Página 102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

2. Emrazão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicado subsidiariamente o contido no artigo 132 do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. Doutrina. Precedente.

3. No caso emapreço, não obstante já estivesse emvigor o § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 11.719/2008, quando proferida a sentença, o Juiz de Direito encontrava-se emgozo de férias regulamentares, e já havia sido removido da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte/MG, para a 2ª Vara de Família da mesma comarca.

4. Assim, na hipótese vertente, conquanto tenha sido o responsável pela instrução do feito, o Juízo que proferiu a decisão condenatória, tanto em razão das férias, como também em virtude da remoção, não era mais o competente para se manifestar sobre o mérito da ação penal, já que, nos termos do artigo 132 do Código de Processo Civil, o juiz que presidiu a instrução, mas que por qualquer motivo esteja afastado, não proferirá sentença, devendo encaminhar os autos ao seu sucessor.

5. Constatada a incompetência do Juízo prolator do édito repressivo, cumpre reconhecer a nulidade da sentença prolatada nos autos, devendo outra ser proferida pela autoridade judicial competente.

6. Anulada a condenação, restam prejudicados os demais pedidos formulados no mandamus.

7. Ordem concedida para anular a sentença condenatória proferida contra o paciente, devendo outra ser prolatada pelo Juízo competente.

(STJ, HC 184.838/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 25/08/2011)

Neste ponto, portanto, o processamento do recurso fica obstado, novamente, pela Súmula nº 83 do Superior Tribunalde Justiça.

Quanto à nulidade do laudo pericial, verifica-se que o julgado atacado assimse manifestou:

"Rejeitoa alegação de nulidade do laudo pericial.

O apelante alega que o laudo pericial é nulo porque os peritos teriam agido com parcialidade, inserindo conteúdos ilícitos e montagens no computador do apelante, sem a devida individualização das crianças e adolescentes presentes nas fotos e vídeos. Outrossim, a defesa alega que não participou da produção da prova.

Não tem razão a defesa. O juízo a quo agiu corretamente, eis que os laudos foram confeccionados com observância aos arts. 159 e 160 do Código de Processo Penal. Os argumentos da defesa são inverossímeis e constituem ilações para desqualificar os laudos periciais, documentos públicos dotados de fé pública. Além de não fundamentar a tese da imparcialidade em fatos concretos, a defesa limitou-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de qualquer elemento de convicção, de modo que não é crível que peritos criminais federais, sem nenhum laço afetivo com o acusado, inserissem montagens de imagens e vídeos de crianças e adolescentes com conteúdo pedófilo simplesmente para incriminá-lo. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, pois foi oportunizado ao réu impugnar o laudo pericial."

Como se vê, concluiuo órgão julgador concluiupela inexistência de nulidade do laudo pericial, haja vista a observância, no caso, do disposto nos arts. 159 e 160 do CPP, bemcomo que não foidemonstrado, na hipótese, qualquer prejuízo à ampla defesa e o contraditório. Afastar a conclusão da turma julgadora demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que não se admite, conforme Enunciado de Súmula n. 7/STJ. Nessa mesma esteira, válida a transcrição do seguinte julgado do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. , VII, DA LEI N. 8.137/90. ESTELIONATO. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) NULIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO INDICADO O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 3) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , VII, DA LEI N. 8.137/90 E 171 DO CP. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 4) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 75, 184, PARÁGRAFO ÚNICO, E 183, TODOS DA LEI N. 9.472/97, E AOS ARTIGOS 65, II, E 171, § 1º, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SÚMULA 211/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

EXASPERAÇÃO FUNDADA EM JUSTIFICATIVA CONCRETA E NÃO INERENTE AO TIPO PENAL QUE PARA SER AFASTADA DEMANDA O VEDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA 7/STJ. 6) AGRAVO DESPROVIDO.

1. A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, conforme Súmula 284/STF. Precedentes.

2. O reconhecimento de violação ao art. 159 do CPP demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origemapresentou fundamentação concreta para afastar irregularidades, embora tenha havido erro material no preenchimento do laudo pericial, atestando a condição de perito oficial que atuou de forma imparcial.

3. O acolhimento do pleito de atipicidade da conduta em relação aos delitos contra a relação de consumo e de estelionato demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem manteve a condenação com base na análise das provas dos autos.

4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento" (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmulas 282 e 356/STF.

4.1. Não há que se falar em prequestionamento implícito pela oposição de embargos de declaração, buscando-se afastar a Súmula 211/STJ com base no Código de Processo Civil de 2015, porque incide no caso o Enunciado administrativo n. 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

5. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 5.1. In casu, a exasperação da pena-base foi justificada pelo grande prejuízo em longo período de tempo. Para se entender que a justificativa é inverídica, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada, conforme Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp 995.410/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018)

Quanto à alegada contrariedade ao art. 386, do CPP, cumpre asseverar que turma julgadora, à luzdos elementos probatórios carreados aos autos, concluiuno sentido de estar demonstrada a materialidade, autoria e dolo. Confira-se, por pertinente, excerto do decisum (destaques no original):

"A materialidade relativa aos crimes previstos no art. 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 02/05), pelo laudo de exame da internet (fls. 04/10), pela informação técnica (fls. 77/83), pelo relatório de missão policial (fls. 106), pelo relatório de quebra de sigilo telemático (fls. 115/140), pelo mandado de busca e apreensão (fls. 182), pelo auto circunstanciado de busca e apreensão (fls. 183/188) e pelos laudos periciais (fls. 60/74 e 325/328).

Com efeito, restou demonstrado que, com a quebra de sigilo telemático, o apelante foi identificado como usuário dos IP's 201.42.1.233, 201.27.110.181,

201.27.112.141, 201.42.64.189 e 201.42.64.189, os quais, por meio dos softwares" DreaMule "e" eMule ", compartilharam arquivos com conteúdo pedófilo nos dias 28/02/2007, 01/03/2007, 02/03/2007, 04/03/2007 e 04/03/2007.

Além disso, conforme os laudos periciais, foram encontrados, armazenados em dois HDs apreendidos com o acusado, 160 (cento e sessenta) vídeos e 9.000 (nove mil) imagens no Disco 1, bem como 3.000 (três mil) vídeos e 300.000 (trezentas mil) imagens no Disco 2, todas envolvendo crianças ou adolescentes em cenasdesexoexplícitooucom conotaçãosexual, totalizandoaquantidadede3,4 GB (gigabytes) dearquivosarmazenadoscom conteúdopedófilo.