Página 2623 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Publique-se.

Brasília, 01 de outubro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Presidente da Primeira Turma

Processo Nº E-ED-RR-0052900-19.2009.5.02.0048

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Embargante INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - IPT

Advogado Dr. Jorge Pinheiro Castelo(OAB: 78398/SP)

Embargado (a) MILTON DE ABREU CAMPANÁRIO

Advogado Dr. Celso Spitzcovsky(OAB: 87104/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO

DE SÃO PAULO S.A. - IPT

- MILTON DE ABREU CAMPANÁRIO

Recurso de embargos interposto pela reclamada (fls. 976-1.043), sob a égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior (fls. 918-954 e 970-974).

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo. O acórdão prolatado em embargos de declaração foi publicado em 23/08/2019, sexta-feira (fl. 975), e as razões recursais protocolizadas em 04/09/2019, quarta-feira (fl. 1.046). Regular a representação processual (fls. 132-133). Custas processuais recolhidas (fls. 436, 582, 664, 820 e 954) e depósito recursal efetuado no limite legal (fls. 436, 580, 818, 954, 1.044 e 1.045).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema em epígrafe, mediante os fundamentos assim redigidos:

A arguição de nulidade será examinada na forma da Súmula nº 459 do TST.

A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior, o que não ocorreu na hipótese.

Conforme se observa da simples leitura do excerto supra, o Tribunal Regional apresentou fundamentação clara e inequívoca acerca de cada um dos pontos indicados nos embargos de declaração, declinando os motivos da formação de sua convicção.

Assim, não se constata a propalada nulidade, uma vez que a Corte de origem, diante de seu livre convencimento motivado, e independentemente do acerto da decisão, realizou a prestação jurisdicional fundamentada quanto à matéria, ainda que contrária aos interesses do recorrente, o que não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição.

Incólumes, assim, os arts. 93, IX, da Constituição da República e 458 do CPC/73.

NÃO CONHEÇO.

No recurso de embargos, a reclamada requer, preliminarmente, o reconhecimento da irregularidade na representação processual do reclamante. Afirma ter tomado conhecimento do óbito do empregado, ocorrido no início do corrente ano, sem a devida habilitação do espólio. Argumenta não ter havido apreciação dos pontos essenciais suscitados em embargos de declaração. Por fim, insiste na arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Indica ofensa aos arts. , II, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 763, 832, 877-A, 897-A, da CLT, 141, 313, I, §§ 1º e , 489, § 1º, III, IV, VI, 492, 687-692 do CPC, , 382, II, do Código Civil, 9º da Instrução Normativa nº 39, do TST, à Lei nº 6.858/80 e ao Decreto nº 85.845/1981. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Ao exame.

De início, a alegação de que o autor faleceu veio desacompanhada dos documentos comprobatórios, tampouco implicaria em nulidade processual, ou no reconhecimento de irregularidade de representação, conforme pretendido pelo embargante, ante o disposto no art. 313, § 1º e § 2º, do CPC.

Conforme a atual redação do art. 894, II, da CLT, o cabimento do recurso de embargos está adstrito à configuração de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais, contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Inviável, portanto, o exame da pretensão quanto à apontada violação dos arts. , II, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal, 763, 832, 877-A, 897-A, da CLT, 141, 313, I, §§ 1º e , 489, § 1º, III, IV, VI, 492, 687-692 do CPC, , 382, II, do Código Civil, 9º da Instrução Normativa nº 39, do TST, à Lei nº 6.858/80 e ao Decreto nº 85.845/1981.

Quanto à arguição de nulidade do acórdão embargado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-I firmou o posicionamento no sentido de ser inviável conhecer de recurso de embargos por negativa de prestação jurisdicional, em razão da impossibilidade de divisar dissenso pretoriano, nos termos do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. (...) NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DESTE TRIBUNAL. IMPERTINÊNCIA. Em decorrência da redação do artigo 894, II, da CLT, conferida a partir da Lei nº 11.496/2007, a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal e da Constituição da República não mais se insere como fundamentação própria para o cabimento do recurso de embargos. Por divergência jurisprudencial, tampouco o recurso se viabiliza, uma vez que esta Subseção firmou o posicionamento no sentido de ser inviável, em qualquer hipótese, conhecer de recurso de embargos por negativa de prestação jurisdicional, em razão da impossibilidade de divisar dissenso de julgados quando se argui nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional, em decorrência da inexistência de teses jurídicas a serem confrontadas e das particularidades de cada caso, nos termos do artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, impertinente a alegação de contrariedade à Súmula nº 338, I, desta Corte, que não se refere à hipótese de nulidade de acórdão