Página 2664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

- Intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias impugne a execução, se assim desejar, nos termos o artigo 535 do CPC. - ADV: RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP), RODRIGO GUERSONI (OAB 150031/SP), ANTONIO COLLETA DE ALMEIDA NETO (OAB 345665/SP)

Processo 1004100-93.2018.8.26.0084 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - A.C.Z. e outro - Vistos. Cumpra-se decisão de fls. 117/118, remetendo-se os autos à E.I. para avaliação da situação da menor, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com a juntada do relatório manifeste a autora, à Defensoria Pública (como Curador Especial dos genitores) e o Ministério Público. Campinas, 02 de outubro de 2019. - ADV: TAINÁ GEISA BARBOSA DA SILVA (OAB 398928/SP)

Processo 1007884-51.2019.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - J.R.L. - - L.E.S. - Vistos. Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. No mais, dê-se andamento a decisão de fls. 165/168. Ciência às partes. Campinas, 02 de outubro de 2019. - ADV: LUCI HELENA DE ALMEIDA BRAGION (OAB 70620/SP)

Processo 1012164-65.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio - P.A.J.L. - F.P.E.S.P. - Intime-se o (a) requerente/requerido (a) para que, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões de apelação e, após, ao Ministério Público, para parecer. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

Processo 1013795-44.2019.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - S.M.R. e outro - Manifestese a Requerida acerca dos relatórios juntados às f. 245/252, 253/261 e 262/267, no prazo de 5 dias. - ADV: AUGUSTUS OLIVEIRA GODOY (OAB 401125/SP)

Processo 1033169-46.2019.8.26.0114 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Vaga em creche - A.R.D.N. - Vistos, fls. 23 , ciente. Presentes os requisitos constantes do artigo , inciso III, da Lei n.º 12.016/09, a autorizarem a concessão da liminar pleiteada, com observação. O dever imposto ao Poder Público de fornecer vaga no ensino infantil é expresso na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo discricionariedade ao administrador público nessa matéria. Tanto assim que os tribunais pátrios vêm reiteradamente reconhecendo a obrigação da Municipalidade de prover vagas para todas as crianças que dela necessitem. Nesse sentido, cabe destacar o teor da Súmula editada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.” Outrossim, ante os documentos acostados aos autos, vêse que a concessão do mandamus apenas ao final, poderá trazer grande prejuízo, já que afetará o direito do menor à regular e necessária frequência escolar. Portanto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, determinando que a ré conceda a parte impetrante vaga no estabelecimento de educação infantil mencionado na inicial, ou outro situado há uma distância de até dois quilômetros da residência da parte impetrante, devendo fornecer transporte integral e gratuito caso a distância supere os dois quilômetros, no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência desta decisão. Requisitem-se, ainda, na forma do artigo , inciso I, da Lei n.º 12.016/09 informações à autoridade coatora. Cumpra-se o disposto no artigo , inciso II, da Lei 12.016/09, dando-se ciência a Procuradoria do Município. Prestadas as informações, ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/09. Servirá o presente, por cópia, assinada digitalmente, como mandado. Defiro a gratuidade processual. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 93203/SP)

Processo 1034029-86.2015.8.26.0114 - Guarda - Colocação em família substituta - A.R.P. e outros - Em 20 de março de 2.019, foi proferida sentença pelo Juízo da Comarca de Monte Santo/BA, colacionada a fls. 486/493, a qual julgou procedente o pedido de adoção dos adolescentes D.e R. pelos autores. Diante disso e que esta ação tem o mesmo fim, revogo a decisão de folhas 501 e determino a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o interesse no prosseguimento deste feito, justificando-se, em caso positivo. Após, vista ao Ministério Público. Int. - ADV: LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP)

Processo 1039342-23.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos - M.C. - Vistos. Cumpra-se o que foi decidido no v. Acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 30 dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital e como incidente processual apartado “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Campinas, 02 de outubro de 2019. - ADV: LIVIA ROSSI DIAS (OAB 156591/SP)

Processo 1059817-34.2017.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - L.C.A. e outros -Manifestem-se os requeridos acerca do relatório juntado às f. 214/219, no prazo de 5 dias. Nada Mais - ADV: MARIA JOSÉ DALLA BERNARDINA (OAB 341386/SP)

Vara da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO DA CUNHA BERGO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADALGISA LEDESMA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0073/2019

Processo 0013108-31.2012.8.26.0114 (114.01.2012.013108) - Processo Administrativo - Entidade - Internação - F.C.C.C. e outro - E.C.R.C. e outros - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça da Infância e Juventude, legitimado pelos artigos 95 e 201, inciso XI, do Estatuto da Infância e Juventude, nos termos do artigos 95 e 97 e dos artigos 191 a 193, todos do mesmo Estatuto, ofereceu representação para instauração de procedimento de apuração de irregularidades na entidade governamental denominada CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE CAMPINAS CASA CAMPINAS. Alega o Parquet, em resumo, que, no dia 26/12/2011, nas dependências do aludido centro de internação, o coordenador Elliton Cristiano Rocha de Carvalho e o agente Claudesi Silva Oliveira perpetraram agressões -mediante a utilização de um “pedaço de pau” - contra o adolescente Lucas Alves, havendo a conivência do auxiliar de enfermagem Douglas Jesus de Carvalho em relação à prática de violência. Relata, ainda, que, no dia 17/02/2012, durante visita de inspeção, localizou, escondido, dentro da sala da coordenação, um pedaço de madeira (fotografias a fls. 32/33). Requereu, então, o afastamento provisório dos mencionados servidores e do diretor Celso Resende Castilho, além da aplicação das medidas previstas no artigo 97, inciso I, e artigo 193, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O pedido liminar foi parcialmente deferido a fls. 38/39, afastando-se apenas os servidores Elliton Cristiano Rocha de Carvalho, Claudesi Silva Oliveira e Douglas Jesus de Carvalho. Devidamente notificados, os servidores Elliton Cristiano Rocha de Carvalho, Claudesi Silva Oliveira e Douglas Jesus de Carvalho apresentaram manifestação a fls. 70/73 e fls. 75/78, sustentando, em síntese, que jamais agrediram