Página 805 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

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Manifeste-se o exequente sobre a exceção, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, comousemimpugnação, tornemos autos conclusos.

Int.

JUNDIAí, 28 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004120-61.2019.4.03.6128

AUTOR:SERGIO DASILVAFLAUZINO

Advogados do (a) AUTOR:ANTONIADUTRADE CASTRO - SP220492, IARADOS SANTOS - SP98181-B

RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

ID 22188431:Recebo a manifestação como emenda à petição inicial. Providencie-se a retificação quanto ao novo valor atribuído à causa, qualseja, R$ 87.963,96.

Promova o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante de endereço emseu nome, uma vez que aquele juntado aos autos (ID 21712946) encontra-se grafado comnome de terceiro, alémdo que, o endereço fornecido pelo autor ao INSS quando do requerimento de sua aposentadoria remete a logradouro situado no município de Osasco/SP (ID 21715465 - p. 27), cidade não abrangente à competência jurisdicionaldesta Subseção Judiciária.

Int.

Jundiaí, 30 de setembro de 2019

Dr. JOSÉ EDUARDO DEALMEIDALEONELFERREIRA- JUIZFEDERAL

Dra. PATRICIAALENCAR TEIXEIRADE CARVALHO - JUÍZAFEDERALSUBSTITUTA

Bel. DENIS FARIAMOURATERCEIRO - DIRETOR DE SECRETARIA*

Expediente Nº 456

EMBARGOS AEXECUCAO FISCAL

0000826-57.2017.403.6128(DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIAAO PROCESSO 0005703-51.2013.403.6105 () ) - ALUMINIO FUJI LTDA(SP214224 - VIVIAN REGINAGUERREIRO POSSETTI) X FAZENDANACIONAL

Intime-se a embargante a se manifestar sobre a impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido talprazo, ficamas partes intimadas a especificaremas provas, justificando a sua pertinência, no prazo sucessivo de 05 dias, a começar pela parte autora.

EXECUÇÃO FISCAL

0004127-17.2014.403.6128- FAZENDANACIONALX MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA- ME (SP290462 - FABIO FERRAZ SANTANA)

Fls. 52/55:Indefiro, pois, conforme teor de fl. 42, o importe mencionado já estaria comprometido como PERT.

Promova-se a transferência dos valores bloqueados (fl. 46), na forma postulada pela exequente (fl. 57v.), ficando autorizado o desbloqueio do montante excedente.

Consumada a transferência dos valores, oficie-se à CEF (Ag2950) para que efetue a conversão dos valores empagamento definitivo, conforme requerido pela exequente.

Após, coma comunicação do cumprimento do determinado, dê-se vista a exequente para que se manifeste sobre a suficiência da conversão.

Nada sendo requerido, ouhavendo pedido de diligência semresultado prático ao prosseguimento da execução, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, nos termos do artigo 40 da Lein. 6.830/80, do quala exequente fica, desde já, intimada.

Cumpra-se. DECISÃO DE FLS. 45:Ante a recusa manifestada pela exequente (fl. 40v.), e, ainda, considerando que a parte executada já foicitada e que não foramlocalizados bens penhoráveis, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros até o montante do valor exequendo pelo sistema BACENJUD, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, conforme requerido.Ocorrendo o efetivo bloqueio, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da ordem, e intime-se a parte executada na pessoa de seuadvogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, , do CPC/2015 e para que oponha embargos à execução no prazo legal (art. 16, inciso III, da Lein. 6.830/80).Rejeitada ounão apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade empenhora, semnecessidade de lavratura do termo, providenciando-se, junto à instituição financeira, a transferência do montante indisponívelpara conta vinculada a este juízo (art. 854, do CPC/2015) oupara conta única do Tesouro Nacional (LeiFederaln. 9703/98, comalterações introduzidas pela LeiFederaln. 12.099/09), conforme o caso. Fica determinado, desde já, o cancelamento de eventualindisponibilidade que exceda o valor atualizado do crédito executado, no prazo de 24 horas a contar da resposta da instituição financeira. Havendo bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriamabsorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados emfavor da parte executada.NÃO OCORRENDO O BLOQUEIO DE VALORES VIASISTEMABACEN-JUD (ousendo irrisórios), dê-se vista ao exequente para que, CASO SEJADO SEU INTERESSE, diligencie no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para localização dos bens penhoráveis, como por exemplo, através de seus sistemas:DOI, RENAVAM, Sistema de Consulta de Precatórios da PGFN, DIMOF, DECRED, ITR, IRPF, DIMOB, DIRF, SIASG, DIJP, COMPROT/EPROCESSO, INPI, Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, Notas, Títulos e Documentos, Capitania dos Portos, Comissão de Valores Mobiliários e CETIP.Decorrido o prazo, ouhavendo pedido de diligência sem resultado prático ao prosseguimento da execução, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, nos termos do artigo 40 da Lein. 6.830/80, do quala exequente fica, desde já, intimada.Cumpra-se. (ATT. BLOQUEIO DEATIVOS FINANCEIROS REALIZADO)

EXECUÇÃO FISCAL

0004195-64.2014.403.6128- FAZENDANACIONALX MERCADINHO RIZARDI POLVILHO LTDA- ME (SP290462 - FABIO FERRAZ SANTANA)

Vistos emdecisão.Trata-se de pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da Executada via sistema Bacenjud (fls. 61/70), ao argumento de que o montante constrito comprometerá o seufluxo de caixa. Informou, a Executada, que efetuouo pagamento de 5 parcelas do PERTe que indica à penhora os valores que devemser restituídos pela própria Fazenda Nacionalnos autos do Mandado de Segurança n. 5002287-76.2017.403.6128, emtramitação perante a 1ª VF de Jundiaí/SP.Instada, a Exequente esclareceuque o crédito tributário emcobrança não está incluído emqualquer modalidade de parcelamento e, comrelação aos créditos a que teria direito no bojo do Mandado de Segurança n. 5002287-76.2017.403.6128, oferecidos à penhora, já os recusoufundamentadamente nos termos da cota de fl. 53v. (fls. 72/75).É o relatório. Decido.É cediço que a dívida regularmente inscrita goza de certeza e liquidez (art. , LEF), sendo que o ônus de desconstituir tais presunções incumbe ao executado (CTN, arts. 201 e 202 e Lei6.830/80, art. 2º).Emexecução fiscal, a penhora de dinheiro é prioritária e, a partir da vigência da LeiFederalnº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências, para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civilde 1973 (artigo 1.036, do atualCódigo) - REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRASEÇÃO, julgado em24/11/2010, DJe 03/12/2010..AExecutada não logrouêxito emdemonstrar, de forma concreta, que a constrição da quantia ensejará a inviabilidade da atividade empresarial. Mera alegação de que a penhora de ativos financeira causa danos e onerosidade excessiva ao devedor não pode ser acolhida, já que é ônus do executado provar o fato constitutivo do respectivo direito emcontraposição à preferência legalinstituída, não sendo bastante indicar apenas as despesas existentes, semprovar receita e balanço financeiro da empresa, e a própria vinculação inequívoca de tais recursos à finalidade essencialassinalada. Não se desconsidera o quadro narrado pela Executada, mas autorizar o levantamento dos valores legalmente bloqueados nestes autos seria negar a eficácia prática da ação de execução fiscal, afirmando a sua inutilidade processual.Por fim, a Exequente legitimamente recusouos supostos créditos oferecidos à penhora nos termos da cota de fl. 53v., ante a modificação da sentença proferida, emsede de embargos de declaração, bemcomo emrazão da ausência de trânsito emjulgado nos autos do MS n. 500228776.2017.403.6128 (1ª VF Jundiaí/SP - fls. 55/57).Emrazão do exposto, o bloqueio realizado deve remanescer hígido.Cumpra-se a decisão de fls. 58/58v.Intime-se.Oportunamente, conclusos.Decisão de fls. 58:Ante a recusa manifestada pela exequente (fl. 53v.) e considerando que a parte executada já foicitada e que não foramlocalizados bens penhoráveis, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros até o montante do valor exequendo pelo sistema BACENJUD, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, conforme requerido.Ocorrendo o efetivo bloqueio, proceda-se a juntada aos autos do detalhamento de cumprimento da ordem, e intime-se a parte executada na pessoa de seuadvogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do art. 854, , do CPC/2015 e para que oponha embargos à execução no prazo legal (art. 16, inciso III, da Lein. 6.830/80).Rejeitada ounão apresentada manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade empenhora, semnecessidade de lavratura do termo, providenciando-se, junto à instituição financeira, a transferência do montante indisponívelpara conta vinculada a este juízo (art. 854, do CPC/2015) oupara conta única do Tesouro Nacional (LeiFederaln. 9703/98, comalterações introduzidas pela LeiFederaln. 12.099/09), conforme o caso. Fica determinado, desde já, o cancelamento de eventualindisponibilidade que exceda o valor atualizado do crédito executado, no prazo de 24 horas a contar da resposta da instituição financeira. Havendo bloqueio de valores irrisórios, notadamente aqueles que seriamabsorvidos pelas custas processuais, deverão ser liberados emfavor da parte executada.NÃO OCORRENDO O BLOQUEIO DE VALORES VIASISTEMABACENJUD (ousendo irrisórios), dê-se vista ao exequente para que, CASO SEJADO SEU INTERESSE, diligencie no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para localização dos bens penhoráveis, como por exemplo, através de seus sistemas:DOI, RENAVAM, Sistema de Consulta de Precatórios da PGFN, DIMOF, DECRED, ITR, IRPF, DIMOB, DIRF, SIASG, DIJP, COMPROT/E-PROCESSO, INPI, Ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis, Notas, Títulos e Documentos, Capitania dos Portos, Comissão de Valores Mobiliários e CETIP.Decorrido o prazo, ouhavendo pedido de diligência semresultado prático ao prosseguimento da execução, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, nos termos do artigo 40 da Lein. 6.830/80, do quala exequente fica, desde já, intimada.Cumpra-se. (ATT. BLOQUEIO DEATIVOS FINANCEIROS REALIZADO)

EXECUÇÃO FISCAL

0008795-60.2016.403.6128- FAZENDANACIONAL(Proc. LUCIANATEIXEIRADASILVAPINTO) X NEXTAUTOMOTIVE DO BRASILEIRELI - EPP(SP261005 - FABIO ROBERTO HAGE TONETTI E SP287613 - MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN)