Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 8 de Outubro de 2019

Em 15 de julho de 2019, determinei a suspensão do processo até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade relativo a citado dispositivo legal.

Na sessão do dia 19.08.2019, foi apreciado o tema no RE 35-92.2016.6.21.0005, Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS 23.08.2019, sendo reconhecida, à unanimidade, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que sustenta o pedido da fl. 555.

É o relatório.

Decido.

Este Tribunal, em 19.08.2019, nos autos do RE 35-92.2016.6.21.0005, Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS 23.08.2019, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei 9.096/95, incluído pela Lei 13.831/19, conforme ementa que reproduzo:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. (grifo nosso)

Registro, por oportuno, que em 16.09.2019, foi ajuizada pela Procuradora-Geral da República, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 6230), com pedido de medida cautelar, em relação a diversos dispositivos da Lei 13.831/19, contemplando o art. 55-D, que prevê a anistia postulada pela agremiação.

Diante dessas considerações, é de ser indeferido o pedido de anistia do débito da agremiação, pois este Tribunal entendeu pela inconstitucionalidade do precitado art. art. 55-D da Lei 9.096/95.

Ademais, cabe registrar que, ainda que não houvesse o reconhecimento de tal inconstitucionalidade, o art. da Lei 13.831/19 estabeleceu que as alterações produzidas por este ordenamento não teriam eficácia para os processos já transitados em julgado. Vejamos:

Art. 3º As disposições desta Lei terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado.

Portanto, haja vista que o presente feito já transitou em julgado, de igual modo a este não se aplicaria a prefalada anistia.

Ante o exposto, indefiro o pedido das fls. 1581-1582.

Intime-se o requerente para que prossiga o pagamento do parcelamento, tal como deferido à fl. 1555 e verso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Porto Alegre, 03 de outubro de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Presidente do TRE-RS.

Portarias

PORTARIA P N. 248, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.

A DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ITEM 14.1, DO EDITAL N. 01/2015 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA O PROVIMENTO DE CARGOS PERTENCENTES AO SEU QUADRO DE PESSOAL,

RESOLVE:

Art. 1.º Informar que a comissão instituída por meio da Portaria P n. 259/2018 opinou pelo não enquadramento do candidato Diego Pacheco Nogueira na condição de pessoa preta ou parda, nos termos do inciso II do art. 4.º da Instrução Normativa TRE-RS n. 46/2016.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

PRESIDENTE

Atos da Corregedoria

Decisão Monocrática

PROCESSO 0600708-46.2019.6.21.0000

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL

INTERESSADO: JOÃO ORLANDO D AVILA

INTERESSADO: 099ª ZONA ELEITORAL - NONOAI/RS DECISÃO

Analisando a documentação recebida, verifico que a 099ª Zona Eleitoral publicou Edital dando ciência da Coincidência 2DRS1902658698, bem como diligenciou junto à 1ª Vara Criminal de Chapecó/SC e à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Nonoai/RS.