Página 50 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Outubro de 2019

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Art. 16º As deliberações do Conselho Consultivo serão tomadas de forma que todos os representantes detenham o mesmo poder de voto.

§ 1º. As deliberações relativas às propostas de alteração do regimento interno serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros do conselho consultivo ou, com maioria simples dos Conselheiros presentes em reunião convocada com esta finalidade.

§ 2º. Caberá ao presidente do conselho o voto de qualidade.

§ 3º. O Conselho deverá se reunir bimestralmente.

Art. 17. As reuniões do Plenário obedecerão à seguinte ordem:

I - instalação dos trabalhos pela Presidência do Conselho;

II - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III - apresentação, discussão, inclusão e aprovação da pauta do dia;

IV - agenda livre para, a critério do Plenário, serem discutidos, ou levados ao conhecimento do Plenário, assuntos de interesse geral;

V - encerramento da reunião pela Presidência do Conselho.

Art. 18. As reuniões do Plenário terão início, respeitando o número de membros presentes, de acordo com a seguinte ordem de abertura, com intervalo de quinze minutos entre as mesmas:

I. Em primeira convocação, com presença de pelo menos metade mais um de seus membros;

II. Em segunda convocação, com presença de pelo menos um terço de seus membros;

III. Em terceira convocação, após 20 minutos, com a presença de qualquer quórum sendo vedada a deliberação naquilo que couber ao conselho.

Art. 19. Será lavrada uma ata em cada Reunião do Conselho Consultivo, que, após leitura e aprovação será assinada pelo presidente, pelo secretário executivo do conselho, e conselheiros presentes, juntamente com a lista de presença, que será encadernada o final de cada ano.

Art. 20. Será lavrada uma ata em cada Reunião do Conselho Consultivo, que, após leitura e aprovação será assinada pelo presidente e pela secretaria executiva do conselho, e juntamente com a assinatura na lista de presença anexa.

Parágrafo único. Serão disponibilizadas por meio de correspondência eletrônica as atas das reuniões do Conselho, não havendo sugestões de alterações a mesma será considerada aprovada.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

Art. 21. Os casos omissos serão analisados e avaliados pelo conselho consultivo do Parque Natural Municipal do Córrego Cumandaí (PNMCC).

Naviraí, 25 de setembro de 2019.

KATIA VIVIAN CHRESTANI BORGES

Presidente do Conselho PNMCC

Publicado por: Carla Andreia A.freitas Código Identificador:16003235

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 868, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como pregoeiros nas aquisições de bens e serviços comuns através de licitação na modalidade de pregão, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso II, alínea e da Lei Orgânica do Município, c/c o que estabelece o inciso IV, do artigo 3º da Lei Federal nº 10.520 de 17 de junho de 2002,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar para atuar como pregoeiro nas aquisições de bens e serviços comuns, através de licitação na modalidade de pregão, instituído pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, a servidora Valéria Regina de Souza Ramos – Almoxarife.

Art. 2º Designar os servidores: Jaqueline Maria Garcia Mascioli – Assistente Administrativo; Emerson Rodrigo Joaquim da Silva – Auxiliar Administrativo; Luciano Gaspar Farias – Operador de Retroescavadeira (readaptado); e Sheila Galiazzi Ferreira e Meira – Auxiliar Administrativo, para comporem a Equipe de Apoio, responsável em prestar assistência ao pregoeiro designado na forma do art. 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Em seus impedimentos legais, os membros da Equipe de Apoio designados através do caput deste artigo, serão substituídos pela servidora Taliza Flores Marques Braga – Assistente de Finanças.

Art. 3º Revogar a partir desta data a Portaria nº 761 de 09 de outubro de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura.

Naviraí, 04 de outubro de 2019.

JOSÉ IZAURI DE MACEDO

Prefeito Municipal

Publicado por: Carla Andreia A.freitas Código Identificador:7CE16DBA

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 869, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

Nomeia Comissão Permanente, responsável pela expedição de Certificados de Registro de Empresas no Cadastro de Fornecedores do Município; revoga Portaria que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 76, inciso VII da Lei Orgânica do Município, c/c o artigo 51, § 2º da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.93 e alterações posteriores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear Comissão Especial responsável pela expedição de Certificados de Registros de Empresas no Cadastro de Fornecedores do Município, a ser composta pelos seguintes servidores:

Presidente: Maria Helena Marques Vieira – Gerente do Núcleo de Gestão e Contratos;

Membros: Sheila Galiazzi Ferreira e Meira; Viviane Ribeiro Bogarim Capilé; Jaqueline Maria Garcia Mascioli; Sâmia Aparecida Nunes; Luciano Gaspar Farias; Emerson Rodrigo Joaquim da Silva e Valéria Regina de Souza Ramos.

Parágrafo único. Em caso de impedimento, o Presidente será substituído pelo primeiro e, na falta deste, pelo segundo membro.

Art. 2º Fica Revogada na íntegra a Portaria nº 755/2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação no quadro de avisos da Prefeitura, retroagindo seus efeitos a contar do dia 26 de setembro de 2019.

Naviraí, 04 de outubro de 2019.