Página 384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Outubro de 2019

integrantes da administração direta quanto à proteção de seu patrimônio.

Analisa-se.

A teor do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a empresa pública ou a sociedade de economia mista que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Extrai-se da documentação trazida aos autos que a EMATER/AC, parte demandada nestes autos, embora constituída sob a forma de empresa pública, não explora atividade econômica em sentido estrito, em regime de mercado. Antes, desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade e sem finalidade de lucro, dependendo integralmente do repasse de recursos públicos. A teor do artigo 2º da Lei Estadual n. 563/1975 do Estado do Acre, que procedeu à autorização da criação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Acre - EMATER/AC, a empresa pública tem por finalidades institucionais "colaborar com os órgãos competentes da Secretaria do Fomento e do Ministério da Agricultura na formulação e execução das políticas de assistência técnica e extensão rural, além de planejar, coordenar e executar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à difusão de conhecimento de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e produtividade agrícola e melhoria das condições de vida do meio rural do Estado do Acre de acordo com as políticas de ação do Governo Estadual e do Governo Federal." Nesse sentido, reputa-se que a EMATER/AC se insere na diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal segundo a qual empresa pública que atua na ordem econômica prestando serviços públicos sem intuito de lucratividade ou caráter concorrencial equipara-se ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito público com assento no artigo 100 da Constituição da República.

Ora, extrai-se da lei estadual instituidora ser o entendimento citado aplicável à EMATER/AC.

No sentido desses fundamentos, inclusive, há precedentes do excelso Supremo Tribunal Federal em casos análogos, conforme ementas a seguir transcritas:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPANHIA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, as empresas estatais estejam submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "entidade que presta serviços públicos essenciais de saneamento básico, sem que tenha ficado demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Nessa hipótese, aplica-se o regime de precatórios" (RE 592.004, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. É aplicável às companhias estaduais de saneamento básico o regime de pagamento por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital social seja majoritariamente público e o serviço seja prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento do agravo regimental e do recurso extraordinário. (RE 627242 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 24-05-2017 PUBLIC 25-05-2017) - grifos acrescidos

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. TAXAS: IMUNIDADE RECÍPROCA: INEXISTÊNCIA. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 22, X; C.F., art. 150, VI, a. Precedentes do STF: RE 424.227/SC, 407.099/RS, 354.897/RS, 356.122/RS e 398.630/SP, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma. II. - A imunidade tributária recíproca -- C.F., art. 150, VI, a -somente é aplicável a impostos, não alcançando as taxas. III. - R.E. conhecido e improvido. (RE 424227, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/08/2004, DJ 10-09-2004 PP-00067 EMENT VOL-02163-05 PP-00971 RTJ VOL 00192-01 PP

-00375) - grifos acrescidos

Diante do exposto, DEFERE-SE o pedido da parte reclamada, esclarecendo-se, desde já, que a execução se processará com observância ao regime de precatório previsto no artigo 100 da Constituição Federal e na Instrução Normativa n. 32, de 19 de dezembro de 2007, do TST.

3 DISPOSITIVO

Isso posto, decide o MM. Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, nos autos n. 0000562-85.2019.5.14.0403, relativos à reclamação trabalhista ajuizada por MARIA VANDERLEI DE LIMA SOUZA em desfavor da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E