Página 1547 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Outubro de 2019

REQUERENTE:TAMYRES CRISTINA NUNES RODRIGUES REQUERENTE:TELMA REGINA DE JESUS SILVA REQUERENTE:TEREZINHA DE SOUZA DOS SANTOS REQUERENTE:TIAGO HENRIQUE DA CONCEICAO REQUERENTE:WALDE SERGIO DE JESUS RODRIGUES REQUERENTE:VALDIRENE DE JESUS RODRIGUES REQUERENTE:WALDO ANTONIO DE JESUS RODRIGUES REQUERENTE:WALLESON DA CONCEICAO COSTA REQUERENTE:WANDA LUCIA ROMANO JARDIM REQUERENTE:WANDER LUCIO DE JESUS RODRIGUES REQUERENTE:WANDERSON DA CONCEICAO COSTA REQUERENTE:WENDELL LIMA MACIEL REQUERENTE:WEYDA KELLY DA SILVA CALADO REQUERENTE:WILMA DO SOCORRO DE JESUS RODRIGUES REQUERENTE:VICENTE GOMES DA CRUZ REQUERENTE:ZENILDE FERREIRA DO NASCIMENTO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Ação de Reparação Por Danos Morais Autos nº: 0013451-14.2017.8.14.0008 Requerentes: Admilson Menezes Pinheiro e outros Requeridos: GLOBAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, NORTE TRADING OPERADORA PORTUÁRIA LTDA, HUSEIN AHMAD SLEIMAN e TAMARA SHIPPING DESPACHO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais movida por Admilson Menezes Pinheiro e outros em face de TAMARA SHIPPING e outros, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Compulsando-se o feito, verifica-se que, pelas razões fundamentadas às fls.338/341, fora determinada por este Juízo a remessa dos autos à Advocacia Geral da União, bem como à 9ª Vara Federal da Secção Judiciária do Estado do Pará, em razão da incidência do instituto da conexão, face à identidade da causa de pedir entre a presente demanda e a Ação Civil Pública nº 0035471.71.2015.4.01.3900 (a qual teve como Ação Cautelar preparatória os autos nº 28538-38.2015.4.01.3900). Entrementes, como é de conhecimento público e, conforme, inclusive, mencionado pela Advocacia Geral da União às fls.345, a Ação Civil Pública supra fora devidamente sentenciada, pelo que, nos termos do artigo 55, § 1º do CPC/2015, afasta qualquer hipótese de reconhecimento do instituto da conexão. É o relatório. Com efeito, considerando o caso em vertente, passo a pontuar o que segue: Não obstante à extensa discussão acerca da identidade da causa de pedir entre os processos ao norte mencionados, considerando a homologação de acordo nos autos da Ação Civil Pública (nº 0035471.71.2015.4.01.3900), por força do artigo 55, § 1º do CPC/2015, conforme mencionado alhures, tem-se, portanto, a impossibilidade de ser reconhecida a conexão.

Por outro lado, compulsando-se detidamente o feito, verifica-se que o acidente com o navio ocorreu em área de monopólio de exploração da União (zona portuária - Porto da Vila do Conde), conforme disposto nos arts. 21, XII, c e f e 22, X da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Desse modo, em que pese a impossibilidade de conexão entre as demandas, considerando o local de ocorrência do acidente, tal circunstância afigura-se apta a atrair a competência da Justiça Federal, mediante incidência do artigo 109, I da CF/88. Portanto, face às razões precedentes, faz-se necessária a prévia manifestação da União para que informe se tem interesse no feito, não em razão da conexão entre os processos, a qual, destarte, sabe-se inexistir, mas, por outro lado, em razão do local de ocorrência do fato, o qual, como consabido, trata-se de área portuária de monopólio exclusivo da união, justificando, portanto, a intervenção do Ente Federal, nos termos do artigo 109, I da CF/88. Corroborando com tal ilação, a jurisprudência entende: [...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A - TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI7.347/85. 1. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno [...] da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transpetro, no Porto de Rio Grande [...] Em relação ao segundo fundamento do Recurso Especial, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que, no caso, a legitimidade ativa do Ministério Público Federal fixa a competência da Justiça Federal [...] 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de atribuir à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse processual que justifique a presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas na lide, consoante teor da Súmula 150/STJ. 5. A presença do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda é suficiente para determinar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que não dispensa o juiz de verificar a sua legitimação ativa para a causa em questão. 6. Em matéria de Ação Civil Pública ambiental, a dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta (mar, terreno de marinha ou Unidade de Conservação de propriedade da União, p. ex.) é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do Parquet federal. Não é porque a degradação ambiental se deu em imóvel privado