Página 4931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Outubro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010198-10.2017.5.15.0018

AUTOR: RICARDO BARANTINI DE FRANCESCO FILHO

RÉU: UNIVERSIDADE DA INTELIGENCIA e outros

D E S P A C H O

Diante das manifestações e comprovação da parcela do acordo paga, mantenha-se o acordo formalizado.

Não há o que se falar em multa e antecipação das parcelas.

Os próximos pagamentos deverão ser feitos exclusivamente na conta do patrono do exequente.

Intimem-se.

Em 7 de Outubro de 2019.

Juiz do Trabalho

Despacho

Processo Nº ATSum-0010318-53.2017.5.15.0018

AUTOR LUIS MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA

ADVOGADO GILBERTO LEONEL DA SILVA(OAB: 265325/SP)

ADVOGADO ANTONIO PEREIRA PINTO(OAB: 269848/SP)

RÉU EDIR BENEDITO SILVA ITU - ME

ADVOGADO CELSO FRANCISCO BRISOTTI(OAB: 154160/SP)

RÉU EDIR BENEDITO SILVA

ADVOGADO CELSO FRANCISCO BRISOTTI(OAB: 154160/SP)

TERCEIRO MARLI APARECIDA DE BERNARDI

INTERESSADO SILVA

TERCEIRO ELIANA DAMATO

INTERESSADO

TERCEIRO CARLOS ALBERTO SILVA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- EDIR BENEDITO SILVA

- EDIR BENEDITO SILVA ITU - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010318-53.2017.5.15.0018

AUTOR: LUIS MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA

RÉU: EDIR BENEDITO SILVA ITU - ME e outros

D E S P A C H O D E S P A C H O

Nada a deferir quanto ao requerimento da reclamada.

O Provimento GP-CR 04/2019 do E. T.R.T. da 15ª Região, em seu artigo 25, parágrafo 4º abaixo transcrito, é bastante claro:

Art. 25. Além da comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a cargo do arrematante, fará jus o leiloeiro ao ressarcimento das despesas incorridas com a remoção, guarda e conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, na forma do artigo 789-A, VIII, da CLT, que serão acrescidas à execução.

§ 1º Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou se negativo o resultado da hasta pública.

§ 2º Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no § 5º do artigo 903 do Código de Processo Civil, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão, corrigido pelos índices aplicáveis ao crédito respectivo, imediatamente após o recebimento da comunicação pela Divisão de Execução ou pela Vara de origem do processo. § 3º Ante a recusa ou mora injustificada na devolução dos valores pagos a título de comissão, na hipótese do parágrafo anterior, deverá a Vara do Trabalho ou a Divisão de Execução comunicar o ocorrido à Corregedoria Regional, que poderá aplicar a penalidade de suspensão ou descredenciamento ao leiloeiro, mediante contraditório e ampla defesa.

§ 4º Na hipótese de acordo ou remição após a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro fará jus à comissão, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. § 5º Se o valor de arrematação for superior ao crédito do exequente, as despesas com remoção e guarda dos bens poderão ser deduzidas do produto da arrematação.

Ademais, consta no item 9.3 do Regulamento para participação da Hasta Pública, disponibilizado no DEJT do dia 08/08/2019 que "Na hipótese de acordo ou pagamento do débito após a publicação do edital, mas antes da realização da hasta pública, o leiloeiro fará jus à comissão do montante de 5%(cinco por cento) do valor do bem, salvo em casos específicos, que serão examinados pelo Juízo da Execução", citando o precitado Provimento.

Observa-se ainda que no presente caso o juízo da execução arbitrou valor inferior ao previsto no Provimento.

Observo também que não houve pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e custas como determinado.

Assino novamente o prazo de 05 dias para pagamento das contribuições previdenciárias e custas (em guias próprias) e