Página 22 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Outubro de 2019

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AVISOS, EDITAIS E

TERMOS DE CONTRATOS

Vice Governadoria do Estado

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

EDITAL

A AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para tornalos cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018.

A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada a realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação -CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, n. 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.

Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

CNH nº 03986890264, art. 244, I; CNH nº 04722397352, art. 170; CNH nº 06433764868, art. 244, II; CNH nº 00852721224, pts. 29; CNH nº 03934481689, pts. 28; CNH nº 00554060265, pts. 26; CNH nº 00060347742, pts. 26; CNH nº 03257109700, pts. 26; CNH nº 06429032693, pts. 26; CNH nº 02553382817, pts. 25; CNH nº 05000152190, art. 165; CNH nº 00151055349, art. 165; CNH nº 05354894575, art. 165; CNH nº 02417879240, pts. 25; CNH nº 02690155311, pts. 25; CNH nº 00153155049, pts. 25; CNH nº 00613187396, pts. 25; CNH nº 00070819620, pts. 25; CNH nº 00709105109, pts. 25; CNH nº 00267785596, pts. 25; CNH nº 06264927757, pts. 25; CNH nº 00339788204, pts. 25; CNH nº 00091789740, pts. 25; CNH nº 03528708901, pts. 25; CNH nº 03031286696, pts. 25; CNH nº 00263116518, pts. 25; CNH nº 01127498001, art. 218, III; CNH nº 02963613095, art. 165 - A; CNH nº 03389971546, art. 165 - A; CNH nº 05343134885, art. 244, I; CNH nº 04069521647, art. 244, I; CNH nº 05348519677, art. 244, I; CNH nº 05348519677, art. 170; CNH nº 00045323295, pts. 26; CNH nº 00233810050, pts. 25; CNH nº 03720176124, pts. 25; CNH nº 02494111949, art. 244, I; CNH nº 05126663509, art. 165 - A; CNH nº 00452202034, pts. 30; CNH nº 00013506972, pts. 25; CNH nº 00116368676, pts. 25; CNH nº 04227229817, pts. 24; CNH nº 05811685550, art. 244, I; CNH nº 04829830433, art. 244, I; CNH nº 00251530231, art. 165 - A; CNH nº 03379396519, pts. 24; CNH nº 05850232701, pts. 24; CNH nº 03785447907, pts. 27; CNH nº 02610899758, pts. 24; CNH nº 03664626000, pts. 24; CNH nº 03057796809, pts. 24; CNH nº 00305971503, pts. 24; CNH nº 04692424256, art. 244, I; CNH nº 00117183273, pts. 31; CNH nº 03319763381, pts. 29; CNH nº 04647835639, pts. 26; CNH nº 01500644987, pts. 24; CNH nº 03814892261, pts. 24; CNH nº 03188665945, pts. 24; CNH nº 05549020512, pts. 24; CNH nº 00031281792, pts. 24; CNH nº 03350647041, pts. 24; CNH nº 00101303200, pts. 24; CNH nº 01549217276, pts. 24; CNH nº 00311042604, pts. 42; CNH nº 05435000349, art. 244, I; CNH nº 02699057105, pts. 39; CNH nº 06181065593, pts. 33; CNH nº 00365137766, pts. 32; CNH nº 05617946070, pts. 28; CNH nº 01138849470, pts. 28; CNH nº 00051910962, pts. 28; CNH nº 00200389245, pts. 28; CNH nº 00026707290, pts. 28; CNH nº 01984980890, pts. 27; CNH nº 06307442927, pts. 26; CNH nº 00288222216, pts. 26; CNH nº 00171147732, pts. 26; CNH nº 00434590694, pts. 26; CNH nº 05263535348, pts. 25; CNH nº 00965103794, pts. 25; CNH nº 00666101606, pts. 25; CNH nº 04975942276, pts. 25; CNH nº 00075912225, pts. 24; CNH nº 05274201714, pts. 24; CNH nº 03777359851, pts. 24; CNH nº 00165630803, pts. 24; CNH nº 05395489110, pts. 24; CNH nº 00969082849, pts. 24; CNH nº 00079863227, pts. 24; CNH nº 00198407320, pts. 24; CNH nº 00021740900, pts. 24; CNH nº 00857439107, pts. 24; CNH nº 05263546391, pts. 24; CNH nº 01432995930, pts. 24; CNH nº 00354515820, pts. 24; CNH nº 01892583577, pts. 24; CNH nº 00520275318, pts. 24; CNH nº 00824179544, pts. 24; CNH nº 04142493340, pts. 24; CNH nº 04032039219, pts. 24; CNH nº 04884496803, pts. 24; CNH nº 00131943732, pts. 24; CNH nº 00121068031, pts. 24; CNH nº 03144221916, pts. 24; CNH nº 04055203248, pts. 24; CNH nº 00606982922, pts. 24; CNH nº 00169923923, pts. 24; CNH nº 00223406808, pts. 24; CNH nº 05097640229, pts. 24; CNH nº 00200155767, pts. 24; CNH nº 04400761533, pts. 24; CNH nº 04970644939, pts. 24; CNH nº 00012658164, pts. 24; CNH nº 00155045409, pts. 24; CNH nº 05243895630, pts. 24; CNH nº 00301025209, pts. 24; CNH nº 00272935005, pts. 24; CNH nº 01878892444, pts. 24; CNH nº 05790965536, pts. 24; CNH nº 03019062869, pts. 24; CNH nº 04338412469, pts. 24; CNH nº 04903406170, pts. 24; CNH nº 00058016850, pts. 24; CNH nº 00123981630, pts. 24; CNH nº 00118310026, pts. 24; CNH nº 00101925102, pts. 24; CNH nº 00154089114, pts. 24; CNH nº 01165420102, pts. 24; CNH nº 00730765807, pts. 24; CNH nº 03560806401, pts. 24; CNH nº 02372572131, pts. 24; CNH nº 05327457326, pts. 24; CNH nº 05442026541, pts. 24; CNH nº 00061757549, pts. 24; CNH nº 00353887262, pts. 24; CNH nº 01695952304, pts. 24; CNH nº 04054647338, pts. 24; CNH nº 00256873346, pts. 24; CNH nº 00061115143, pts. 24; CNH nº 00156291162, pts. 24; CNH nº 00100858598, pts. 24; CNH nº 04091353700, pts. 24; CNH nº 04493585302, pts. 24; CNH nº 00070702303, pts. 24; CNH nº 00219635530, pts. 24; CNH nº 06314729372, pts. 24; CNH nº 00164673150, art. 244, I; CNH nº 04833471068, art. 244, I; CNH nº 04692512555, art. 244, I; CNH nº 04692512555, art. 244, I; CNH nº 06587911421, art. 165 - A; CNH nº 05851370438, art. 244, I; CNH nº 06258711889, art. 170; CNH nº 00124732365, pts. 24; CNH nº 06411891383, pts. 24; CNH nº 00050085202, pts. 24; CNH nº 00224301504, pts. 27; CNH nº 00092178179, pts. 24; CNH nº 00311630215, pts. 24; CNH nº 04587985009, pts. 24; CNH nº 00162758573, pts. 24; CNH nº 05392675600, pts. 24; CNH nº 00027102550, pts. 24; CNH nº 03928477031, pts. 24; CNH nº 05162274104, pts. 24; CNH nº 01464993404, pts. 24; CNH nº 03033067010, pts. 24; CNH nº 00266245883, pts. 23; CNH nº 01129201827, pts. 23; CNH nº 00746360567, pts. 23; CNH nº 00290757266, pts. 46; CNH nº 00482989870, pts. 45; CNH nº 06490976239, pts. 41; CNH nº 04726213748, art. 244, I; CNH nº 02103782399, art. 210; CNH nº 03237954182, pts. 38; CNH nº 01198972495, pts. 36; CNH nº 02820776803, pts. 35; CNH nº 00311042604, pts. 35; CNH nº 01782469133, pts. 34; CNH nº 05584986505, pts. 29; CNH nº 04956676704, pts. 29; CNH nº 05431978657, pts. 29; CNH nº 03242956705, pts. 29; CNH nº 00708721379, pts. 29; CNH nº 00996269590, pts. 28; CNH nº 00044188440, pts. 28; CNH nº 00828989877, pts. 28; CNH nº 00031244404, pts. 28; CNH nº 00428198831, pts. 26; CNH nº 05663352653, pts. 26; CNH nº 06291469204, pts. 26; CNH nº 03811582301, pts. 20; CNH nº 02097957277, pts. 21; CNH nº 00209442363, pts. 65; CNH nº 01352163534, art. 244, I; CNH nº 06113692439, art. 170; CNH nº 05911830015, art. 165 - A; CNH nº 00147558300, pts. 32; CNH nº 00024726010, pts. 30; CNH nº 04992459652, pts. 29; CNH nº 00184566590, pts. 55; CNH nº 01026729368, pts. 44; CNH nº 00720546398, art. 218, III; CNH nº 05232497291, pts. 34; CNH nº 00021980445, pts. 32; CNH nº 06033598894, pts. 31; CNH nº 04790071709, pts. 29; CNH nº 00211412704, pts. 24; CNH nº 00283744041, pts. 35; CNH nº 02926691423, pts. 28; CNH nº 00696251852, pts. 27; CNH nº 00178234379, pts. 27; CNH nº 00755158841, pts. 27; CNH nº 04976961699, pts. 26; CNH nº 00090888164, pts. 24; CNH nº 00183273171, pts. 26; CNH nº 02479521716, pts. 26; CNH nº 00551381759, pts. 36; CNH nº 00295973135, pts. 35; CNH nº 00062807597, pts. 33; CNH nº 05343941078, pts. 28; CNH nº 00767995940, pts. 27; CNH nº 00869489524, pts. 25; CNH nº 04994669090, art. 244, I; CNH nº 01650166152, pts. 24; CNH nº 02849388940, pts. 40; CNH nº 05204768048, pts. 24; CNH nº 02672800766, art. 218, III; CNH nº 04998007501, art. 244, I; CNH nº 05655083689, art. 244, II; CNH nº 03455518913, art. 170; CNH nº 01169937233, art. 175; CNH nº 00411859718, pts. 30; CNH nº 00178051515, pts. 26; CNH nº 00130880481, pts. 24; CNH nº 00275145206, art. 170; CNH nº 01372333750, pts. 24; CNH nº 05032978867, art. 170; CNH nº 02808066102, art. 244, I; CNH nº 04971213600, art. 170; CNH nº 04209898230, art. 244, I; CNH nº 01986861583, art. 165 - A; CNH nº 06348449141, art. 165 - A; CNH nº 02983653991, art. 244, I; CNH nº 00499657040, art. 165 - A; CNH nº 04714278976, pts. 20; CNH nº 04871373533, art. 165 - A; CNH nº 00405478301, pts. 29; CNH nº 00108818549, pts. 28; CNH nº 02046450138, pts. 28; CNH nº 00148909922, pts. 28; CNH nº 04213349322, pts. 28; CNH nº 00184403643, pts. 28; CNH nº 00372200928, art. 165; CNH nº 00079770815, pts. 27; CNH nº 01143773214, pts. 27; CNH nº 00222355518, pts. 27; CNH nº 00847616887, art. 218, III; CNH nº 04379120297, art. 218, III; CNH nº 00280031304, pts. 43; CNH nº 06196322951, art. 170; CNH nº 06564870270, art. 165 - A; CNH nº 04837073804, art. 244, II; CNH nº 04430541246, pts. 32; CNH nº 02086953191, pts. 27; CNH nº 00178926335, art. 170; CNH nº 05858737192, art. 165 - A; CNH nº 02752245476, art. 210; CNH nº 05069890151, art. 175; CNH nº 05373595214, pts. 38; CNH nº 01045514337, pts. 29; CNH nº 05988063286, pts. 26; CNH nº 05020059633, pts. 26; CNH nº 00115903365, pts. 26; CNH nº 03861252827, pts. 26; CNH nº 04965329051, art. 244, I; CNH nº 06114608115, art. 244, I; CNH nº 01301265924, art. 165 - A; CNH nº 06444962027, art. 244, I; CNH nº 03705652970, art. 170; CNH nº 01502357613, art. 244, I; CNH nº 04371257825, art. 170; CNH nº 03876402518, pts. 51; CNH nº 03319245386, pts. 32; CNH nº 02760267428, pts. 30; CNH nº 04859034604, pts. 28; CNH nº 04088299852, art. 244, I; CNH nº 00037189330, pts. 26; CNH nº 00111200926, pts. 26; CNH nº 01563276365, pts. 26; CNH nº 03477530816, pts. 26; CNH nº 01045514337, pts. 26; CNH nº 00089299918, pts. 26; CNH nº 02390024616, pts. 26; CNH nº 00807026217, art. 218, III; CNH nº 01551792716, art. 218, III; CNH nº 05198328766, pts. 28; CNH nº 00361287539, pts. 28; CNH nº 03786403850, pts. 32; CNH nº 00321706120, pts. 28; CNH nº 05982802876, pts. 25; CNH nº 05570835362, pts. 21; CNH nº 05744251150, pts. 25; CNH nº 04213349322, pts. 25; CNH nº 00005326330, pts. 25; 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