Página 1235 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

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Nada sendo requerido emcinco dias, venhamos autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Santos, 20 de setembro de 2019.

NOTIFICAÇÃO (1725) Nº 5001170-88.2018.4.03.6104

ESPOLIO:CONSELHO REGIONALDE FISIOTERAPIAE TERAPIAOCUPACIONALDA3 REGIA

Advogado do (a) ESPOLIO:FERNANDAONAGAGRECCO MONACO - SP234382

ESPOLIO:JOSE RICARDO MENDES

Despacho:

Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa (Id 15294506).

Int.

Santos, 26 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000283-70.2019.4.03.6104

AUTOR:TOYOTAMATERIALHANDLING MERCOSUR INDUSTRIAE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Advogado do (a) AUTOR:ROGERIO ZARATTINI CHEBABI - SP175402

RÉU:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Despacho:

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação tempestivamente ofertada (id. 15143204).

Int.

Santos, 26 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004416-92.2018.4.03.6104 / 4ª Vara Federalde Santos

AUTOR:JOSE PAULO DE CASTRO

Advogado do (a) AUTOR:EDUARDO ALVES FERNANDEZ - SP186051

RÉU:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

S E N TE N CA

JOSE PAULO DE CASTRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS- IBAMA, objetivando “(...) imediata suspensão dos efeitos do termo de apreensão nº 767147 – Série E lavrado pelo réu, bem como, a doação do produto, prevista para ser realizada no dia 22.06.2018 a partir das 11h, nomeando o autor como depositário fiel do produto objeto do termo de apreensão nº 767147 – Série E, consistente em 24.000 kg de tainha, até a realização da prova pericial e testemunhal, bem como, obrigar o réu a exibir todos os documentos comprobatórios que sustentam o fato descrito no auto de infração, no qual a embarcação pesqueira AGUSTINHO DE CASTRO III praticou ato de pesca de tainha (Mugil liza) no litoral do Estado de Santa Catarina no cruzeiro de pesca realizado entre os dias 16.06.2018 e 21.06.2018, sob pena de multa diária, a fim de que seja realizada a perícia técnica e testemunhal, para possibilitar o futuro ingresso de ação em face do réu”.

Segundo a inicial, o autor é proprietário da embarcação de pesca AGUSTINHO DE CASTRO III, com permissão de pesca pelo método cerca, petrecho rede de cerco, para captura de sardinha verdadeira e fauna acompanhante, na região SUL e SUDESTE. Comobjetivo de estabelecer normas, critérios e padrões para o exercício da pesca emáreas determinadas para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Suldo Brasil, estabelecendo cota de captura da espécie para o ano de 2018, foipublicada a Portaria InterministerialSG-PR/MMAnº 24, de 15.05.2018.

Alega o autor que emcumprimento ao disposto no artigo 13 § 1º inciso III da Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15.05.2018, foipublica a Portaria SEAP/PR nº 63 de 11.06.2018, cujo artigo 1º declarou encerrada a temporada de pesca de toda a frota de cerco/traineira, nos limites do Estado de Santa Catarina, independente do Estado de origemdo Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, da embarcação autorizada à captura de tainha no ano de 2018. Mas no litoraldos Estados do Paraná e São Paulo, ainda permanece autorizada a pesca.

Relata que a citada embarcação iniciou cruzeiro de pesca no dia 16.06.2018 às 11h (PORTO DE ITAJAÍ/SC) na coordenada geográfica 26º 53’37” e 48º 40’11”, com término no dia 21.06.2018 na coordenada geográfica 23º 59’40”e 46º 16’38”(píer da empresa FRANZESE), como comprova o relatório do rastreador náutico emanexo. Ocorre que no dia 21.06.2018, os agentes administrativos do IBAMAabordaram a embarcação pesqueiraAGUSTINHO DE CASTRO III, de propriedade do autor, sustentando que a mesma praticoupesca de tainha (Mugilliza) no litoralde Santa Catarina, o que foide pronto negado e demonstrado pelo mestre da embarcação.

Alega, ainda, que o mestre da embarcação questionou os agentes sobre a existência de prova documental, apta a sustentar a afirmação da prática de pesca no litoral do Estado de Santa Catarina durante o cruzeiro, pois os agentes administrativos alegavamque apenas a pesca de tainha no litoraldo Estado de Santa Catarina estava comprovada diante da existência do pescado no convés da embarcação; daífoilavrado o Termo de apreensão nº 767147 – Sére E, coma apreensão dos 24.000Kgde tainha, os quais serão retirados para doação.

Aduz a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois os agentes administrativos do IBAMA não foramcapazes de afastar a alegação de que o produto apreendido se referia à pesca lícita, haja vista que a embarcação pesqueira efetuou lances de pesca somente nos estados do Paraná e São Paulo, como comprova o relatório do rastreados náutico instalado na embarcação, cuja cópia segue emanexo, bem como, as cópias do MAPADE BORDO.

Sustenta, enfim, que a presente ação de produção antecipada de provas é necessária para que possa comprovar que o mestre da embarcação e toda a tripulação não praticaramqualquer ato de pesca de tainha (Mugilliza) no litoraldo Estado de Santa Catarina no cruzeiro de pesca realizado entre os dias 16.06.2018 e 21.06.2018.

Coma inicialvieramdocumentos.

Tutela deferida, depois revogada pela decisão (id. 9592269).

O réuapresentoucontestação (id. 9848027).