido.

1857

Processo Nº RO-1002100-36.2017.5.02.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente (s) LOJAS CEM S.A.

Advogado Dr. Eugênio José Fernandes de Castro (OAB: 135588/SP)

Recorrido (s) CLEIDINALDO SILVA NEVES

Advogado Dr. Elias Bezerra de Melo(OAB: 141396/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CLEIDINALDO SILVA NEVES

- LOJAS CEM S.A.

Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , à unanimidade, conhecer e negar provimento ao

recurso ordinário.

EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 DO CÓDIGO CIVIL, 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT, 5º, II, LIV, XXXV, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA OJ Nº 97 DESTA SBDI-2 E DAS SÚMULAS Nº 298 E 410 DO TST. Trata-se de pretensão desconstitutiva sob o argumento de que não houve redução salarial com a promoção do empregado à gerência, mas apenas transmudou-se a parcela fixa para a denominação "gratificação de função", sem qualquer prejuízo ao empregado, não sendo devidas as diferenças salariais apuradas na decisão rescindenda. Ao contrário, todavia, o julgador concluiu pelo direito às diferenças salariais, após constatar que não houve mera transformação das parcelas (de remuneração fixa para "gratificação de função") em razão do exercício do cargo de gerente que assumiu o recorrido, restando evidenciado - pela análise do arcabouço probatório - que "a primeira ' gratificação de cargo' foi paga em valor equivalente a 44,5% do último ' salário base' , ou seja: a menor". Comprovou-se naquela ocasião, que houve supressão do salário base com a promoção. A insurgência da autora, reiterada nas razões recursais, no sentido de que após a promoção do empregado houve pagamento superior a 40% do salário base, evidencia o intuito de ver revisitado o contexto fático em que configurado o direito às diferenças salariais, o que não encontra espaço na via estreita da ação rescisória, à luz da Súmula nº 410 desta c. Corte Superior. Ainda, quanto à indicada violação dos arts. 884 do Código Civil e 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, é de se notar que o corte rescisório não se processa pela via pretendida, na medida em que a conclusão acerca da ocorrência de