Página 247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

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respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86. No mais, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais das partes contrárias, no valor de R$ 500,00, (artigo 85, § 8º, CPC de 2015), cada, observando-se a gratuidade da justiça concedida à autora (fl.26). P.R.I. - ADV: TANIA LUCIA VIEIRA GUSTAFSSON (OAB 123415/SP)

Processo 1002907-92.2019.8.26.0024 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.P. - S.V.P. - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso de apelação no prazo de 15 dias úteis. Em caso de cumprimento de sentença, observe o exequente o artigo 523 e 524, do Novo Código de Processo Civil. São requisitos do requerimento do cumprimento de sentença o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. No mais, a petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ do exequente e executado, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível. Não deverá o exequente acrescer a multa de 10% do artigo 523, nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença antes do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário, nos termos do artigo 523, § 1º. Aguarde-se, por 10 dias úteis. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: SUZANE DA SILVA GARBIN (OAB 404238/SP), SUZANE DA SILVA GARBIN (OAB 404238/SP)

Processo 1003715-34.2018.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Tavares da Silva - Napoleão Tavares da Silva - - José Tavares da Silva - Pedro Tavares da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do prazo decorrido, manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo acerca da quitação do ITCMD, em 15 dias úteis. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB 156442/SP), WAGNER LUIZ GOMES (OAB 381367/SP), RODRIGO UEMURA DE ALMEIDA (OAB 403538/SP)

Processo 1003934-13.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.H. - G.H.S. - Vistos. Manifestese a autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. - ADV: FRANCISNALDO CARLOS PIMENTA (OAB 184949/ MG), AMÁLIA APARECIDA ALVES FIGUEIRA (OAB 203440/SP)

Processo 1004082-24.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.S.S. - W.T.S. - Vistos. Fornecido o novo endereço do réu (fls. 33/34), providencie a Serventia a comunicação ao setor de mandados, com urgência, a fim de que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação (fl. 32) efetue a diligência. Ao setor de cumprimento. Intimem-se. - ADV: DANIELA GALANA GOMES (OAB 193728/SP)

Processo 1004414-88.2019.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Francisco Simplício Ferreira - - José Simplício Ferreira - - Esmeraldo Simplicio Ferreira - - Nivaldo Simplicio Ferreira - - Aparecida Simplicio Ferreira Isquerdo - -Maria do Carmo Ferreira Couto - - Ricardo Luis Ferreira - Vistos. Diante dos documentos de fls. 71/74, defiro o prazo de 15 dias úteis para que o inventariante providencie a juntada da certidão de nascimento de CRISTIANO DE ALMEIDA FERREIRA. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ELENICE COUTO BONFIM TODESCO (OAB 202415/SP)

Processo 1004578-53.2019.8.26.0024 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - A.S.F. - E.M.S. - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, o qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. Concedo à autora os benefícios da gratuidade processual. Os menores Luiz e Talita têm 12 e 11 anos de idade, respectivamente. A maternidade resta demonstrada pelas certidões de nascimento acostadas aos autos (fls. 22 e 26). Entretanto, se por um lado o contato da mãe com os menores é salutar e deve até mesmo ser estimulado, não há nos autos maiores elementos quanto a rotina das crianças ou qual é a melhor forma de serem realizadas as visitas. A mãe informa que, desde que saiu da prisão em livramento condicional, não tem contato com os filhos. Assim, o direito de visitas deverá ser exercido, provisoriamente, em finais de semana alternados de cada mês, podendo a genitora retirar os menores da residência da avó guardiã no sábado às 10:00 horas e devolvê-los no mesmo local no domingo até as 18:00 horas. A fixação de direito de visitas no período das férias escolares e demais festividades fica reservada para a discussão da matéria de mérito, caso não haja acordo entre as partes. O regime de visitas poderá ser ampliado, reduzido ou suspenso à luz de novas provas, aguardando-se a apresentação de contestação. Cite-se a ré para audiência de conciliação e mediação no Cejusc, localizado à Rua Treze de Maio, 1182, Centro, telefone 3721-1364, e-mail: cejusc.andradina@tjsp.jus. br no dia 12/11/2019 às 13:30h, nos termos do art. 334 do NCPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a autora intimada na pessoa de seu advogado da data da audiência. Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados na audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSENILDA ALVES DOURADO (OAB 202179/SP)

Processo 1004638-26.2019.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Geovana Godoi Nespolis dos Santos - Tamiko Inoue - - José Henrique Hermann Ferreira - SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA-SP. - - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ANDRADINA-SP. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se a impetrante em réplica, no prazo de 15 dias ÚTEIS, considerando a alegação defato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, aapresentação de preliminares ou a apresentação de documentos (artigos 350, 351 e 437 do CPC). Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS ÚTEIS. Intimem-se. -ADV: RODRIGO SILVA DE ANDRADE (OAB 227365/SP), RODRIGO HASHIZUME FAVA (OAB 224043/SP)

Processo 1004859-09.2019.8.26.0024 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1002723-92.2019.8.26.0168 - 1ª Vara do Foro da Comarca de Dracena) - E.M.S. - A.S.O. - Vistos. Cumpra-se servindo a presente de mandado. Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: WALDOMIRO PAGNOZZI MAYO JUNIOR (OAB 105800/SP)

Processo 1004860-91.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - W.H.T. - B.V.B.O.T. -Vistos. I - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteados na inicial. Anote-se. II - Cite-se a parte requerida de todos os termos da inicial, consignando as advertências legais, cientificando-o de que terá o prazo de 15 dias para contestar, querendo. III - É do conhecimento deste Juízo, que o IMESC se encontra sobrecarregado com perícias e exames periciais de DNA, em face da grande demanda para todo o Estado de São Paulo. IV - Portanto as partes deverão esclarecer, no prazo de 30 dias contados da presente decisão, se há interesse em realizar exame particular de DNA por clínica designada por este Juízo, com resultado em 15 dias úteis, ao custo de R$ 476,00 (coleta do material genético entre o suposto pai e o filho ou filha), que poderá ser dividido em até duas parcelas, sendo uma de R$ 238,00, no ato da coleta do material e a outra parcela de R$ 238,00, em 30 dias, a serem pagas mediante emissão de cheques. V - Caso positivo, providencia a zelosa