Página 2367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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no art. 2 dessa Lei); ou prazo decadencial algum, quanto ao fato gerador ocorrido antes do inicio da vigência daquela MPv nº 1.787/1998 (sendo aplicável, todavia, prazo prescricional), entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.133.696/PE (Tema nº 244), STJ, Primeira Seção. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julg. em 13/12/2010.

- Além disso, seu termo inicial é a data do conhecimento oficial da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 47, § 1º, da Lei nº 9.636/1998 (com nova redação dada por meio do art. 3 da MPv nº 1.787/1998. reeditado como o art. 2 da MPv nº 1.858-8/1999. por sua vez convertido no art. 2 da Lei nº 9.821/1999). o que se dá. em regra, com a autorização de pesquisa mineral consubstanciada na usual expedição do alvará ao minerador. na forma dos arts. 2 , caput, II, c/c 7 , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei nº 227/1967.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. "TAXA ANUAL POR HECTARE". PRESCRIÇÃO. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 409 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO MINERADOR CONSUBSTANCIADA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESP REPETITIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO. ART. 2 , § 3º, DA LEF. APLICABILIDADE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. ENUNCIADO Nº 6 DA SÚMULA DO TRF-2. ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO STJ.

- Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, sendo aplicável o art. 219, § 5 , do CPC (com nova redação dada, antes da prolação da sentença, por meio do art. 3 da Lei nº 11.280/2006), em sede de execução fiscal, a partir de autorização dada por meio do art. 1 da LEF, conforme consagrado nos termos do Enunciado nº 409 da Súmula do STJ. entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.100.156/RJ (Tema nº 134). STJ, Pnmeira Seção, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julg. em 10/06/2009.

- Tratando-se de execução fiscal fundada em CDA - certidão de inscrição como divida ativa não tributária de crédito concernente a "TAH - taxa anual por hectare" imposta, a minerador, pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, é aplicável à respectiva pretensão o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 47, caput. da Lei nº 9.636/1998 (com a redação original; ou com a nova redação dada por meio do art. 3 da MPv nº 1.787/1998, reeditado como