Página 3522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Outubro de 2019

DESPACHO

Efetivamente, o novo parágrafo 6º do artigo 884, da CLT, passou a prever que a exigência de garantia do Juízo não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Sendo assim, aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos (04.10.2019) e, oportunamente, voltem conclusos. Assinatura

SÃO JOSE DOS PINHAIS, 3 de Outubro de 2019

LUCIANE ROSENAU ARAGON

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº ATOrd-0512400-48.2006.5.09.0892

AUTOR ANDRE RICARDO SLUZALA

ADVOGADO MARCELO FANCHIN(OAB: 21235/PR)

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ADVOGADO ALEXANDRA PEDROSO PEPPES(OAB: 38311/PR)

ADVOGADO FABIO LUIS DE ARAUJO RODRIGUES(OAB: 27156-B/PA)

ADVOGADO RAFAEL COSTA DE SOUSA(OAB: 1707-B/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDRE RICARDO SLUZALA

- EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUARIA - INFRAERO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos e examinados

I - RELATÓRIO

O exequente opõe embargos declaratórios, apontando vícios a serem sanados.

É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Tempestivos e regular a representação, conheço dos embargos apresentados.

II.1 - DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL E DA FIXAÇÃO DO DIA DE PAGAMENTO DAS PENSÕES Cabem embargos de declaração nos casos da decisão embargada se revelar omissa, contraditória, obscura, em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos dos recursos (art. 897-A, CLT), ou ainda, em caso de erro material.

No caso dos autos, com o devido respeito à tese do exequente/embargante foram expostos a contento todos os fatos e fundamentos imprescindíveis ao deslinde da questão e que se fizeram concluir pela desnecessidade de constituição de capital, eis que a aludida questão já foi analisada e decidida pela decisão de Id 32347e4 e mantida pela de Id 2fcbb2a.

Registre-se, ainda, tratar-se a executada de empresa pública pertencente à administração pública indireta federal, sendo que sequer se sujeita à regime de recuperação judicial ou falência (art , , I, da Lei 11.101/2005), razão pela qual se entende desnecessária e desarrazoada a pretensão de constituição de capital a ser depositada nos presentes autos, sobretudo pelo fato de já ter sido cumprida pela executada a inclusão da pensão vitalícia devida ao exequente em sua folha de pagamento.

Do mesmo modo, tem-se que a decisão de Id 2fcbb2a é clarividente quanto à razão de se fixar data para pagamento mensal devido ao obreiro, verbis:

No que tange ao requerimento de aplicação de multa no importe de R$ 71.000,00 em razão do alegado atraso no pagamento dos valores decorrentes da condenação à pensão mensal, verifica-se que o Juízo não fixou data específica para a realização da transferência bancária respectiva, motivo pelo qual se infere. Contudo, a fim de majorar a segurança jurídica do autor-executado, fixa-se que a reclamada deverá depositar a aludida pensão mensal até o dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária no importe de R$ 250,00.

Dessa forma, a prestação jurisdicional, neste grau de jurisdição, já foi entregue, operando-se no caso a preclusão pro judicato, que impede a esse Juízo reapreciar questões já decididas no processo, mormente por que não há omissão, obscuridade ou contradição a serem esclarecidas.

Caso o exequente entenda que houve "error in judicando" ou má valoração da prova, deve interpor recurso necessário à reforma da decisão.

Nesse sentido:

"TRT-PR-10-10-2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 795 DA CLT."ERROR IN JUDICANDO". Hipótese na qual se pretende discutir o reconhecimento da preclusão referente à oportunidade da reclamante postular pela nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que há previsão expressa no art. 795 da CLT para manifestação