Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 10 dias

liminar, não enfrentou o mérito do habeas corpus lá impetrado e, em observância às cautelas necessárias a essa espécie de ação constitucional, limitou-se a solicitar informações e, após, remeter os autos ao Ministério Público Federal. Nesse sentido, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIME DE ESTUPRO. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 134.584-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 22/09/2016)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (HC 135.569-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 06/09/2016)

Com efeito, esta Suprema Corte não pode, em razão da sua competência constitucionalmente delineada e da organicidade do direito, conhecer, nesta via mandamental, questões não examinadas definitivamente no Tribunal a quo, sob pena de estimular a impetração de habeas corpus per saltum, em detrimento da atuação do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional que igualmente ostenta competências de envergadura constitucional.

A propósito da organicidade e dinâmica do direito, impondo-se a “correção de rumos”, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC 109.956, verbis:

“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da Republica há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito que é sistemática.

[...] O Direito é avesso a sobreposições e impetrar-se novo habeas, embora para julgamento por tribunal diverso, impugnando pronunciamento em idêntica medida implica inviabilizar, em detrimento de outras situações em que requerida, a jurisdição”.

De outro lado, cabe referir que não pode a razoável duração do processo ser aferida de modo dissociado das especificidades da hipótese sub examine. Nesse sentido, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental conhecido e não provido”. (HC 125.144-AgR, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber. DJe de 28/6/2016)

“Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Writ denegado monocraticamente na forma do art. 192 do RISTF. Demora no julgamento de impetração perante o STJ não reconhecida. Conhecimento do agravo regimental. Agravo não provido. 1. Segundo o art. 192 do Regimento Interno da Corte, “quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal, o Relator poderá desde logo denegar ou conceder a ordem, ainda que de ofício, à vista da documentação da petição inicial ou do teor das informações”. 2. Está sedimentado, em ambas as Turmas da Suprema Corte, que a demora no julgamento do writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, por si só, não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, não se ajustando ao presente caso as situações fáticas excepcionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 132.610AgR, Segunda Turma, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 6/6/2016)

Ademais, qualquer antecipação desta Corte sobre o mérito do pedido de habeas corpus implicaria indevida supressão de instância, devendo aguardar-se o fim da tramitação do pedido no STJ para, se for o caso, interpor-se o recurso cabível.

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 7 de outubro de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

HABEAS CORPUS 176.587 (676)

ORIGEM : 176587 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

PACTE.(S) : FABIO BARROS FRANCA

IMPTE.(S) : GUSTAVO HENRIQUE MOSCAN DA SILVA (358080/SP) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 512.202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. ARTIGO 157, § 3º, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.

- Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a ordem no habeas corpus lá impetrado, HC 512.202.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, por três vezes, c/c artigo 14, II, do Código Penal.

Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem.

Irresignada, a defesa manejou novo writ perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não obteve êxito.

Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na constrição da liberdade do paciente.

Alega “em se tratando da garantia da ordem pública, não foi demonstrado nos autos pela Autoridade Policial, bem como pelo Douto Magistrado primeiro grau em sua decisão, que o paciente, caso estivesse solto, voltaria a delinquir, ou comprometeria o meio social em que vive”.

Argumenta que “o paciente, como qualquer cidadão de bem, sempre esteve e está à disposição das autoridades para qualquer informação ou esclarecimentos que for necessário”.

Afirma, também, inexistir “motivo para a prisão preventiva, sob o argumento da garantia da lei penal uma vez que o paciente tem profissão definida, possui endereço certo, e atividade profissional”.

Sustenta que “a fundamentação apresentada pelo Douto Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do paciente, vincula-se essencialmente na gravidade abstrata do delito, salientando a comprovada materialidade delitiva e indícios de autoria, mas deixando de apontar circunstâncias concretas do crime que justifiquem a excepcionalidade da medida”.

Aduz que “o fato de tratar-se de imputação de ‘crime grave’, como aludido no decisório, não possibilita, por si só, a decretação da prisão preventiva do Paciente”.

Advoga a defesa que “não estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva. De fato, nada nos autos originários autoriza inferir que solto, o acusado colocará em risco a ordem pública. A instrução criminal não está desguarnecida. Não há nenhum elemento permitindo concluir que, acaso seja libertado, o recorrente coagirá testemunhas ou envidará esforços no sentido de destruir provas que lhes possam prejudicar. Outrossim, não se pode presumir que, na remota hipótese de condenação, o acusado frustrará a aplicação da lei penal, porquanto não há nenhum dado concreto demonstrado no feito que aponte nesse sentido”.

Destaca que “o paciente já comprovou que tem residência fixa, tem ocupação lícita e é primário com bons antecedentes”.

Entende, ainda, que “no caso em tela não há que se falar que seria insuficiente a aplicação de medidas cautelares”.

o final, formula pedido nos seguintes termos:

“Diante de todo o exposto, com base no artigo , inciso LXVIII da Constituição Federal c/c. o artigo 319 do Código de Processo penal, requer seja concedida a LIMINAR, para revogar a prisão preventiva do paciente FÁBIO BARROS FRANÇA, expedindo-se o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO em favor do mesmo, impondo-se as medidas cautelares diversa da prisão.

Pede-se também que ao final do processo seja concedida a ordem de “Habeas Corpus”, confirmando a liminar, para sanar o constrangimento ilegal que sofre o paciente.

Em caso de não conhecimento por este Colendo Supremo Tribunal Federal, e diante da flagrante ilegalidade, requer a concessão de ofício, como forma da mais lídima JUSTIÇA”.

É o relatório, DECIDO.

Ab initio, em consulta ao sítio eletrônico da Corte Superior, verifico a ausência de julgamento colegiado acerca do mérito da questão levada a seu conhecimento. Nesse contexto, assento que não restou exaurida a jurisdição no âmbito daquela Corte, conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:

“Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a