Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2011

Diário Oficial da União
há 8 anos

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N 135, DE 5 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a subdelegação ao Secretário-Executivo da Comissão de Ética Pública da competência para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2 , inciso I, do art. 3 do Decreto n 7.446, de 1 de março de 2011, e no art. 1 da Portaria n 736, de 16 de março de 2011, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1 Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo da Comissão de Ética Pública para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores e colaboradores eventuais no País, da referida Comissão, nos termos do Decreto n 7.446, de 1 de março de 2011.

Art. 2 As autorizações a que se refere o art. 1 deverão ocorrer nos limites fixados em ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, conforme disposto no § 3 do art. 3 do Decreto n 7.446, de 2011.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

PORTARIA N 136, DE 5 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a subdelegação ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da competência para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 2 , inciso II, do art. 3 do Decreto n 7.446, de 1 de março de 2011, e no art. 1 da Portaria n 736, de 16 de março de 2011, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1 Fica subdelegada competência ao Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores e colaboradores eventuais no País, do referido Instituto, nos termos do Decreto n 7.446, de 1 de março de 2011.

Art. 2 As autorizações a que se refere o art. 1 deverão ocorrer nos limites fixados em ato do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, conforme disposto no § 3 do art. 3 do Decreto n 7.446, de 2011.

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE

Em 4 de maio de 2011

Entidade: AR ÚNICA MENEZES, vinculada à AC SINCOR RFB Processo nº: 00100.000093/2011-13

Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 065/2011 e consoante Parecer ICP 020/2011 - APG/PFE/ITI, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ÚNICA MENEZES, com instalação técnica situada na Rua Thomaz Simon - Nº 40 - Sala 01 e 02 - Centro - Itu - SP, vinculada à AC SINCOR RFB, para as Políticas de Certificados já credenciadas.

Entidade: AR AHEAD, vinculada à AC BR RFB

Processo nº: 00100.000079/2011-10

Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 068/2011 e consoante Parecer ICP 021/2011 - APG/PFE/ITI, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR AHEAD, com instalação técnica situada na Avenida Brigadeiro Faria Lima - Nº 1572 - Conj. 1501 e 1502 -Jardim Paulista - São Paulo - SP, vinculada à AC BR RFB, para as Políticas de Certificados já credenciadas.

Entidade: AR AUTOFAX, vinculada à SERASA CD

Processo nº: 00100.000348/2010-59

Nos termos do Parecer CGAF/DAFN/ITI - 071/2010 e consoante Parecer ICP 063/2010 - APG/PFE/ITI, DEFIRO o pedido de credenciamento da AR AUTOFAX, com instalação técnica situada na Avenida Lineu de Paula Machado - Nº 370 - Cidade Jardim - São Paulo - SP, vinculada à SERASA CD, para as Políticas de Certificados já credenciadas.

RENATO DA SILVEIRA MARTINI

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N 205, DE 5 DE MAIO DE 2011

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XVII e XVIII do art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,

Considerando o disposto na Portaria nº 49, de 28 de janeiro de 2011, resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de maio de 2011, o prazo para conclusão dos trabalhos.t

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N 1, DE 5 DE MAIO DE 2011

A COORDENADORA DO COMITÊ DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (CTEC) , no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art.1ºº da Portaria AGU nº1.1855, de 11 de agosto de 2010, art.2ºº e inciso IV do art.3ºº do Ato Regimental nº11, de 21 de janeiro de 2010, e

Considerando a deliberação do CTEC, em reunião de 05 de abril de 2011, que aprovou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI da Advocacia-Geral da União (PDTI-AGU), para os exercícios de 2010 e 2011, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma desta Portaria e do respectivo Anexo, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI da Advocacia-Geral da União para os exercícios de 2010 e 2011.

Art. 2º O PDTI poderá ser revisto, sempre que necessário, pelo Comitê de Tecnologia da Informação da Advocacia-Geral da União - CTEC, a fim de assegurar seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à disponibilidade financeira e orçamentária e às mudanças na legislação pertinente.

Art. 3º o Anexo encontra-se disponível para consulta via internet no sítio da AGU: http://www.agu.gov.br.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ROSANGELA SILVEIRA DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL N 1,

DE 5 DE MAIO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal:

Considerando a necessidade de uma maior participação dos órgãos públicos no cumprimento da sentença judicial prolatada nos autos da Ação Ordinária nº 82.00.24682-5 da 1ª Vara Federal de Brasília - Distrito Federal; e

Considerando a necessidade de continuidade do emprego de meios logísticos condizentes com as condições da região e a manutenção da metodologia científica adequada; e

Considerando a necessidade de continuidade dos trabalhos de buscas das pessoas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia, bem como a correta identificação e devolução dos restos mortais aos respectivos familiares; e

Considerando a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund e outros ("Guerrilha do Araguaia") vs Brasil, proferida em 24 de novembro de 2010.

Resolvem:

Art. 1º Reformular o grupo de trabalho criado pela Portaria nº 567-MD, de 29 de abril de 2009, com a finalidade de coordenar e executar, conforme padrões de metodologia científica adequada, as atividades necessárias para a localização, recolhimento, sistematização de todas as informações existentes e identificação dos corpos de pessoas mortas na Guerrilha do Araguaia.

Art. 2º O grupo de trabalho, que se denominará GRUPO DE TRABALHO ARAGUAIA (GTA), é integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Defesa;

II - Ministério da Justiça;

III - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;

IV - Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;

V - Advocacia -Geral da União;

VI - Partido Comunista do Brasil - PC do B;

VII - Departamento de Polícia Federal;

VIII - Polícia Técnico - Científica da Polícia Civil do Distrito Federal;

IX - Museu Emilio Goeldi; e

X - Universidades Federais e Estaduais em apoio e exercício de atividades periciais.

§ 1º Poderão compor o GTA, representantes dos governos do Pará, do Tocantins e do Distrito Federal, desde que os Estados manifestem interesse.

§ 2º A critério da Coordenação do GTA poderão ser convidados novos integrantes, órgãos ou entidades, pessoas físicas ou jurídicas para participar do Grupo nas condições estabelecidas no convite.

Art. 3º A Coordenação-Geral do GTA será exercida, de forma conjunta, pelos Ministérios da Defesa, da Justiça, e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e com o acompanhamento do Presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei nº 9.140/95.

Art. 4º A Coordenação-Executiva dos trabalhos de campo será exercida pelo Ministério da Defesa, com a participação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, seguindo as diretrizes da coordenação geral.

Art. 5º O Apoio Logístico do GTA será prestado pelo Comando do Exército, sob orientação e coordenação do Ministério da Defesa, nos termos do art. 4º, facultada a participação e o emprego de meios do Comando da Aeronáutica, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal.

Art. 6º O apoio administrativo, os meios e os recursos necessários à execução das atividades do GTA, serão atendidos pelos Ministérios da Defesa, da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Art. 7º Os integrantes do GTA serão relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Defesa, da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.