Página 1108 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

1. Consoante jurisprudência do STJ, os requisitos instituídos pela Lei nº 12.249/10 para o registro profissional no conselho de contabilidade atingem somente aqueles que, à época de sua entrada em vigor, ainda não tinham alcançado a qualificação necessária para o exercício da função de técnico de contabilidade. Já qualificado o profissional e preenchidos os requisitos então previstos no art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 antes da alteração, reputa-se consolidado o direito ao exercício como técnico de contabilidade, garantindo-lhe o registro no CRC independentemente do cumprimento das exigências trazidas pela Lei nº 12.249/10.

2. Apelação provida.

Aduzo embargante que o r. acórdão padece do vício de omissão quanto à alegação de decadência do direito invocado. Afirma que a limitação imposta o apelante, ora embargado, não decorre da exigência do exame de suficiência, mas, sim, do limite temporal instituído através da Lei nº 12.249/10, que alterou a redação originaldo art. 12, § 2º, do Decreto-Leinº 9.295/46 (ID 71558901).

Manifestação da parte contrária (ID 81883411).

É o relatório.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009892-26.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:RADAMES ASSAD JUNIOR

Advogado do (a) APELANTE:LUIS FELIPE DA SILVAARAI - SP357318-

APELADO:CONSELHO REGIONALDE CONTABILIDADE DO ESTADO SÃO PAULO

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicialostentar pelo menos umdos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, o que não ocorre no presente caso.

Inexiste a alegada omissão, vez que o decisum embargado expressamente consignou que “os requisitos instituídos pela Lei nº 12.249/10 para o registro profissionalno conselho de contabilidade atingemsomente aqueles que, à época de sua entrada emvigor, ainda não tinhamalcançado a qualificação necessária para o exercício da função de técnico de contabilidade. Já qualificado o profissionale preenchidos os requisitos então previstos no art. 12 do Decreto-Leinº 9.295/46 antes da alteração, reputa-se consolidado o direito ao exercício como técnico de contabilidade, garantindo-lhe o registro no CRC independentemente do cumprimento das exigências trazidas pela Leinº 12.249/10”.

O voto deste Relator ainda destacou que “a jurisprudência pátria considera que as condicionantes trazidas pela Leinº 12.249/10 e regulamentadas em atos normativos próprios não padecemde qualquer vício, desde que respeitado o direito adquiridoao registro profissionaldaqueles que já preenchiamos requisitos então exigidos até a entrada emvigor da referida Lei- cujo exercício não pode ser limitado por regra que sobrevenha a aquisição do próprio direito, como tenta fazê-lo o § 2º do art. 12 do Decreto-lei9.295/46”.

O julgado embargado, portanto, tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - emface do art. 1022 do CPC/15 - que a parte discorde da motivação ouda solução dada em2ª instância.

As razões veiculadas nestes embargos, a pretexto de sanaremsuposto vício (inexistente) no julgado, demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente comos fundamentos adotados no decisum e a mera pretensão ao reexame da matéria, o que é impróprio na via recursaldos embargos de declaração (STJ, EDclno REsp. 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, j. 17/03/2016, DJ 29/03/2016).

Ou seja, "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619)- vema utilizá-los como objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar umindevido reexame da causa"(STF, ARE 967190AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016).

É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado"(STF, RE 721149 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016).

Assim, diante da ausência de qualquer vício na decisão vergastada, imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (STJ, EDcl no REsp 1370152/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 29/06/2016).