Página 4107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

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Jardim Santa Rita de Cássia, CEP: 13186-260, Hortolândia/SP. CITE-SE e INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e para participar da audiência de conciliação. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link \, para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu (s) filho (s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao (s) filho (s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do (a) conciliador (a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Carta Precatória de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se os atos locais na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROSAIR FLORENÇO GONÇALVES (OAB 237682/SP)

Processo 1006095-94.2018.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.M. - A.G.M. - Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade. Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido. Expeça-se ofício à Empregadora Administração Geral de Estacionamentos SA , CNPJ 86.862.208/0165-62, situada na Guilherme Campos, Nº 500, Jardim Santa Genébra Campinas, CEP 13087-635 para efetuar descontos mensais a título de alimentos definitivos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do Sr. Alex Garcia Mateus, RG 48.608.799, CPF XXX.806.248-XX, a quantia equivalente a 27% (vinte e sete por cento) do salário mínimo nacional vigente, quantia que atualmente corresponde a R$ 269,46 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), bem como 27% (vinte e sete por cento) de férias, décimo terceiro e PLR, quando o caso. Referida importância deverá ser paga ao (à) Sr (a). Caroline Silva Pereira de Almeida, RG 41.455.334-2, CPF XXX.014.648-XX, representante legal do menor Caio Henrique de Almeida Mateus, mediante depósito em conta do Banco Bradesco, agência 2387-6, Conta Corrente 0013699-9, ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (hortolandia1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado à empregadora, comprovando-se nos autos. Homologo a desistência do prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta Sentença transitou em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio DPE/OAB (pág.57), intimando-se a defensora, desde já, a juntar aos autos ofício de indicação contendo o RGI. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Hortolândia, data da liberação nos autos digitais. - ADV: MÁRCIO MOREIRA DOS SANTOS (OAB 402181/SP), NUBIA DUTRA DOS REIS (OAB 217525/SP)

Processo 1006119-88.2019.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.E.V. - - P.C.S.V. - Vistos. Tendo em vista que o processo de Ação Modificativa de Guarda 1004827-68.2019.8.26.0229 tramita na 2ª Vara da Família desta Comarca, afim de não proferir decisão contraditória redistribua-se o feito. Intime-se. - ADV: FERNANDA TENÓRIO LEÃO RIBEIRO (OAB 401234/SP)

Processo 1006125-95.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - J.C.F.S.S. - Vistos. Emende à parte autora à inicial a fim de juntar os documentos que comprovem Justiça Gratuita de forma legível. Determino à AUTORA do mesmo modo a correção do cadastro processual ajustando às partes do processo , no prazo de 15 dias, sob as pena da Lei para : 1) Inclusão de Joselma Cristina de França Souza Silva no polo passivo e a exclusão de Thacylla Camylle Ferreira de França do mesmo. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JOSUEL DOS SANTOS (OAB 418102/SP)

Processo 1006129-35.2019.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.A.S. - Vistos. Nos termos do § 2º do Art. 99 do CPC, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, traga a parte requerente aos autos cópias: Da CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação e dos três ultimos holerites em caso de vínculo empregatício formal; Das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou declaração de isenção; Declaração da (s) atividade (s) econômica (s) que exerce (m), o rendimento mensal e os bens que possui (em) em seu nome em caso de autônimo ou trabalho informal; Outras provas que demonstram sua renda (contas, extratos bancários, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento, etc) SOB PENA DE LHE SER INDEFERIDA A BENESSE ESTATAL; uma vez que a declaração de isenção da declaração do imposto de renda é insuficiente, na medida em que esta só prova que a parte não atingiu o teto, nada indicando acerca da renda. Caso prefira, providencie o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado correspondente ao recolhimento da taxa judiciária, da carteira de previdência dos advogados por procuração, e das despesas com citação (G.R.D., se por oficial; ou da guia de recolhimento das despesas com carta, se pelo correio). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ALBINO DAMASCENO (OAB 372222/SP)

Processo 1006134-57.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.G.S.S.