Página 4103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

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Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Oficie-se ao DETRAN determinando o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (Dec. Lei 911/69, art. , §§ 9º e 10º, I). O oficio estará disponível na Internet para ser impresso e postado pela parte autora. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1015645-96.2019.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S.A Crédito Financiamento e Investimento - (X) Ofício de fls. 39 à disposição da parte autora para impressão e demais providências cabíveis. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1015676-58.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Vinicius Bento Balzanelli - Eliezer Osório de Oliveira - - Terezinha de Jesus Pacito da Silva e outros - Houve indisponibilização da quantia de R$ 1.066,92, das contas que o coexecutado Eliezer Osório de Oliveira mantém no Banco Bradesco S/A e na Caixa Econômica Federal. Alega o executado que tais quantias são impenhoráveis, visto tratar-se de contas poupança. No entanto, o que se verifica no caso em exame é o desvirtuamento da poupança, que no caso em tela assumiu caráter de conta corrente, uma vez que aludidas contas são comumente utilizadas como tal. Verifica-se pelos extratos de fls. 692 e 693 que o executado movimenta suas contas poupança habitualmente, realizando transferências, pagamentos e compras com cartão, revelando desnaturação da conta poupança, utilizada como conta corrente. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS MERCANTIS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Conta poupança comumente utilizada para operações financeiras próprias de conta corrente - Débito em conta e transferências que descaracterizam a conta poupança - Desvirtuamento do investimento popular - Impenhorabilidade mitigada - Precedentes - Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2124052-73.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 12.08.2019). APELAÇÃO CÍVEL Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora On-Line Conta Poupança Movimentação típica de Conta Corrente Impugnação Sentença de rejeição Insurgência Existente prova documental (extrato bancário) demonstrando a utilização da conta poupança como conta corrente, não há de se argumentar em violação ao disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o que o legislador pátrio buscou resguardar é a proteção das pequenas reservas financeiras depositadas em conta bancária, e não o desvirtuamento do instituto para proteger o devedor frente seu credor, com o objetivo de impossibilitar a execução da dívida Sentença mantida - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013319-84.2015.8.26.0004; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 11/04/2019). Diante do exposto, indefiro o pedido desbloqueio do valor indisponibilizado do coexecutado Eliezer Osório de Oliveira. Superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC/15, converto a indisponibilização de fls. 672/675 em penhora, independentemente da lavratura de termo. Providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. Por este despacho fica o coexecutado Eliezer Osório de Oliveira intimado, na pessoa de seu advogado, da penhora do valor de R$ 1.066,921, sendo R$ 630,91 indisponibilizado da conta que mantém no Banco Bradesco S/A e R$ 436,01 da conta que mantém na Caixa Econômica Federal. Fica, ainda, cientificado, também na pessoa de seu advogado, de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias (CPC/15, art. 847) e impugná-la, por simples petição, no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 917, § 1º). - ADV: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), HUGO CRIVILIM AGUDO (OAB 358091/SP)

Processo 1015684-93.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Allan Francisco Lima Barros - Vistos. Concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98 “caput”, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se “não for o caso de improcedência liminar do pedido”. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a ré, para que ofereça contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: GUSTAVO LUCA ABATE (OAB 70083/PR)

Processo 1015689-18.2019.8.26.0482 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Compete àVaradeFazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público. Por isso, redistribua-se este processo à Vara da Fazenda Pública local com urgência, visto que figura no polo passivo a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Remetam-se os autos ao Distribuidor para redistribuição. - ADV: EDIBERTO DE