Página 3560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Outubro de 2019

Estagiário

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000726-73.2013.5.09.0670

AUTOR LOURIVAL BARBOSA

ADVOGADO ALTAMIR JOSE MUZULAO(OAB: 29194/SC)

ADVOGADO BRAULIO RENATO MOREIRA(OAB: 6205/PR)

RÉU IMARINE INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E SERVICOS LTDA -EPP

ADVOGADO PAULO CESAR PALUDO DOS SANTOS(OAB: 74680/PR)

LEILOEIRO JAIR VICENTE MARTINS

Intimado (s)/Citado (s):

- LOURIVAL BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Destinatário: LOURIVAL BARBOSA

Processo :0000726-73.2013.5.09.0670

Autor :LOURIVAL BARBOSA

Ré(u) : IMARINE INDUSTRIA, COMERCIO DE MADEIRAS E

SERVICOS LTDA - EPP

INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria ciente do despacho exarado nos autos supra:

"A executada insurge-se (fls. 649/650), ao argumento, em resumo, que o leilão judicial do imóvel de sua

propriedade, matriculado sob o nº 14.503, do CRI de Rio Negro-PR, deverá ser realizado observando-se o

valor de avaliação do bem (R$2.950.000,00) mais o potencial de extração mineral (R$16.000.000,00), ou

seja, no importe de R$18.950.000,00.

Contudo, sem razão.

Inicialmente, assim dispõe o art. 20, da Constituição Federal acerca dos bens minerais presentes no subsolo:"Art. 20. São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;". Posto isso, a parte apresenta inconformismo pela não consideração do potencial de mineração do subsolo

para fins de leilão judicial; entretanto, a Carta Maior é clara ao estabelecer que os respectivos direitos de

exploração cabem à União Federal, não ao proprietário do terreno onde a extração se dá.

Ademais, a executada não juntou aos autos qualquer documentação a demonstrar que é detentora de outorga de lavra, nos termos do art. 37 do Código de Minas, nem mesmo que fez requerimento dessa natureza ao

Ministro de Minas e Energia, conforme art. 38 do mesmo diploma legal. Consequentemente, a parte não

comprovou possuir a necessária autorização da Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM) e do IAP

(Instituto Ambiental do Paraná) para a exploração do subsolo. Tais fatos, por si só, já obstaculizam a

pretensão da devedora, porque, claramente, não é detentora dos direitos de exploração da suposta reserva

mineral.

Não bastasse, a própria executada afirma, bem como do que se depreende do parecer técnico por ela

apresentado (fls. 674/675), que o imóvel penhorado possui potencial de exploração, ou seja, supõe-se que

possa ocorrer a extração lucrativa na localidade, o que difere, obviamente, da existência de comprovada e

financeiramente viável atividade de mineração. Nesse sentido, o próprio parecer juntado afirma, na

conclusão, que a avaliação do potencial em questão foi feito sem se levar em consideração os custos

operacionais e encargos dos mais diversos; logo, ainda que exista, de fato, a reserva mineral em comento,

sua viabilidade econômica não está comprovada.

Pelo exposto, rejeito a pretensão da executada.

Intimem-se, com urgência, inclusive o Sr. Leiloeiro."

São José dos Pinhais, 4 de Outubro de 2019

PRISCILLA SILVA DE OLIVEIRA

Auxiliar Judiciário

Notificação