Página 74 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

indenizar o autor pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde o arbitramento.

O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação.

P.R.I.

0030054-72.2019.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301209809

AUTOR: LIA REGINA APARECIDA DOS SANTOS (SP290906 - MARIAUREA GUEDES ANICETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Em virtude do exposto, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, CP C, acolhendo o pedido da inicial. CONDENO o INSS a implantar sistemicamente o benefício de auxílio-doença, NB 31/627.939.588-3 em favor da parte autora, a partir da DER (13/05/2019) com DCB em 21/06/2019, com RMI no valor de R$ 998,00.

Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças vencidas, no importe de R$ 1.478,10, atualizados até setembro de 2019.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

0051126-52.2018.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301209632

AUTOR: JO O DE SOUZA JACOME (SP202255 - FLAVIO HAMILTON FERREIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta por JO O DE SOUZA JACOME em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/181.953.030-0 (DER 29/05/2017), indeferido em sede administrativa. Em síntese, requer a averbação do tempo de serviço rural, exercido sob regime de economia familiar nos períodos de 13/10/1969 a 30/06/1977 e de 01/07/1989 a 12/12/2009, bem como o reconhecimento de contribuições vertidas sob o NIT 11183681733, referentes às competências de fevereiro/1986 a fevereiro/1990.

Uma vez que a ré não suscitou preliminares, passo à análise do mérito.

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Conseguintemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia.

Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGP S, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAP LICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMP O DE SERVIÇO RURAL PARA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. RGP S. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGP S). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013).

No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições.

Emrelaçãoà impossibilidade de utilizaçãodotempode serviçoruralanteriormente aoadventoda Lei8.231/91para fins de carência,talcomo