Página 2667 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

do procedimento de apuração de irregularidades prescinde da individualização das condutas dos servidores, tanto que a atribuição de corregedoria e fiscalização das unidades de internação por este Juízo visa, precipuamente, atestar a qualidade do serviço de atendimento oferecido pela Fundação CASA, analisando-se o desenvolvimento do programa de internação e o cumprimento das obrigações legais inerentes. Se o ambiente da Fundação CASA era, e ainda é, fechado e hermético, as lesões apresentadas pelos adolescentes - cuja existência ficou incontroversa - somente poderiam ter origem em eventos internos, sob responsabilidade da entidade ré, não podendo ela simplesmente aduzir que um único adolescente (Adonias) era o real causador dos hematomas verificados nos socioeducandos porque “se autolesionava” (fls. 1227). Em resumo, cabia ao centro de internação zelar pela observância dos direitos e garantias de que são titulares os adolescentes e o oferecimento de ambiente pautado no respeito e na dignidade deles, ex vi do art. 94, incisos I e IV, do ECA. Não obstante, deixou a Fundação CASA de apresentar qualquer narrativa plausível para explicar ou legitimar os fatos apurados neste procedimento. Deveras, como prestadora de serviço público, a Fundação CASA responde de forma objetiva pelos danos ocasionados aos adolescentes custodiados sob seus cuidados, de modo que, a par das provas documentais e orais, faz-se imperioso aplicar, in casu, o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aliás, assim já assentou o Supremo Tribunal Federal: Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF, o Estado é responsável pela morte de detento. Essa a conclusão do Plenário, que desproveu recurso extraordinário em que discutida a responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de preso em estabelecimento penitenciário. No caso, o falecimento ocorrera por asfixia mecânica, e o Estado-Membro alegava que, havendo indícios de suicídio, não seria possível impor-lhe o dever absoluto de guarda da integridade física de pessoa sob sua custódia. O Colegiado asseverou que a responsabilidade civil estatal, segundo a CF/1988, em seu art. 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, uma vez rejeitada a teoria do risco integral. Assim, a omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nas hipóteses em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. Além disso, é dever do Estado e direito subjetivo do preso a execução da pena de forma humanizada, garantindo-se-lhe os direitos fundamentais, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral. Esse dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal. Por essa razão, nas situações em que não seja possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade. Afasta-se, assim, a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, não sendo sempre possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. Portanto, a responsabilidade civil estatal fica excluída nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. Na espécie, entretanto, o tribunal “a quo” não assentara haver causa capaz de romper o nexo de causalidade da omissão do Estado-Membro com o óbito. Correta, portanto, a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. (Inf. 819/STF). Por consequência, independentemente da apuração da conduta individual dos servidores, o que se tinha no momento da distribuição desta ação era uma unidade em que havia elevado grau de animosidade, com repetidos casos de agressão entre servidores e internos, sem que a Fundação CASA adotasse quaisquer providências. Forçoso concluir, então, pela existência, naquela época, de irregularidades no CASA Campinas, que não preservou ambiente saudável e seguro e, por tabela, não observou os direitos e garantias dos adolescentes nele custodiados. Por outro lado, o argumento ministerial de que “ainda persistem as agressões mencionadas na inicial” (fls. 1217) não prospera, haja vista que o feito judicial mais recente daqueles enumerados a fls. 1206 remonta ao ano de 2017, inferindo-se, portanto, que o ambiente conturbado outrora dominante na unidade de internação foi superado. Exemplo disso, aliás, foi o acordo de cooperação celebrado, em 23/10/2018, entre a Fundação CASA, o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vistas à implementação de práticas restaurativas nas unidades de internação - inclusive aquelas localizadas nesta Comarca para, dentre outras finalidades, possibilitar a solução de conflitos com a participação de todos os envolvidos, servindo de base, também, à construção de uma cultura de paz entre os internos e entre eles e os funcionários. Outrossim, é de conhecimento deste Juízo que está em andamento no CASA Campinas o projeto denominado “Violência aprisionada: Contradições e desafios na atividade de reintegração de adolescentes em conflito com a lei”, calcado na metodologia de “Laboratório de Mudanças” e idealizado por doutoranda em Ciências pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, em parceria com o Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público do Trabalho, o que certamente contribuirá para a melhora do ambiente da aludida unidade. Em remate, ressalta-se que este Juízo continuará a exercer a atividade de correição que lhe compete, de modo que eventuais episódios futuros de agressões serão devidamente apurados, com a adoção de todas as medidas cabíveis. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta representação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para, reconhecendo as irregularidades apontadas na entidade governamental denominada CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE CAMPINAS - CASA CAMPINAS (art. 94, I e IV do ECA), aplicar a medida de ADVERTÊNCIA (art. 97, I, a c.c. Art. 193, § 4º do ECA)à FUNDAÇÃO CASA, na pessoa de seu presidente. P.I.C. - ADV: SILMAR ANTONIO DUTRA (OAB 365296/SP), ANSELMO CEZARE FILHO (OAB 352977/SP), RAQUEL NUZZI BARBOSA ROZENBLUM (OAB 286722/SP), AURÉLIO FATTORI (OAB 210160/SP), ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA (OAB 201776/SP), ANNA YOKO DE MORAIS (OAB 416600/SP)

Processo 1518310-65.2019.8.26.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - J.P.B.S. - - G.A.R. - - V.B.V. -Vistos. Fls. 624: Apreciarei oportunamente. Fls. 628: Defiro o requerido. Intime-se, ainda hoje, logo no início da tarde, via oficial de justiça, o diretor do veículo Acidadeon, como já requerido pelo MP e defesa, nos termos solicitados. Após, ciência ao MP para eventuais providências que eventualmente se fizerem necessárias quanto a todas as veiculações de conteúdo destes autos já promovidas. Intimem-se. Campinas, 01 de outubro de 2019. - ADV: HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), VITÓRIA MUNHOZ DIAS (OAB 401494/SP), FERNANDO CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA (OAB 109691/SP), AGNEZ FOLTRAN MONIZ (OAB 358865/SP), BRUNA LUPPI LEITE MORAES (OAB 358676/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ALEXANDRE SANCHES CUNHA (OAB 126929/SP), RODRIGO CARVALHO E SILVA CANGUÇU DE ALMEIDA (OAB 225864/SP), JOAO BATISTA AUGUSTO JUNIOR (OAB 274839/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP)

Processo 1518310-65.2019.8.26.0114 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - J.P.B.S. - - G.A.R. - - V.B.V. -Vistos. Fls. 611: Ao MP. Fls. 642 e 651/773: Ciência às partes. Fls. 650: O próprio Ministério Público pode extrair as cópias do sistema SAJ para providências que pretender. Fls.774: Encaminhe-se, ainda hoje, cópia da petição e documentos à autoridade policial que conduz o Inquérito já instaurado. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público, como requerido. Fls.611/613: Já decidi a questão a fls.484 e, por ora, respeitadas as razões trazidas pelo nobre causídico, mantenho o decidido. Se for o caso, mediante requerimento fundamentado, cópia pode ser fornecida. Até porque, a vítima e seu genitor serão ouvidos em audiência e poderão inteirar-se com o Ministério Público sobre o andar do feito. Por outro lado, se for o caso, Juízo cível, em eventual ação de