Página 5258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)".

[...]

XII - Agravo interno improvido.

(AgInt no MS n. 24.320/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/5/2019, DJe 23/5/2019).

No caso, as decisões embargadas enfrentaram coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merecem reparo algum, conforme se depreende de seus fundamentos, a seguir transcritos:

[...] No recurso especial, fundado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos artigos , 369, 473, IV, § 1º, 479, 480 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; e 12, § 3º, II e III, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Aduz que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Colegiado local deixou de se manifestar acerca do"[...] pedido de nulidade da perícia, em razão da violação aos arts. , 369, 473, IV, § 1º, 479 e 480 do CPC/15 [...]", e"[...] quanto à regra do art. 12, § 1º, II e III, do CDC, o qual estabelece que o fabricante não será responsabilizado quando provar que o defeito no produto não existe e que a culpa exclusiva pelo evento danoso foi de terceiros [...]", bem como afirma a existência de contradição, tendo em vista que"[...] 'o laudo pericial se manifestou claramente acerca dos elementos indicados no inconformismo, deixando, apenas, de estabelecer relação entre eles e a origem do fato' e, ao mesmo tempo, consignar 'não havendo que se falar em nova prova pericial' [...]"(e-STJ fls. 798/799).

Alega que a recorrente"[...] deixou evidente que o laudo pericial foi produzido de forma enviesada e não respondeu, de forma conclusiva,