Página 1536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

PROCESSO :1502085-59.2019.8.26.0537

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

CF : 2290808/2019 - S.BERNARDO DO CAMPO

AUTOR : Justiça Pública

INDICIADO : ROMILDO PANTA DA SILVA

VARA:1ª VARA CRIMINAL

PROCESSO :1502086-44.2019.8.26.0537

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

CF : 2290839/2019 - S.BERNARDO DO CAMPO

AUTOR : Justiça Pública

INDICIADO : JOSMAR DE SOUZA OLIVEIRA

VARA:4ª VARA CRIMINAL

PROCESSO :1502092-51.2019.8.26.0537

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

CF : 2291085/2019 - S.BERNARDO DO CAMPO

AUTOR : Justiça Pública

INDICIADO : GILDAZIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

VARA:1ª VARA CRIMINAL

PROCESSO :1506637-83.2019.8.26.0564

CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO

TC : 3107461/2019 - S.BERNARDO DO CAMPO

AUTOR : Justiça Pública

AUTOR DO FATO : ROBSON DUARTE RODRIGUES

VARA:3ª VARA CRIMINAL

3ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO EDEGAR DE SOUSA CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ CARLOS DONATO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0183/2019

Processo 0000055-94.1989.8.26.0564 (564.01.1989.000055) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - Justiça Pública - Antonio Dagoberto Alberto Brasil - Vistos. ANTÔNIO DAGOBERTO ALBERTO BRASIL propôs o presente PEDIDO DE REABILITAÇÃO, nos termos dos artigos 93 a 95 do Código Penal e 744 do Código de Processo Penal (fls. 02/06). A douta representante do Ministério Público, à vista da inicial, pleiteou que o requerente atendesse os requisitos do artigo 744 do Código de Processo Penal (fls. 10). Em seguida, este juízo ordenou, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de documentos que comprovassem as circunstâncias previstas no artigo 94, incisos I e II, do Código Penal (fls. 11/13). O requerente, porém, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal providência (fls. 46). É o relatório. Passase à fundamentação e à decisão. Impõe-se, à vista dos elementos constantes dos autos, o indeferimento do pedido. O artigo 94 do Código Penal dispõe: “Art. 94. A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I tenha tido domicílio no país no prazo acima referido; II tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (...)”. A lei descreve, portanto, os requisitos para que o condenado obtenha, em juízo, a reabilitação. No presente caso, porém, o requerente, intimado a comprovar que, no citado prazo, teve domicílio no país e apresentou bom comportamento público e privado, deixou decorrer in albis o prazo para tanto. Destarte, é de notar-se que o requerente, ao menos por ora, não faz jus à concessão da reabilitação, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. Oportunamente, em havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.C. SBCampo, 0. EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: NARA FERNANDES ALBERTO (OAB 274365/SP)

Processo 0005270-40.2015.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Gileno Felicio da Silva - 1) Fls. 270/278: Não há como atender a pretensão da combativa Defesa quanto à concessão de prisão domiciliar. E isso porque a matéria suscitada na mencionada peça é de competência do Juízo da Execução. Dessa forma, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO, cabendo à parte, se assim entender conveniente, apresentá-lo, oportunamente, no Juízo da Execução. 2) Fls. 279: Cadastre-se e intime-se o ilustre defensor para que recolha, no prazo de quinze dias, a taxa previdenciária relativa à procuração. 3) No mais, diga ao Ministério Público em prosseguimento. (...). Intime (m)-se. São Bernardo do Campo, . EDEGAR DE SOUSA CASTRO Juiz de Direito - ADV: GILSON PEREIRA JUNIOR (OAB 362189/SP)

Processo 0008428-12.2019.8.26.0161 (apensado ao processo 1501186-61.2019.8.26.0537) (processo principal 1501186-61.2019.8.26.0537) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Roubo - Justiça Pública - ALEXANDRE CORREA SAADE - Vistos. O pedido, conforme bem pareceu à Justiça Pública, não merece guarida. (...). Diante do exposto, INDEFIRO o (s) pedido (s). No mais, à vista do documento de fls. 05, concedo ao acusado os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. De resto, prossiga-se nos autos principais. Intime (m)-se. - ADV: ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA (OAB 152131/SP), KELLY CAROLINA FREIRE (OAB 411432/SP)

Processo 0009342-65.2018.8.26.0564 - Inquérito Policial - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural