Página 33 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 7 de Outubro de 2019

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 177 DO TCU. POSSIBILIDADE DE AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 40, CAPUT E § 2º, C/C ART. 21, § 1º, DA LEI N. 8.666/93. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM CONFORMIDADE COM O ART. 21, I, II E III, DA LEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O aviso do edital da Tomada de Preços n. 015/2011 continha todas as informações necessárias sobre as especificações e a localização das obras a serem realizadas, sendo suficiente para descrever o objeto do procedimento licitatório. Assim, não há falar em violação à Súmula n. 177 do TCU. 2. Nos termos do art. 40, § 2º, c/c art. 21, § 1º, da Lei n. 8.666/93, para o cumprimento do princípio da publicidade, basta que seja publicado um \"aviso da licitação\" que contenha um resumo de suas informações fundamentais, quais sejam: i) a repartição interessada e o seu setor; ii) a modalidade da licitação; iii) o regime de execução; iv) o tipo de licitação; v) a síntese de seu objeto; vi) a data e o horário da sessão; e vii) o local onde os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. O aviso do edital da Tomada de Preços n. 015/2011 atendeu a todos os requisitos legais previstos no art. 40, § 2º, c/c art. 21, § 1º, da Lei n. 8.666/93. 3. Inexistem provas de que a empresa Construtora Fênix LTDA. teve, de fato, violado o seu direito de acesso ao texto integral do edital da Tomada de Preços n. 015/2011, uma vez que não foi juntado aos autos á cópia do suposto B.O. registrado na Delegacia de José de Freitas, tampouco foi juntada a cópia do protocolo da solicitação, por escrito, de informações acerca do edital, conforme prevê o item 2.3 do edital. 4. O aviso da Tomada de Preço n. 015/2011 foi devidamente publicado i) no Diário Oficial da União nº 184, de 23 de setembro de 2011, ii) no Diário Oficial dos Municípios Edição MCMXLII, de 23 de setembro de 2011, iii) no Diário do Povo do Estado do Piauí, jornal de grande circulação, em 23 de setembro de 2011; tudo em conformidade com os incisos I, II e III, do art. 21 da Lei n. 8.666/93. 5. Nos termos do art. 21, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/93, a publicação do aviso de licitação no sítio eletrônico do Tribunal de Contas Estadual não é requisito obrigatório. Mas, não obstante isso, o Município Apelado efetivou a referida publicação, não havendo falar em violação ao art. 40, § 2º, da Lei n. 8.666/93, por ausência de publicação dos anexos do edital de licitação no site do TCE-PI, na medida em que a publicação repeitou os requisitos mínimos previstos no referido art. 40 c/c art. 21, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Ademais, todas as etapas exigidas por lei e pelas Resoluções dos Tribunais de Contas foram informadas ao TCE-PI, através do Processo TC-N-039673/11. 6. O procedimento licitatório realizado pelo Município Apelado, qual seja, a Tomada de Preço n. 015/2011, não violou os princípios da publicidade e da livre concorrência. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, mas lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

11.14. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.0001.007507-2 1345632

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2014.0001.007507-2

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA

REQUERENTE: ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS

ADVOGADO (S): ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA (PI007187)

REQUERIDO: ESTADO DO PIAUÍ E OUTROS

ADVOGADO (S): NATAN PINHEIRO DE ARAÚJO FILHO (PI007168) E OUTROS

RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA NULA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Não poderia o magistrado a quo ter julgado antecipadamente a lide, sob a alegação de ausência de demonstração probatória, se sequer oportunizou às partes a produção de provas. Caracterização de violação ao art. 330, I, do CPC/73, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha o seu regular processamento, com a produção das provas necessárias. 3. Em consequência, resta prejudicada a análise dos demais argumentos levantados pelos Apelantes Francisco de Sousa Cunha e outros, bem como a análise da apelação interposta pelo Estado do Piauí. 4. PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO DE SOUSA CUNHA E OUTROS.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e (i) JULGAR PROCEDENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO DE SOUSA CUNHA E OUTROS (fls. 109/138), acolhendo a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, razão pela qual determinam o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o feito tenha o seu regular processamento, com a produção das provas necessárias; em consequência, (ii) DAR PELA PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PIAUÍ. Deixando de condenar em honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC/2015, em decorrência da aplicação do Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que \"somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

11.15. AGRAVO Nº 2019.0001.000044-6 1345633

AGRAVO Nº 2019.0001.000044-6

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ/

REQUERENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ-IAPEP/PLAMTA

REQUERIDO: DEUZUÍTA CONSTÂNCIA DE MOURA LEMOS

RELATOR: DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

AGRAVO INTERNO. MENOR SOB GUARDA. RECURSO DE APELAÇÃO NEGADO SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. RESP 1.141.788. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso de Apelação Cível, por entender, que a sentença guerreada está em plena conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de demanda repetitiva, no REsp nº 1.141.788. Assim, não se pode dizer que a decisão agravada tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91, que sequer foi por ela mencionado, posto que ela se reduziu a aplicar o entendimento firmado no REsp nº 1.141.788. 2. De todo modo, a aplicação do entendimento consagrado no REsp nº 1.141.788 não implica em declaração de inconstitucionalidade do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.213/91 (com a redação dada pela Lei n. 9.528/97), posto que o STJ firmou o entendimento de que \"o art. 33, § 3º da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação

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