Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ

PORTARIAS DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 4.584 - Habilitar o Médico Veterinário MATHEUS CEZARIO BACHIEGA, CRMV-PR Nº 17227 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013257/2019-22).

Nº 4.586 - Habilitar o Médico Veterinário ALISSON HORBATEI ROSEIRA, CRMV-PR Nº 16520 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.013260/2019-46):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 4.587 - Habilitar a Médica Veterinária ALESSANDRA SARAIVA MARTINS, CRMV-PR Nº 6891 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná e REVOGAR a Portaria nº 663, de 25/10/2007 (Processo nº 21034.013265/2019-79).

Nº 4.588 - Habilitar a Médica Veterinária WANDINALVA DA SILVA TEIXEIRA COSTA, CRMV-PR Nº 13293 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013267/2019-68).

Nº 4.589 - Habilitar o Médico Veterinário VINICIUS SILVA, CRMV-PR Nº 11400 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies PEIXES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013268/2019-11).

Nº 4.591 - Habilitar o Médico Veterinário ULYSSES BARBOSA CUSTODIO, CRMV-PR Nº 8817 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.013270/2019-81):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 4.593 - Habilitar a Médica Veterinária TALITA CAPPELLESSO, CRMV-PR Nº 14108 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013271/2019-26).

Nº 4.594 - Habilitar a Médica Veterinária SUELEN KATIÚSCIA AZEVEDO SILVA, CRMV-PR Nº 17406 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.013278/2019-48):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 4.595 - Habilitar o Médico Veterinário RHUANNA SABRINA HILLEBRANT, CRMV-PR Nº 15782 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.013279/2019-92):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná.

Nº 4.596 - Habilitar o Médico Veterinário PATRIK RAPHAEL ROGESKI, CRMV-PR Nº 17367 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies EQUINA, ASININA e MUAR no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013280/2019-17).

Nº 4.597 - Habilitar a Médica Veterinária VANESSA REGINA MALUCELLI BUEST, CRMV-PR Nº 6387 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies EQUINA, ASININA e MUAR no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013281/2019-61).

CLEVERSON FREITAS

PORTARIAS DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA nº 326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

Nº 4.614 - Habilitar a Médica Veterinária IVNA LUBACHESKI MICHALISZYN, CRMV-PR Nº 16533 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das espécies EQUINA, ASININA E MUAR no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013313/2019-29).

Nº 4.610 - Habilitar o Médico Veterinário MOACIR EDUARDO COMUNELLO, CRMV-PR Nº 10974 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL das seguintes espécies (Processo nº 21034.013310/2019-95):

1.EQUINOS, ASININOS E MUARES no Estado do Paraná;

2.BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná;

3.REVOGAR a Portaria nº 003, de 07/01/2013.

Nº 4.615 - Habilitar o Médico Veterinário ADJAIME DORCINO XAVIER AMARAL, CRMV-PR Nº 17384 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013315/2019-18).

Nº 4.617 - Habilitar o Médico Veterinário ALEXSANDRO ALVES, CRMV-PR Nº 17374 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies SUÍNOS no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013317/2019-15).

Nº 4.618 - Habilitar a Médica Veterinária CRISTIANE KAWANO, CRMV-PR Nº 17046 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013318/2019-51).

CLEVERSON FREITAS

PORTARIA Nº 4.624, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, tendo em vista o disposto no art. 2º, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. , da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21034.008877/2019-40, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número BR PR 736 a empresa FN FRENATEC FUMIGAÇÃO LTDA, CNPJ 23.125.312/0001-27, localizada na Rua Monções, nº 01, Bairro Gaivotas, Matinhos-PR, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos nas modalidades de:

I - Fumigação em Conteineres (FEC) - fosfina;

II - Fumigação em Silos Herméticos (FSH) - fosfina;

III - Fumigação em Porões de Navio (FPN) - fosfina;

IV - Fumigação sob Câmara de Lona (FCL) - fosfina.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade provisória por 01 (um) ano, podendo ser renovado, mantido o mesmo número de credenciamento inicial, devendo a Empresa requerer a renovação por meio da apresentação de requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mesmo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEVERSON FREITAS

PORTARIA Nº 4.626, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da PORTARIA Nº 561, DE 11 DE ABRIL DE 2018, publicada no DOU no dia 13 de abril de 2018, Portaria SE/MAPA nº 326 de 09 de março de 2018, publicada no DOU no dia 19 de março de 2018, tendo em vista o disposto no art. 2º, do Anexo I, da Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. , da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, e do Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo nº 21034.008672/2019-64, resolve:

Art. 1º Credenciar sob o número BR PR 737 a empresa EXPURGA GUAÇU LTDA, CNPJ 05.117.786/0007-30, localizada na Avenida Coronel José Lobo, 1032, Oceania, Paranaguá-PR, para, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar tratamentos nas modalidades de:

I - Fumigação em Conteineres (FEC) - Brometo de metila e fosfina;

II - Fumigação em Silos Herméticos (FSH) - fosfina;

III - Fumigação em Porões de Navio (FPN) - fosfina;

IV - Fumigação sob Câmara de Lona (FCL) - Brometo de metila e fosfina;

V - Tratamento térmico (HT);

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade provisória por 01 (um) ano, podendo ser renovado, mantido o mesmo número de credenciamento inicial, devendo a Empresa requerer a renovação por meio da apresentação de requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal do Paraná em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento do mesmo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEVERSON FREITAS

CORREGEDORIA-GERAL

DESPACHO Nº 118, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

Considerando o disposto na NOTA TÉCNICA Nº 134/2019/CORREG/MAPA, de 25/09/2019, cujos fundamentos agrego a esta decisão, para dela tornarem-se parte, independentemente de transcrição, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, bem como fundado no disposto no Art. do Decreto nº 8.420/15, no art. 7º, inciso I da Instrução Normativa da CGU Nº 13/2019, no art. 10, inciso III do Decreto nº 9.667/2019 e art. 1º da Portaria MAPA nº 122/19, decido:

a) acolher parcialmente o Relatório Final da Comissão de Investigação Preliminar (SEI nº 8458424).

b) acolher o contido na NOTA TÉCNICA Nº 134/2019/CORREG/MAPA, homologando-a a tempo e modo, procedendo ao juízo positivo de admissibilidade da demanda disciplinar objeto da análise da Comissão de Investigação Preliminar, empreendida no Processo SEI nº 21000.018354/2018-18, bem como aos fatos narrados no Processo SEI nº 21000.015012/2019-27.

c) Ordenar à Equipe de Apoio Administrativo Correcional que publique este decisum no Boletim de Gestão de Pessoas e adote as medidas necessárias, inclusive o cadastramento no sistema CGU-PJ/SISCOR, a fim de que os fatos insertos no presente processo sejam apurados por 02 (duas) Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização, assim distribuídas:

c.1.1) Empresa - CNPJ nº **.727.***/0001-**

c.1.2) Empresa - CNPJ nº **.284.***/0001-**

Empresa - CNPJ nº **.833.***/0001-**

Empresa - CNPJ nº **.384.***/0001-**

Empresa - CNPJ nº **.428.***/0001-**

Empresa - CNPJ nº **.479.***/0001-**; e

Empresa - CNPJ: **.814.***/0001-**.

d) promova o encaminhamento do Relatório Final da Díade investigativa às Procuradorias Jurídicas dos Estados do Ceará e de Santa Catarina, tão somente na parte atinente às empresas constantes do item 146 da presente Nota, a fim de que as Autoridades competentes tomem conhecimento das irregularidades apontadas pela Comissão e, caso assim entendam, adotem as medidas cabíveis de cunho disciplinar e sanitário.

e) Encaminhar à Coordenação-Geral de Controle Disciplinar, após a publicação do decisum, os presentes autos para realização das diligências necessárias e do juízo de admissibilidade, conforme item 150 da referida Nota Técnica.

NÉLIO DO AMPARO MACABU JÚNIOR

Corregedor-Geral