Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

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porque as matérias debatidas (requisitos da CDA, vícios, liquidez e legitimidade) merecem melhores esclarecimentos em sede de embargos do devedor, não comportando discussão na estreita via processual eleita. Com o comparecimento espontâneo da executada, manifeste-se a Municipalidade. Int. - ADV: SIMONE MEIRA ROSELLINI (OAB 115915/SP)

Processo 150XXXX-85.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -Jaragua Equipamentos Industriais Ltda - Vistos. Fls. 17/21: ante a notícia de que a executada se encontra em recuperação judicial (processo 101XXXX-88.2014.8.26.0602 - 7ª Vara Cível de Sorocaba/SP), manifeste-se a exequente, no prazo de dez (10) dias. Sem prejuízo, ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: LAURA LARA MEZZELANI (OAB 315940/SP)

Processo 150XXXX-23.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -Usimarcos Usinagem Ltda - Vistos. Manifeste-se o excepto sobre a impugnação à exceção de pré-executividade do Município de fls. 45/77. Após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP)

Processo 150XXXX-43.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Eli Silveira Campos - Vistos. Fls. 10/11 e 160/161: para fins de regularização processual, anote-se junto ao SAJ, certificandose e observando-se. Afasto a exceção de pré-executividade porque a matéria debatida (legitimidade) merece melhores esclarecimentos em sede de embargos do devedor, não comportando discussão na estreita via processual eleita. Com o comparecimento espontâneo do executado, manifeste-se a Municipalidade, notadamente em face do pleito de fls. 08/09 (indicação de bens à penhora). Após, ao executado. Efetivadas estas providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA ALICE VASCONCELLOS DAL POZZO (OAB 390688/SP), JOÃO GUILHERME SIMÕES DE OLIVEIRA PEREZ (OAB 361086/SP)

Processo 150XXXX-93.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Alessandra Fernandes Monteiro - Vistos. Entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pugnada pela executada, previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, a petição de fls. 42/43, bem como os documentos que a acompanham (fls. 44/50), demonstram que houve o pagamento do crédito tributário cobrado na presente execução fiscal, o que denota a probabilidade do direito da executada. O perigo de dano, por sua vez, encontra-se demonstrado, ante a possibilidade de bloqueio judicial do valor, bem como os efeitos nefastos de protestos de títulos ao nome de qualquer pessoa. Assim sendo, de rigor a revogação da decisão de fls. 22/23, sendo desnecessário o bloqueio judicial do valor indicado pelo exequente na presente execução fiscal pelo sistema BACEN-JUD. Outrossim, também mostra-se necessária a suspensão dos efeitos do protesto do título de n.º 142/2019 (fls. 11) e a retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada, para suspender os efeitos dos protestos do titulo de n.º 142/2019, retratado na certidão de fls. 11, apresentados ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba, assim como para suspender os efeitos da decisão que determinou bloqueio judicial do valor indicado pelo exequente (fls. 22/23) e a retirada do nome da executada dos cadastros de proteção ao crédito. Consigno que via desta decisão, assinada digitalmente, valerá como OFÍCIO, a ser apresentado diretamente pelo autor ao Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Sorocaba, para as providências acima determinadas, com o pagamento de emolumentos, bem como aos cadastros de proteção ao crédito. No mais, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a exceção de pré-executividade juntada a fls. 26/30, bem como sobre a petição e documentos de fls. 42/50, que indicam o pagamento do crédito tributário. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 370844/SP)

Processo 151XXXX-90.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -West Usinagem Ltda Me - Vistos. Manifeste-se o Município em termos de concordância com o pedido de extinção do feito ao argumento de litispendência de fls. 28/31. Int. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA MACHADO (OAB 328187/SP)

Processo 151XXXX-75.2018.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -Flora Park Estacionamento Ltda - Aguardando regularização processual da parte no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, do recolhimento da taxa de mandato, sob pena de revelia (art. 76 e 104, § 1º do NCPC)- ADV: TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP), FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 129374/SP)

Processo 153XXXX-88.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA -Flora Park Estacionamento Ltda - Aguardando regularização processual da parte no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, do recolhimento da taxa de mandato, sob pena de revelia (art. 76 e 104, § 1º do NCPC)- ADV: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 129374/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)

SUMARÉ

Cível

Distribuidor Cível

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SUMARÉ EM 04/10/2019

PROCESSO :100XXXX-06.2019.8.26.0604

CLASSE :MONITÓRIA

REQTE : Banco Bradesco S.A.

ADVOGADO : 253418/SP - Paulo Guilherme Dario Azevedo

REQDO : Rogério Edivan Robis

VARA:1ª VARA CÍVEL

PROCESSO :100XXXX-88.2019.8.26.0604

CLASSE :DIVÓRCIO CONSENSUAL

REQTE : L.S.

ADVOGADO : 338988/SP - Amanda Mardegam

VARA:2ª VARA CÍVEL

PROCESSO :100XXXX-73.2019.8.26.0604

CLASSE :BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA