Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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§ 2º Os membros da CAD e da SubCAD indicarão, entre seus componentes, um secretário, que ficará responsável por monitorar as solicitações encaminhadas à comissão e registrar as atas das reuniões, dentre outras atribuições que lhe forem cometidas pela comissão.

CAPÍTULO VIII

SERVIDORES CEDIDOS

Art. 31. Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes dos Planos de Carreiras e Cargos de que trata o art. 1º desta Portaria, quando não se encontrarem em exercício no MAPA, ressalvado o disposto em legislação específica, somente farão jus à respectiva gratificação de desempenho:

I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação; e

II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I do caput e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.

§ 1º A avaliação institucional referida no inciso II do caput será a do MAPA.

§ 2º Para os servidores cedidos conforme disposto no inciso II do caput serão atribuídos até 100 (cem) pontos da gratificação de desempenho, em função do percentual apurado na avaliação de desempenho institucional do período.

Art. 32. A avaliação de desempenho individual dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes dos Planos de Carreiras e Cargos de que trata o art. 1º desta Portaria quando não se encontrarem em exercício no MAPA, será efetuada pela chefia imediata do órgão de exercício, nos casos em que não estejam dispensados da referida avaliação.

Parágrafo único. A Unidade responsável pela gestão de pessoas do MAPA ou a área de gestão de pessoas das Unidades Descentralizadas, conforme o caso, deverá encaminhar os formulários para realização da avaliação individual, aos órgãos e entidades de exercício dos servidores de que trata o caput.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33. Caberá à Unidade responsável pela gestão de pessoas do MAPA atuar para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho, o acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual, bem como a assinatura e publicação do resultado do processo.

Art. 34. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito a percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação a que faz jus em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

Art. 35. O servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimentos, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da Gratificação de Desempenho, no decurso do ciclo de avaliação e até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a até 80 (oitenta) pontos referentes à parcela institucional da avaliação de desempenho do MAPA.

Art. 36. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão ou da função comissionada, o servidor continuará a perceber a gratificação de desempenho a que faz jus em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupante de cargo em comissão ou função comissionada, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 37. Em caso de movimentação interna do servidor, antes de cumpridos 2/3 (dois terços) do período avaliativo, a chefia imediata de sua nova área de exercício deverá alterar o plano de trabalho para incluir a meta individual do servidor.

Art. 38. Os casos omissos serão tratados pela Unidade responsável pela gestão de pessoas do MAPA.

Art. 39. Fica revogada a Portaria nº 499, de 6 de junho de 2012.

Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 3.230, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 62 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria MAPA nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, alterada pelas Portarias nº 88, de 9 de maio de 2019 e nº 2.883, de 26 de agosto de 2019, e o que consta do Processo SEI nº 21000.065943/2019-76, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 1.354, de 16 de agosto de 2018, alterada pela Portaria nº 88, de 9 de maio de 2019 e pela Portaria nº 2.883, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"..................................................................................................................

....................................................................................................................

IV - Consultoria Jurídica.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigar na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA

PORTARIA Nº 4.701, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação "VO HILDO", por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere o art. 21 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, esta resultante da conversão da Medida Provisória nº 870, de 2019, o art. 29 do anexo I ao Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, o art. 24 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, a Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, o art. 12, § 3º da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014 e a Instrução Normativa SEAP/MMA/MD nº 02, de 04 de setembro de 2006, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21050.005692/2019-85, resolve:

Art. 1º Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca na modalidade de permissionamento Emalhe Costeiro de Fundo (corvina, pescada, castanha e abrótea) -Litoral Sudeste/Sul, código: 2.04.001, para a embarcação "VO HILDO", de propriedade de Hildo Manoel Marques, inscrita no RGP sob o nº SC-0004141-6 e na autoridade marítima sob o nº 443-011576-1, no que tange ao disposto no Art. 12 da Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro 2014, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

RETIFICAÇÃO

Pelo Presente ato fica retificado a Instrução Normativa n º 23, de 20 de agosto de 2019 publicado no D.O.U., Nº 166 de 28/08/2019, Seção 1, pág. 2

Onde se lê:

ANEXO II




. Nome comum 

Nome científico 

. Camarão Sete Barbas 

Xiphopenaeus kroyeri 

. Camarão Rosa 

Farfantepeaneus spp. 

. Camarão Rosa 

Farfantepeaneus subtilis 

. Camarão Rosa 

Farfantepenaeus brasiliensis 

. Camarão Rosa 

Farfantepenaeus paulensis 

. Camarão Vannamei, Camarão Cinza 

Litopenaeus vannamei 

. Camarão Branco 

Litopenaeus schmitti 

. Camarão Cristalino 

Plesionika longirostris 

. Camarão Vermelho, Camarão Santana 

Pleoticus muelleri 

. Camarão Barba-Ruça, Camarão Ferrinho 

Artemesia longinaris 

. Camarão de Água Doce 

Macrobrachium spp. 

. Camarão Gigante da Malásia, 

Macrobrachium rosenbergii 

. Pitú de Água Doce 

Macrobrachium carcinus 

. Camarão da Amazônia 

Macrobrachium amazonicum 

. Camarão do Norte 

Pandalus borealis 

. Camarão Avium, Camarão Aviú 

Acetes americanus, Acetes marinus 

Leia-se:

ANEXO II




. Nome comum 

Nome científico 

. Camarão Sete Barbas 

Xiphopenaeus kroyeri 

. Camarão Rosa 

Farfantepeaneus spp. 

. Camarão Rosa 

Farfantepeaneus subtilis 

. Camarão Rosa 

Farfantepenaeus brasiliensis 

. Camarão Rosa 

Farfantepenaeus paulensis 

. Camarão Vannamei, Camarão Cinza 

Litopenaeus vannamei 

. Camarão Branco 

Litopenaeus schmitti 

. Camarão Cristalino 

Plesionika longirostris 

. Camarão Vermelho, Camarão Santana 

Pleoticus muelleri 

. Camarão Barba-Ruça, Camarão Ferrinho 

Artemesia longinaris 

. Camarão de Água Doce 

Macrobrachium spp. 

. Camarão Gigante da Malásia, 

Macrobrachium rosenbergii 

. Pitú de Água Doce 

Macrobrachium carcinus 

. Camarão da Amazônia 

Macrobrachium amazonicum 

. Camarão do Norte 

Pandalus borealis 

. Camarão Avium, Camarão Aviú 

Acetes americanus, Acetes marinus 

. Camarão Tigre Gigante 

Penaeus monodon 

. Camarão Branco Indiano 

Fenneropenaeus indicus 

. Camarão Banana 

Fenneropenaeus merguiensis 

. Camarão Rei do Oeste 

Melicertus latisulcatus 

. Camarão Rei do Leste 

Melicertus plebejus 

. Camarão Azul 

Litopenaeus stylirostris 

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS

ATO Nº 71, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

1. De acordo com o Artigo 22, § 2º, Inciso I do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do formulador Zhongshan Xiaopu Changxing Zhejiang Province, China, no produto Fipronil Alta 250 FS, registro nº 3214, conforme processo nº 21000.019154/2019-63.

2. De acordo com o Artigo 22, § 2º, Inciso I do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada a inclusão do manipulador Ultrafine Technologies Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - Indaiatuba/SP no produto Fipronil Alta 250 FS registro nº 03214 conforme processo nº 21000.035648/2019-95.

3. De acordo com o Artigo 22, § 2º, Inciso I do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foram aprovadas as inclusões dos formuladores Jingbo Agrochemicals Technology Co., Ltd. - Economic Development Zone, Boxing County, Shandong, China e Jiangsu Changqing Biotechnology Co., Ltd. - No. 1 Jiangling Road, Putou Town, Jiangdu District, Yangzhou, Jiangsu, China; no produto Kyron 40 SC, registro nº 10013, conforme processo nº 21000.012418/2019-58.

4. De acordo com o Artigo 22, § 2º, Inciso I, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, no produto Tamiz, registro nº 1919, suspender a recomendação de uso para o alvo biologico Pakhopsora pachyrhizi na cultura da soja, em atendimento a solicitação da empresa registrante, conforme processo nº 21000.068739/2019-15.

5. De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, conforme Ofício nº 0731/2013-ANVISA, indeferimos o pleito de registro do produto Procimidone Técnico Arysta, processo nº 21000.004793/2009-52.

6. De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A. - CNPJ nº 08.938.255/0001-01 - São Paulo/SP, Filial: CNPJ nº 08.938.255/0009-69 - Rondonopolis/MT, CNPJ nº 08.938.255/0008-88 - Luís Eduardo Magalhães/BA, CNPJ nº 08.938.255/0007-05 - Ibiporã/PR a importar o produto Herbzina Plus, registro nº 5217, conforme processo nº 21000.070775/2019-31.

7. De acordo com o Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, autorizamos a empresa CCAB Agro S.A. - CNPJ nº 08.938.255/0001-01 - São Paulo/SP, Filial: CNPJ nº 08.938.255/0009-69 - Rondonopolis/MT, CNPJ nº 08.938.255/0008-88 - Luís Eduardo Magalhães/BA, CNPJ nº 08.938.255/0007-05 - Ibiporã/PR a importar o produto Cleaner Xtra, registro nº 36817, conforme processo nº 21000.070778/2019-74.