Página 2576 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 12 dias

estava saindo para almoçar e não sabe se a Sra Renata o atendeu; que a sua amiga comentou consigo que o autor queria falar com o diretor; que acredita que o autor chegou por volta de umas 10 horas; que quando retornou do almoço, o autor ainda se encontrava no local; que não sabe dizer se o autor foi atendido pelo diretor; que quando saiu às 17:30h o autor não mais se encontrava no local; [...] que não se recorda de ter visto o autor assinando nenhum documento;

Assim, demonstrado o extravio da CTPS do reclamante por culpa da reclamada, indene de dúvida que tal fato causou prejuízos de ordem moral ao autor, uma vez que a CTPS constitui documento essencial na vida de qualquer trabalhador. É por meio dele que o trabalhador procura a sua recolocação no mercado de trabalho. Por essa razão, nos termos do art. 29 da CLT, a restituição da CTPS do empregado deve se dar no prazo máximo de 48 horas.

Noutras palavras, o dano moral advém da própria retenção da CTPS do autor pela ré, seja ela omissiva ou comissiva. A privação desse documento no momento em que mais necessita o trabalhador torna patente o alegado abalo moral.

Registro que o ato perpetrado pela ré demonstra completo descaso pelo valor maior estatuído em nossa Constituição, o da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, que serve de fundamento à República Federativa do Brasil.

Assim, demonstrada a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de indenização por dano moral. Isso posto, nego provimento. (Grifos apostos)

Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que a conclusão adotada pelo Tribunal Regional viola os arts. 333, I, do CPC/73, 25, 29 e 818 da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses.

O recurso não alcança conhecimento.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação a título de indenização por dano moral, sob o fundamento de que restou comprovado o extravio da carteira de trabalho do reclamante, por culpa da empresa.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei autoriza configura ato ilícito passível de indenização por dano moral (dano in re ipsa).

Nesse sentido, os seguintes precedentes, verbis:

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DA CTPS DO EMPREGADO. CULPA DO EMPREGADOR. DEVIDA. SÚMULA N.º 333 DO TST. Esta Corte vem adotando entendimento de que o extravio da CTPS do empregado, por culpa do empregador, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral, na medida em que dificulta a busca do trabalhador por novas oportunidades no mercado de trabalho. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (RR -11515-27.2016.5.03.0078 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 03/04/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DA CTPS DA EMPREGADA POR CULPA DA EMPREGADORA. Na hipótese, o Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que ficou comprovada a ofensa aos direitos da personalidade da autora, em decorrência do extravio da sua carteira de trabalho por culpa da empresa. Nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, o extravio da CTPS do empregado por culpa do empregador, por si só, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Dessa forma, no caso, é devida a indenização por danos morais, pois demonstrada a culpa da empregadora no extravio da CTPS da autora, bem como o dano à esfera extrapatrimonial da trabalhadora (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...) (AIRR - 10323-62.2015.5.01.0074 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/06/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/06/2017)

(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. O contexto fático delineado no v. acórdão regional, insuscetível de revolvimento nesta instância superior, a teor da Súmula 126 do c. TST, é no sentido de que houve retenção da CTPS do autor por prazo superior ao legal, conforme afirmado pelo Oficial de Justiça e não infirmado suficientemente por prova em contrário. Em relação ao tema, esta Corte tem se pronunciado no sentido de que o extravio ou a retenção da CTPS por tempo superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Precedentes. Agravo regimental conhecido e desprovido, com aplicação de multa. (AgR-RR - 802-78.2012.5.12.0014 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CTPS. EXTRAVIO 1. O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa do empregador acarreta responsabilidade civil por dano moral. A CTPS, além de documento de identidade profissional, registra os contratos de emprego e toda a vida laboral do empregado, consignando as funções exercidas ao longo da carreira profissional, os períodos dos vínculos empregatícios e as remunerações recebidas, dentre tantas outras informações essenciais. Precedentes do TST. 2. Decisão regional que mantém condenação ao pagamento de indenização por dano moral decorrente do extravio da CTPS da Reclamante, por culpa das Reclamadas, revela-se em conformidade com a jurisprudência do TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 264-94.2011.5.04.0551 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 19/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

(...) 5. DANOS MORAIS. EXTRAVIO DA CTPS. NÃO CONHECIMENTO. A Corte Regional manteve a condenação por danos morais, em razão do extravio de CTPS, adotando entendimento no sentido de que a ausência do documento acarretaria constrangimentos que configuram violação à honra do reclamante. Infere-se dos autos que o extravio ocorreu por culpa da reclamada e que não há prova de sua devolução ao reclamante. A jurisprudência desta Corte entende que o extravio ou a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei enseja o pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR - 32400-29.2009.5.17.0010 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)

(...) DANO MORAL. EXTRAVIO DA CTPS. CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional explicitou não ter havido dupla condenação sobre o mesmo fato. Logo, nos termos da decisão regional, não se vislumbra presença de enriquecimento ilícito. A CTPS pertence ao empregado, e seu extravio causa prejuízo ao empregado, como por exemplo, a comprovação do tempo de serviço junto ao órgão previdenciário. A gravidade do fato está reconhecida no art. 52 da CLT. Quanto à fixação do valor do dano moral, explicitou a Corte Regional ter