Página 81 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

Art. 32 A abertura de créditos adicionais dependerá da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Art. 33 A Reserva Orçamentária poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.

Art. 34 A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais, caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o demonstrativo de riscos fiscais e providências não ocorram.

Art. 35 O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 e em créditos adicionais, e ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos, entidades ou fundos, bem como de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

Parágrafo único - A autorização de que trata o caput deste artigo, não poderá resultar em alteração de valores das programações, aprovadas pela Lei Orçamentária Anual para 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver ajuste na classificação funcional.

Art. 36 Fica autorizado o Poder Executivo, quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual, a definir o limite de 40% (quarenta por cento), do valor total do orçamento, para abertura, dos créditos adicionais suplementares definidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 37 Os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

§ 1º Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:

I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II recursos provenientes de excesso de arrecadação;

III resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

IV produto de operações de crédito autorizadas;

V recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

VI recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos, para realização de obras ou ações específicas.

§ 2º As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentados de forma detalhada, com os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

§ 3º Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos até o limite dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante o § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

Art. 38 Não se inclui no limite de suplementação, previsto no art. 36 desta lei, as dotações do mesmo grupo, para a incorporação de saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2019, do excesso de arrecadação de recursos vinculados a fundos especiais e ao FUNDEB, quando se configurar receitas do exercício superiores às previsões de despesas fixadas na lei do orçamento.

Art. 39 A Lei Orçamentária Anual para 2020 somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 40 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, especificando por entidades da Administração Direta e Indireta, aos termos do art. da Lei Complementar Federal de nº 101, de 04 de maio de 2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.

§ 1º - A Câmara Municipal deverá enviar até 10 de janeiro de 2020, ao Poder Executivo, a Programação de Desembolso Mensal para o referido exercício.

§ 2º - O Poder Executivo deverá publicar a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020.

Art. 41 No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 42 Cabe a Secretaria de Finanças a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei.

Parágrafo único – A Secretaria de Finanças determinará sobre:

O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;

A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgão e fundos.

As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta Lei.

Art. 43 As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 44 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:

I os efeitos dos programas de alienação de bens móveis e imóveis;

II o resultado de ações de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na Dívida Ativa do município.

Art. 45 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto, sendo que 60% (sessenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.