Página 2278 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Yan Gomes de Oliveira - Impetrante: Juliana de Oliveira - Vistos. 1. O presente habeas corpus foi impetrado pela advogada Juliana de Oliveira em benefício de Yan Gomes de Oliveira, sob a alegação de que o paciente está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da comarca de São Paulo. O paciente foi condenado, em 13 de março de 2019, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. A r. sentença transitou em julgado. Assevera a impetração, em síntese, que o paciente faz jus à concessão da prisão domiciliar, pois, condenado a cumprir pena em regime semiaberto, encontra-se preso em regime mais gravoso. Alega que, na ausência de vaga em regime adequado ao cumprimento da pena, de rigor a aplicação do disposto no artigo 318 do Código Penal, e artigo 117, inciso II, da LEP. Aduz que a manutenção do paciente em regime fechado fere a dignidade da pessoa humana. Requer, por tais motivos, a concessão da ordem para que o paciente possa aguardar em prisão domiciliar o surgimento de vaga no regime semiaberto. A medida liminar foi deferida. As informações foram prestadas pela autoridade coatora. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se no sentido de julgar-se prejudicado o writ. É o relatório. 2. É caso de julgar-se prejudicada a impetração. Depreende-se das informações prestadas pelo Juízo da execução que foi determinada a remoção do sentenciado ao regime semiaberto, com abertura de vista ao Ministério Público em relação ao pedido de prisão domiciliar. Em consulta ao sistema “Intinfo”, e consoante informações trazidas pelo parecer da douta Procuradoria, obteve-se notícia de que já houve a remoção do paciente para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, em 23 de agosto de 2019. Assim, ocorreu perda superveniente do objeto da ação, de tal maneira que resta prejudicada a análise do writ. Posto isso, monocraticamente, julgo prejudicada a impetração. Publique-se. Após, para ciência, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Por último, após as formalidades de praxe, arquivem-se. São Paulo, 1º de outubro de 2019. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado (a) Hermann Herschander - Advs: Juliana de Oliveira (OAB: 367213/SP) - 8º Andar

DESPACHO

0033932-18.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Diego de Morais Borjano - Vistos. 1. O presente habeas corpus foi impetrado por Diego de Morais Borjano em benefício próprio, sob a alegação de que está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba. Assevera o impetrante, ora paciente, que foi condenado à pena de 16 anos, tendo iniciado o cumprimento em 18 de abril de 2007, já se encontrando preso, portanto, há mais de 12 anos. Alega que foi solicitada pelo Juízo a quo a realização de exame psiquiátrico, em 7 de junho de 2019, o qual não foi executado até o momento. Aduz que a unidade prisional em que se encontra não possui profissional para tanto, fato esse que vem acarretando uma demora de anos para a realização dos exames. Afirma que se encontra em regime fechado há mais tempo que o necessário, sendo que já poderia estar cumprindo pena no regime intermediário. Sustenta que preencheu o requisito objetivo necessário para a progressão de regime em 20.02.2018, estando apenas aguardando a realização do exame determinado. Ademais, já houve realização de exame criminológico, concluído em 12.07.2019, com decisão favorável ao paciente. Requer, por tais motivos, a concessão da ordem para que seja determinada a realização do exame psiquiátrico com urgência, ou que possa aguardar sua realização em regime semiaberto. Não houve pedido de liminar. As informações foram prestadas pela Autoridade apontada coatora. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. CARLOS ALBERTO HERNÁNDEZ JÚNIOR, manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. 2. É caso de não conhecimento da impetração. Busca-se por meio do presente writ a realização imediata do exame psiquiátrico pendente, para que possa ser apreciado seu pedido de progressão de regime ou, que aguarde a realização do referido exame em regime aberto. Não constitui o habeas corpus meio idôneo para a agilização de pedidos de benefícios em sede de execução quando se apresenta, como no caso em tela, a necessidade de aprofundada análise de requisitos de ordem subjetiva. Depreende-se das informações prestadas que há pedido de livramento condicional feito pelo paciente e pendente de apreciação. Para tanto, aguarda-se a vinda da avaliação psiquiátrica requisitada em 24.07.2019 para promover-se a análise detalhada com relação ao requisito subjetivo, ante o fato de que os delitos foram praticados com violência e grave ameaça. Trata-se de questão afeta ao Juízo da Execução, que não comporta conhecimento nesta sede, a qual não se presta a agilizar a apreciação de pedidos de benefícios. Nesse sentido: “Não se presta o habeas corpus a corrigir ou imprimir rapidez à marcha processual, destinando-se, isto sim, a amparar a liberdade da pessoa humana e seu direito de ir e vir” (TACrim-SP, JUTACRIM 65/123). Assim, cabe ao paciente aguardar a realização do referido trâmite, após o que será possível apreciar o seu pedido. 3. Posto isso, monocraticamente, não conheço da impetração. Publique-se. Registrese. Após, para ciência, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Por último, após as formalidades de praxe, arquivem-se. São Paulo, 4 de outubro de 2019. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado (a) Hermann Herschander - 8º Andar

0036173-62.2019.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impette/Pacient: Fabiano Jose Ferreira da Silva - Vistos. 1. O presente habeas corpus foi impetrado por Fabiano José Ferreira da Silva, em benefício próprio, sob a alegação de que está a sofrer constrangimento ilegal em virtude de ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Araçatuba. Assevera o impetrante, ora paciente, em síntese, que foi condenado à pena de 117 anos de reclusão, estando preso há 24 anos. Aduz que restam apenas 6 anos para alcançar sua liberdade, nos termos do artigo 75 do Código Penal e, ainda que se encontre em regime semiaberto, não usufruiu de saídas temporárias. Afirma que possui bom comportamento, residência fixa, ocupação lícita e família constituída fazendo jus às saídas temporárias do dia das crianças e do Natal. Requer, por tais motivos, a concessão da ordem para que seus pleitos sejam deferidos. A medida liminar foi indeferida. As informações foram prestadas pela Autoridade apontada coatora. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Dr. SÉRGIO NEVES COELHO, manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. 2. É caso de não conhecimento da impetração. Consoante consta das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, o paciente cumpre pena referentes a 12 execuções, com término previsto para 22.07.2114 e encontra-se em regime semiaberto. Nos termos do artigo 123 da Lei de Execução Penal, exigem-se para a saída temporária, além de cumprimento de uma parcela da pena, “comportamento adequado” e “compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”. Se o primeiro requisito acima mencionado é objetivo, podendo ser aferido em sede de habeas corpus, o mesmo não ocorre com os demais, que exigem aprofundada análise de elementos probatórios, a ser realizada pelo Juiz da execução, contra cuja decisão cabe manejar o agravo previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Consta, ainda, das informações, que o paciente foi transferido ao CPP de Campinas, tendo sido determinada a remessa dos autos a referida comarca, salientando que a concessão de eventual saída temporária “é matéria afeta à Corregedoria dos Presídios, sendo que também pode ser informada pelo Diretor da unidade