Página 10892 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Outubro de 2019

Embora o ajuizamento de ação anterior não torne a testemunha suspeita, na forma da Súmula 357 do C. TST, o comportamento da testemunha que responde sem ser questionado, discorre sobre toda a tese da exordial e ainda possui ação com os mesmos pleitos é causa suficiente de fragilidade para fins probatório. Assim, em que pese tenha sido contraditada, na valoração afasto o valor probatório das declarações da testemunha Gilmar de Sousa Lemos.

O que demonstram os extratos bancários colacionados aos autos pelo autor é que na grande maioria dos meses contratuais, o valor depositado era muito superior ao que consta em sua CTPS, não tendo como o reclamante afirmar que os valores não quitavam o salário fixo acrescidos do salário variável. Há presunção, não desconstituída por provas do processo, de que o valor pago se referia ao salário fixo e ao variável, até porque extrapolava o valor do salário fixo, e o salário fixo é quitado antes do pagamento dos salários variáveis.

Fazendo uma analogia com o pagamento do empregado comissionista puro, o empregador tem o dever de garantia o pagamento de um salário mínimo, ainda que o empregado não alcance o valor de comissões no referido patamar, o que se denota que o salário fixo é o primeiro a ser quitado (art. 78, parágrafo único, da CLT).

Não há como amparar a alegação do autor de que nos valores depositados em sua conta corrente não se estava quitando também o salário fixo.

Em vista disso, julgo improcedente o pleito de diferenças salariais e seus reflexos fundamentados no pagamento dos salários fixos (piso salarial da categoria do autor).

DOS REFLEXOS DOS SALÁRIOS EXTRAFOLHA

Os extratos bancários colacionados aos autos pelo autor demonstram que, de fato, o reclamante recebia, em sua conta corrente, mensalmente, valores muito acima daqueles correspondentes aos anotados em sua CTPS (campo do contrato de trabalho e atualizações salariais). Por amostragem, vide alguns: Fls. 38 - 07/03/14 - 7 mil reais;

Fls. 39 - 03/04/14 - 4.660,00 reais

Fls. 40 - 05/05/14 - 5 mil reais

Fls. 42 - 03/06/14 - 5.370,00 reais

Não há provas nos autos de que tais valores constassem nos contracheques do reclamante. Além disso, o art. 29, caput, da CLT determina que deve ser anotado na CTPS do autor não apenas o valor do salário, mas da sua remuneração, o que compreende o conceito de salário fixo mais a remuneração variável, pela média. Considero que, efetivamente, a primeira reclamada pagava ao autor valores não computados em seu contracheque para efeitos de repercussão em outros haveres trabalhistas.

Nas fls. 5-6 da exordial, o reclamante declara que recebia o valor médio de 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, dos seus extratos bancários é possível extrair os valores reais efetivamente pagos. Em vista disso, julgo parcialmente procedente o pleito o pleito de reflexos dos salários extrafolha em aviso prévio indenizado, férias (vencidas e proporcionais) + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%, horas extras (inclusive por supressão do intervalo intrajornada, se houver). No cálculo, observem-se os valores efetivamente pagos ao autor pela primeira reclamada (apenas os depositados com o nome desta) nos extratos bancários juntados pelo autor (que se iniciam em 2013, antes da admissão). Dos valores constantes nos contracheques, diminuam-se os valores constantes da CTPS do autor a título de salário fixo. Observe-se a evolução salarial nas anotações de atualização do salário na CTPS. Nos meses em que não houve anotação da CTPS do autor, considere-se como salário fixo o valor dos meses anteriores ao apurado. As diferenças entre os valores constantes nos extratos bancários e o salário informado na CTPS servirá de base de cálculo para o cálculo dos reflexos aqui deferidos.

O autor não comprova o recebimento do Seguro-Desemprego para fins de repercussão nesse valor. Em havendo pedido de indenização substitutiva do Seguro-Desemprego, a nova base de cálculo será considerada.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS - FÉRIAS - 13º SALÁRIOS - FGTS -MULTAS E OUTROS Ante a revelia da primeira reclamada, torna-se infrutífera qualquer determinação de juntada de comprovantes por parte da primeira reclamada, conforme requerido pela segunda ré. Se a condenação judicial não tem o efeito de obstar a revelia e compelir ao comparecimento da primeira ré, muito menos terá a ordem de apresentação de documentos.

Não havendo qualquer comprovação de pagamento do saldo de salários pleiteado (18 dias), do aviso prévio indenizado (36 dias), dos 13º salários dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017 (11/12 - com a projeção do aviso-prévio), das férias em dobro dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, das férias simples 2016/2017 e das férias proporcionais 2017 (10/12 - com a projeção do aviso prévio - nos limites do pedido - art. 141 e 492 do CPC), acrescidos do terço constitucional, da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos no curso do contrato, julgo procedente os pleitos do reclamante e condeno a primeira reclamada a pagar os sobreditos haveres trabalhistas.

Julgo procedentes os pleitos de multa do art. 467, da CLT (que deverá incidir sobre as verbas tipicamente rescisórias: saldo de