Página 42 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 9 de Outubro de 2019

CONSIDERANDO ser atribuição desta 32.ª Promotoria de Justiça a fiscalização dos serviços de saúde, conforme o artigo 10, I, a, "2", da Resolução-PGJ 018/2010, de 09/09/2010; podendo, no exercício dessa função fiscalizatória, requisitar todas as informações pertinentes aos órgãos relacionados à prestação de serviços de saúde pública e aos responsáveis pela arrecadação de verbas destinadas à saúde;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 27, inciso IV, e § único, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o qual faculta ao Ministério Público expedir recomendação administrativa, às “entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública”;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 015/2007-PGJ, de 27.11.2007, dispõe em seus artigos 5.º e 44 que a Recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social”;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 32.ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, DADA A RELEVÂNCIA E URGÊNCIA DA SITUAÇÃO CONSTATADA, resolve RECOMENDAR à SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE DE CAMPO GRANDE e ao MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE:

NO PRAZO 60 (SESSENTA) DIAS a implementação de 244 (duzentos e quarenta e quatro) LEITOS HOSPITALARES PSIQUIÁTRICOS , divididos entre as seguintes modalidades:

I) Leitos Hospitalares Psiquiátricos destinados à Internação de pessoas com sofrimento ou transtorno mental, para atender a demanda de pacientes na Rede de Atenção Psicossocial em Campo Grande;

II) Leitos Hospitalares Psiquiátricos destinados à internação de pessoas com sofrimento ou transtorno mental decorrente de Álcool e Drogas (AD), para atender a demanda de pacientes na Rede de Atenção Psicossocial em Campo Grande.

No mais, nos termos do artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72/1994 e par. único do art. 45 da Resolução n.º 15/2007/PGJ de 27.11.2007, no art. 27, par. Único, inc. IV, da Lei 8.625/93, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL:

1. Requisita aos destinatários desta Recomendação – Secretaria Municipal de Saúde e Município de Campo Grande - que NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS respondam por escrito a esta Promotoria de Justiça acerca do acolhimento da presente recomendação e informem as providências concretas adotadas para o cumprimento da presente Recomendação.

2. Com fulcro no art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), requisita aos destinatários desta Recomendação - Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande e Município de Campo Grande - que seja divulgada de forma imediata e adequada a presente Recomendação;

3. A presente Recomendação objetiva garantir o direito do cidadão à saúde e de acesso universal aos serviços públicos de saúde mental, que deverá ser norteado pelo princípio da eficiência da Administração Pública, prevenindo as responsabilidades decorrente da inércia dos responsáveis.

4. Por fim, comunica que cópias da presente Recomendação serão encaminhadas por esta Promotoria de Justiça, para conhecimento, à Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, ao Conselho Estadual de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, ao Conselho Regional de Enfermagem-COREN/MS, Conselho Regional de Medicina-CRM/MS, à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, à Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Campo Grande e à Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados OAB/MS.

Campo Grande, 05 de setembro de 2019.

FILOMENA APARECIDA DEPÓLITO FLUMINHAN

32.ª Promotora de Justiça