Página 943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

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os documentos com sua assinatura, alegando apenas, de modo genérico, que não teria realizado contratação com a ré. Consoante o disposto pelo artigo 219, do Código Civil, as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários e o autor não impugnou a veracidade de sua assinatura constante do contrato trazido pela ré. Para que cessasse a fé do documento particular em questão, caberia ao autor a impugnação da sua autenticidade, nos termos do artigo 428, inc. I, do Código de Processo Civil, o que não fez. Sendo assim, ante os documentos acostados aos autos pela ré, verifica-se que os descontos foram realizados tão somente por força da adesão do autor à associação e com respaldo em autorização expressa formalizada em termo separado, não havendo que se falar em inexistência de relação jurídica entre as partes. Logo, não prospera a pretensão de reconhecimento da inexigibilidade dos valores debitados e do direito à restituição em dobro das quantias, que foram descontadas regularmente, inexistindo ilícito que justifique o acolhimento dos danos morais. Anota-se, por fim, que o autor solicitou a exclusão da associação, que já foi providenciada, conforme alegação trazida pela ré e não refutada pelo autor em réplica. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9099/95. Cientes as partes que para a interposição de razões de apelação é necessário o recolhimento de custas, nos termos do artigo 698 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, nos termos do Enunciado 12 do Comunicado 01/2007 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. P.R.I. Santo André, 26 de setembro de 2019. -ADV: JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS)

Processo 1016257-12.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Cesar Mazzini - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é de R$ 695,07, conforme parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, ambos recolhidos na guia DARE-SP, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cível), conforme Provimento CG nº 33/2013. - ADV: JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS)

Processo 1018766-13.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Soga Lemos Braggion - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início, faço constar que não há que se falar em incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não se vislumbra necessidade de produção de prova técnica. Prossigo para o mérito. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, na qual a autora MARIA SOGA LEMOS BRAGGION sustenta que teria tido sua residência furtada na data de 09/02/2019, ocasião em que o cartão do banco fora furtado, dentre outros objetos. Afirma que apesar de ter solicitado o cancelamento do cartão ao banco, os criminosos realizaram diversas compras e saques sem que soubessem a sua senha, pois não mantinha os números anotados junto à carteira. Em razão da negativa do réu BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A busca a tutela jurisdicional com a finalidade de compeli-la a restituir-lhe os valores. De outro lado, o réu sustentou excludente de responsabilidade civil, na medida em que as movimentações financeiras foram realizadas com o cartão e senha pessoal. Pois bem. É evidente que a relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. e do Código de Defesa do Consumidor. Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor. Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Entretanto, a despeito de aplicável a legislação consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova “ope judicis”, tal instituto não exime o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbindo-lhe fazer prova mínima do direito invocado. Inobstante o princípio pacta sunt servanda tenha sofrido relativização, principalmente por normas de ordem pública, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto deve prevalecer, devendo as respectivas obrigações ser honradas. Saliente-se, ainda, que tais premissas se aplicam ao contrato de adesão, o qual impõe ao consumidor as cláusulas contratuais previamente estabelecidas. Não se olvida que vivemos em tempos difíceis, pois a cada dia descobre-se novas estratagemas utilizadas para aplicar golpes contra os consumidores e instituições bancárias. Infelizmente, os fraudadores estão se valendo de outras formas de aplicar golpes, especialmente no âmbito virtual, em que não há necessidade da presença física do cartão. Entretanto, no caso em análise, as operações realizadas, após o furto à residência da autora, noticiado à autoridade policial, se deram pessoalmente, com inserção do cartão bancário, dotado de chip, em maquineta, com a leitura correta dos dados do cartão e digitação da senha pessoal apesar de a autora sustentar que os furtadores não tinham a senha. Caso as compras realizadas, em um final de semana, entre os dias 09 e 10 de fevereiro de 2019, tivessem ocorrido depois de a autora ter entrado em contato com a instituição bancária para bloqueálo, poder-se-ia indagar se não estaríamos diante de uma situação de falha do banco ou mesmo de um avanço tecnológico capaz de burlar o sistema de segurança que circundam as operações bancárias. Todavia, não é o caso, porquanto a autora somente entrou em contato com a instituição bancária solicitando o bloqueio do cartão após a conclusão de todas as operações impugnada, em 11 de fevereiro de 2019, às 10h11min. Assim, forçoso o reconhecimento de que não restou configurada a responsabilidade objetiva da fornecedora, em razão de culpa do próprio consumidor, de acordo com o artigo 14, § 3º do CDC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso, observado o Enunciado 74 do X FOJESP: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”; b) necessário o recolhimento de custas, nos termo do artigo 698 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sob pena de deserção, de acordo com o enunciado 12 do comunicado 01/2007 do Colégio Recursal dos Juizados Especiais cíveis e Criminais do Estado de São Paulo. Publique-se, registre-se e intime-se. Santo André, 30 de setembro de 2019. - ADV: SILAS DAVI DA CONCEIÇÃO (OAB 231686/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Processo 1018766-13.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Soga Lemos Braggion - Itaú Unibanco S/A - Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é de R$ 359,68, conforme parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95, ambos recolhidos na guia DARE-SP, código 230-6 (recurso inominado no Juizado Especial Cível), conforme Provimento CG nº 33/2013. - ADV: SILAS DAVI DA CONCEIÇÃO (OAB 231686/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/ SP)

Processo 1020492-22.2019.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Roseli Pereira da Silva Pinto - C L Ferreira Silva Supermercado - À PARTE AUTORA E/OU CREDORA:Os presentes autos serão eventualmente ARQUIVADOS e/