Página 166 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 10 dias

lavagem de dinheiro” (fl. 828).

Vieram os autos conclusos a este Gabinete em 3.10.2019.

2. Inicio consignando que, de fato, não mais detém esta Suprema Corte competência para o processamento deste caderno investigativo.

Com efeito, é público que, diante o encerramento da 54ª e 55ª legislatura do Senado Federal, adveio o término do mandato parlamentar antes exercido pelo aqui investigado Eunício Lopes de Oliveira, configurando se, pois, hipótese de superveniente cessação da competência jurisdicional deste Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos de pacífica jurisprudência, mutatis mutandis:

“INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APURAÇÃO DE SUPOSTOS CRIMES COMETIDOS POR AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. CESSAÇÃO DA INVESTIDURA E DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DA INVESTIGAÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL LOCAL. POSSÍVEL CONEXÃO COM OS FATOS APURADOS EM INVESTIGAÇÃO JÁ EM CURSO. 1. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não mais subsistir a sua competência penal originária se, no curso do inquérito ou da ação penal, sobrevém a cessação da investidura do investigado ou acusado no cargo, função ou mandato cuja titularidade justificava a outorga de prerrogativa de foro (INQ 2.429-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe 17-8-2007; INQ 2.379- AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 6-6- 2007; INQ 1.376-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007). 2. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (PET 6.197, Rel.: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 6.9.2016)

“AÇÃO PENAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA AO MANDATO. PRERROGATIVA DE FORO. 1. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que, cessado o mandato parlamentar por qualquer razão, não subsiste a competência do Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação penal contra membro do Congresso Nacional. 2. (…) 4. Seja pela orientação do relator, que não aplicava o critério que propunha ao presente caso, seja pela manutenção da jurisprudência que prevalece de longa data, a hipótese é de resolução da Questão de Ordem com determinação de baixa da ação penal o juízo competente, para prolação de sentença” (AP 536 QO, Rel.: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 27.3.2014).

3. Nada obstante, no que tange ao pedido de arquivamento das investigações relativas, especificamente, à hipotética prática de crime eleitoral, importa considerar que se encontra pacificado neste Supremo Tribunal Federal que, à exceção das hipóteses em que a Procuradora-Geral da República formula pedido de arquivamento de Inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, torna-se obrigatório o deferimento do pedido, independentemente da análise das razões invocadas.

É que, como sabido, tal conclusão decorre da atribuição constitucional ao Procurador-Geral da República da titularidade exclusiva da opinio delicti a ser apresentada perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, cito trecho de ementa que bem resume a questão:

“(…) 4. Na hipótese de existência de pronunciamento do Chefe do Ministério Público Federal pelo arquivamento do inquérito, tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal . 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assevera que o pronunciamento de arquivamento, em regra, deve ser acolhido sem que se questione ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal. Precedentes citados: INQ nº 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, unânime, DJ 19.4.1991; INQ nº 719/AC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, unânime, DJ 24.9.1993; INQ nº 851/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, unânime, DJ 6.6.1997; HC nº 75.907/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, maioria, DJ 9.4.1999; HC nº 80.560/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 30.3.2001; INQ nº 1.538/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 14.9.2001; HC nº 80.263/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, unânime, DJ 27.6.2003; INQ nº 1.608/PA, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, unânime, DJ 6.8.2004; INQ nº 1.884/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, maioria, DJ 27.8.2004; INQ (QO) nº 2.044/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, maioria, DJ 8.4.2005; e HC nº 83.343/SP, 1ª Turma, unânime, DJ 19.8.2005. 6.Esses julgados ressalvam, contudo, duas hipóteses em que a determinação judicial do arquivamento possa gerar coisa julgada material, a saber: prescrição da pretensão punitiva e atipicidade da conduta. Constata-se, portanto, que apenas nas hipóteses de atipicidade da conduta e extinção da punibilidade poderá o Tribunal analisar o mérito das alegações trazidas pelo PGR. 7. No caso concreto ora em apreço, o pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da República lastreou-se no argumento de não haver base empírica que indicasse a participação do parlamentar nos fatos apurados. 8. Questão de ordem resolvida no sentido do arquivamento destes autos, nos termos do parecer do MPF ” (g.n.) (INQ 2.341 QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 28.6.2007).

No caso, segundo a Procuradora-Geral da República, o contexto posto à prova com as investigações aponta compatibilidade entre as doações oficiais e os valores declarados à Justiça Eleitoral pelo então candidato Eunício Lopes de Oliveira, tendo por afastada a materialidade dos hipotéticos delitos de falsidade eleitoral.

Por isso, posiciona-se no sentido de que “mesmo sob uma perspectiva abstrata, as condutas objeto dessa manifestação não se amoldam o tipo do art. 350 do Código Eleitoral, configurando, em verdade, somente crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capital” (fl. 743). Nessa conformidade, então, a Procuradora-Geral da República “promove o arquivamento dos fatos relacionados à eventual omissão dos investigados em declarar à Justiça Eleitoral a utilização, em campanha eleitoral, dos valores identificados ao longo desta apuração, dada a ausência de indícios quanto a essa figura delitiva” (fl. 743).

À luz desse quadro, relembrando a atribuição exclusiva da Procuradora-Geral da República como titular da opinio delicti, faz-se imperioso deferir a promoção de arquivamento das ações criminosas enquadradas em suposto delito de competência eleitoral (art. 350 da legislação específica).

4. De outra parte, com base nos dados e informações obtidos em medidas cautelares executadas nessas investigações, sustenta a Procuradora-Geral da República que “há indícios robustos demonstrando que NELSON MELLO, RICARDO LOPES AUGUSTO e MILTON LYRA agiram para que EUNÍCIO OLIVEIRA recebesse vantagem indevida a fim de atuar em favor da HYPERMARCAS no parlamento, o que efetivamente ocorreu em o menos um projeto de lei”. Articula, ainda, que “MAURENÍZIA DIAS ANDRADE ALVES e PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS simularam contratações com a HYPERMARCAS para que recebessem valores devidos em razão de serviços prestados para a campanha eleitoral de EUNÍCIO DE OLIVEIRA” (fl. 739).

Essas evidências permitem, ao menos, a continuidade das investigações.

E com relação ao Juízo destinatário, na manifestação sob exame, a Procuradora-Geral da República sustenta que o declínio de competência das ações atribuídas ao ex-Senador Eunício Lopes de Oliveira deve operar-se em favor da Justiça Federal no Distrito Federal/DF, fazendo-o com apoio no enunciado sumular 254 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

De fato, sob o norte do critério territorial, segundo as razões ministeriais, “embora os fatos tenham ocorrido em diversos locais, verifica-se que as tratativas envolvendo o esquema de corrupção ora investigado se deu em torno da atividade parlamentar exercida por Eunício Oliveira enquanto membro do Congresso Nacional” (fl. 741).

Assim sendo, considerada a plausibilidade da pretensão ministerial de seguir no caminho investigativo, estando inclusive calcada em dados e elementos externos aos relatos advindos da colaboração premiada, impende acolher esse intento, com a remessa das investigações ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

5. À guisa de conclusão, aliás, afirma a Procuradoria-Geral da República que o avanço das apurações também descortinou, nesses autos, indícios de pagamentos espúrios feitos pelas pessoas jurídicas Dias Branco, JBS e Corpvs Segurança, entretanto, “diferentemente dos pagamentos feitos pela HYPERMARCAS - os quais foram amplamente apurados neste inquérito -, esses outros repasses configuram fatos novos, ainda não investigados, e que portanto devem ser encaminhados à seara competente a fim de deflagrar uma nova investigação”.

Também é rechaçada, desde logo, qualquer suspeita de crime eleitoral nesse segundo contexto, visto que os valores pagos por essas empresas alcançam quantia bem próxima à declarada como despesa de campanha ao cargo de Governador do Estado do Ceará/CE pelo investigado. Como corolário, entende o Ministério Público Federal que “não havendo indícios do cometimento do crime de falsidade ideológica eleitoral, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Federal para apurar os pagamentos feitos pela Dias Branco, JBS e Corpvs Segurança” (fl. 744).

Nesse panorama, ante a ausência de participação de autoridade com prerrogativa de foro nos fatos sobressalentes ainda não investigados, a decisão pela abertura do respectivo inquérito competirá à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF.

6. Pelo exposto: (i) com base no art. , I, da Lei 8.038/1990 e art. 21, XV, e art. 231, § 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido de arquivamento deste Inquérito promovido pela Procuradoria Geral da República em face do delito previsto no art. 350 do Código Eleitoral, no que toca ao primeiro conjunto de fatos; (ii) com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço , por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal , determinando o envio imediato deste Inquérito ao Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, quanto aos hipotéticos pagamentos realizados ao ex-Senador Eunício Lopes de Oliveira pelo grupo Hypermarcas S.A.; e (iii) com esteio no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 109 do Código de Processo Penal, reconheço , por causa superveniente, a incompetência deste Supremo Tribunal Federal , com relação aos aventados repasses pelos grupos empresariais Dias Branco, JBS e Corpvs Segurança, determinando o envio imediato da cópia deste Inquérito ao Juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, para deliberar sobre eventual abertura de nova investigação.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 7 de outubro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN