Página 25 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 7 de Outubro de 2019

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Rio Grande do Sul , 07 de Outubro de 2019 • Diário Oficial do

X – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3º e do art. 56 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

XI – o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado;

XII – a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;

XIII – a eventual prorrogação de prazo, admitida apenas para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelo prazo necessário ao reequilíbrio, devendo ser realizada durante a vigência do contrato, respeitado o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos, considerada a soma dos prazos do contrato original e das suas prorrogações;

XIV – o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos serviços;

XV – o disposto no art. 35 da Lei Federal n.º 8.987/1995.

Art. 11 Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados, podendo promover a instituição de servidões e as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes ao contratado.

Art. 12 Poderão figurar como contratantes nas parcerias público

privadas as entidades municipais a quem a lei, o regulamento ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Art. 13 A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:

I – tarifas cobradas dos usuários, informando-se ao Poder Legislativo sua composição, forma de reajuste e demais informações relativas ao assunto;

II – pagamento com recursos orçamentários;

III – cessão de créditos do Município, excetuados os relativos a tributos, e das entidades da Administração Municipal;

IV – cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;

V – transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação pertinente;

VI – títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;

VII – outros meios admitidos em lei.

§ 1º A remuneração do contratado dar-se-á a partir do momento em que o serviço, a obra ou o empreendimento estiver disponível para utilização.

§ 2º Os ganhos econômicos decorrentes, entre outros, da modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida pelo contratado, da repactuação das condições de financiamento e da redução do ônus tributário serão compartilhados com o contratante.

s Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XI | Nº 2659

§ 3º Os contratos previstos nesta lei poderão prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente definidos.

§ 4º O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade financeira ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.

Art. 14 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública Municipal.

CAPÍTULO V

DAS GARANTIAS

Art. 15 As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;

III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;

IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;

V – garantias prestadas por fundo garantidor ou empresa estatal criada para essa finalidade;

VI – outros mecanismos admitidos em lei;

VII – 3% da parcela mensal remuneratória do parceiro privado.

SEÇÃO I

DO FUNDO GARANTIDOR

Art. 16 Fica instituído o Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas do Município de Pelotas (FGPel), regido pelo direito privado, com patrimônio próprio, dotado de autonomia administrativa e financeira, do qual poderão participar, além do próprio Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo por finalidade prestar garantias de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude de parcerias integrantes do Programa de Parcerias do Município de Pelotas (PROPPEL).

Parágrafo único. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas responderá por suas obrigações com os bens e direitos integrantes de seu patrimônio, não se responsabilizando os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem.

Art. 17 O patrimônio do FGPel será constituído pelo aporte dos seguintes créditos, bens e direitos, tendo suas cotas integralizadas através de:

I – ativos de propriedade do Município;

II – bens móveis e imóveis, inclusive ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Município, ou de suas entidades da Administração Indireta, representativas do capital social de empresas públicas ou sociedades de economia mista, desde que tal alienação ao FGPel não acarrete a perda do controle estatal;