Página 51689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

São devidas, ainda, as repercussões em férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

DAS DIFERENÇAS DA "SEXTA-PARTE"

Alega a parte autora que "a Reclamada remunera o adicional de tempo de serviço denominado"Sexta Parte"apenas sobre parte dos vencimentos do Reclamante, quando deveria remunerar sobre a integralidade dos vencimentos, inclusive do Adicional de Periculosidade".

De outro lado, a reclamada afirma que a base de cálculo da sextaparte é o salário básico e não a remuneração total.

Na hipótese, concordo com a ré no que se refere à base de cálculo. A vantagem supracitada é disciplinada pelo artigo 178, da Lei Complementar Estadual 180/78. Vejamos:

"Artigo 178 A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto):

I do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;

II do valor das vantagens pecuniárias incorporadas e desde que não computadas no valor do padrão.

§ 1.º - O adicional por tempo de serviço previsto no Inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), e de que tratam o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, está compreendido, para todos os efeitos, no valor da sexta-parte, calculada nos termos deste artigo, em decorrência da aplicação dos artigos 94 a 96 desta lei complementar.

§ 2.º - Sobre os valores da sexta-parte, apurados na forma do" caput' deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias ". (grifei)

De fato, a base de cálculo da sexta parte a ser paga ao autor deve ser a mesma utilizada para pagamento dos demais servidores públicos estaduais estatutários, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Ademais, a Constituição Estadual estabeleceu as regras gerais, cabendo à legislação infraconstitucional disciplinar o tema.

Dessa maneira, nos moldes do artigo 178 da Lei Complementar Estadual 180/78, entendo que a sexta-parte deve incidir tãosomente sobre o salário-base do autor, pelo que indefiro o pedido das diferenças postuladas, nesse particular.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o pedido de justiça gratuita em razão da declaração de pobreza anexada (pág. 14), uma vez que se trata de único documento exigido nesse momento, como já é pacificado em outras esferas do judiciário. Destaca-se, ainda, que o art. 790 § 3º da CLT é interpretado no sentido de apenas estabelecer presunção de necessidade que não pode ser afastada pela reclamada.

DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL É certo que a Lei nº 13.467/2017 trouxe limitação ao benefício da justiça gratuita, em que pese a Constituição Federal no artigo , LXXIV expressamente garanta que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de

recursos".

Entendo como possível a limitação e regulamentação da assistência jurídica integral e gratuita por legislação infraconstitucional, desde que respeitados os limites e preceitos constitucionais.

Nessa linha, a Lei nº 13.467/2017 estabelece presunção de insuficiência econômica para aqueles que recebam até 40% do limite do RGPS, valor que deve ser observado como mínimo para a subsistência do trabalhador. No caso, a parte autora está abrangida pela nova disciplina e já foi deferida a gratuidade.

Portanto, a fim de tornar compatível a nova disciplina dos honorários periciais e honorários de sucumbência devidos pelos beneficiários da gratuidade, como ocorre no caso, com a assistência integral e gratuita prevista na Constituição Federal, faz-se imperioso salvaguardar o mínimo necessário à subsistência do trabalhador, de modo que somente pagará pelos honorários (periciais ou de sucumbência) caso o valor do seu crédito seja superior a isso. A fim de adotar parâmetro e critério objetivo, considerando ainda que a nova disciplina adota o parâmetro dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social para disciplinar a matéria, fixo que o valor mínimo para subsistência é equivalente a 40% do limite máximo do RGPS.

Esse limite é adotado observando o princípio da proporcionalidade, bem como já foi adotado pela CLT para a presunção de hipossuficiência econômica.

Em suma: apenas do que exceder a 40% do teto dos benefícios do RGPS é que poderá ser deduzido eventuais valores devidos a título de honorários de sucumbência e periciais.

Registro, apenas a título de esclarecimento, que alterei posicionamento adotado anteriormente no que se refere ao limite estabelecido acima.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA

Prescrevem o caput e os §§ 3º e 4º do art. 791-A da CLT -Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017: