Página 6811 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Outubro de 2019

Atente-se o exequente que deve conciliar os horários descritos na inicial com as limitações da sentença, ao invés de realizar sua apuração somente com um ou outro critério. Defiro o prazo de 8 dias para o autor reapresentar seus cálculos nos termos e sob as penas determinadas.

Inerte, nomeio como perito contábil JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, que deverá apresentar o laudo em 10 dias, cujos honorários serão de responsabilidade do autor, que deu causa à perícia ao apresentar reiteradamente cálculos em desconformidade com o título executivo, nos termos do art. 790-B da CLT, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento.

Deverão ser computados os juros de INSS, nos termos do inciso V da súmula 368 do TST, além de ser apresentada a atualização do crédito líquido apurado por cada parte, posicionada para a data utilizada no laudo.

O IRPF deverá ser apurado com base na IN RFB 1.500/14.

Intimem-se as partes o expert.

Assinatura

SÃO PAULO, 2 de Outubro de 2019

MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Notificação

Processo Nº ATOrd-1000824-49.2018.5.02.0609

RECLAMANTE LUCAS DOS SANTOS BERNARDINO

ADVOGADO GABRIEL ABRAHAO PASCHOAL(OAB: 314811/SP)

RECLAMADO WAGNER DOS SANTOS FRALDAS -ME

ADVOGADO EDGAR NERY GERENE FERREIRA(OAB: 398103/SP)

RECLAMADO VANESSA BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS - ME

ADVOGADO MARCELO BALBINO DE CARVALHO(OAB: 384472/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCAS DOS SANTOS BERNARDINO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE

FRANCA, SÃO PAULO - SP - CEP: 03636-100

- [email protected]

Destinatário : LUCAS DOS SANTOS BERNARDINO

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1000824-49.2018.5.02.0609 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: LUCAS DOS SANTOS BERNARDINO

Réu: VANESSA BATISTA OLIVEIRA DOS SANTOS - ME e outros

Conforme determinação verbal da MM. Juíza titular, fica V. Sa. intimado para apresentar os cálculos atualizados (até o mês do protocolo da petição, atentando-se à legibilidade das planilhas: fonte de tamanho igual/superior a 10 e no máximo 10 colunas e 40 linhas por planilha/tabela/folha) nos estritos termos da sentença, em 8 dias, incluindo valores do INSS (rcte e rcda) COM juros , nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT e arts. 131 a 136 da CNCR, sob pena de aguardar provocação no arquivo, valendo a presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7º do Provimento GP/CR 13/06 e art. 25 da Res. CSJT 185/17, advertido, nos termos do art. 878 da Nova CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Note a parte que o desarquivamento somente ocorrerá mediante o cumprimento integral do que dispõe os arts. 58 e 62 do Prov. GP/CR 13/06.