Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

Vistos;

Intime-se a parte exequente, via seu advogado, a fim de que descreva em sua petição sobre quem deve recair a consulta por meio do sistema de convenio do TJ/RO, o número de seu CPF e o valor atualizado do seu crédito.

Prazo de: 05 (cinco) dias úteis.

Cumpra-se.

Jaru/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2019

Luís Marcelo Batista da Silva

Juiz de Direito

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Jaru - 2º Juizado Especial Cível

Processo nº: 7002712-79.2019.8.22.0003

Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto: Depósito, Execução Contratual

Requerente/Exequente:MARIA APARECIDA DE LIMA, LINHA 638, KM 50 s/n ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA

Advogado do requerente: MATEUS NOGUEIRA DE CARVALHO OAB nº RO9078, FERNANDA MACHADO DANIEL PRENSZLER OAB nº RO9227

Requerido/Executado: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON, RUA RICARDO CATANHEDE 1101 ST. 03 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

Advogado do requerido:ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO OAB nº RO635

SENTENÇA

Vistos;

Satisfeita a obrigação (ID: 30077924), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924,II, Código de Processo Civil, e determino o seu arquivamento.

Expeça-se o necessário para liberação do numerário depositado pelo devedor em prol do credor.

Sem custas.

Fica dispensado o prazo recursal.

P.R. Cumpra-se. DÊ CIÊNCIA AS PARTES SEM ABERTURA DE PRAZO NO PJE. APÓS A LEITURA e SE NÃO HOUVER PENDÊNCIA, ARQUIVE-SE.

Jaru, 8 de outubro de 2019

Adip Chaim Elias Homsi Neto

Adip Chaim Elias Homsi Neto

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - Juizado da Infância e Juventude

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected]

7003306-30.2018.8.22.0003

Guarda

Guarda

REQUERENTES: JOSE MARIA DE JESUS, IRACELMA FELIX DA SILVA, VANUSA DE ASSIS, JURANDIR MARIA DE JESUS

ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

REQUERIDO: KAIQUE ASSIS DE JESUS

ADVOGADO DO REQUERIDO:

Vistos, etc.

Considerando as recomendações do NUPS e ante o parecer do Ministério Público, o menor e seu núcleo familiar devem ser acompanhados pelo CRAS/JARU, a fim de garantir o desenvolvimento saudável do infante.

1) Desse modo, a Escrivania deverá oficiar ao CRAS, para que promovam o acompanhamento familiar, devendo apresentar relatório no prazo de 60 (sessenta) dias.

1.1) Com as informações, retornem os autos ao NUPS.

Nesse ínterim, o feito permanecerá suspenso.

8 de outubro de 2019

Adip Chaim Elias Homsi Neto

Juiz de Direito

Assinado Digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL

Jaru - Juizado da Infância e Juventude

Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/ RO

Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected]

7004755-91.2016.8.22.0003

Habilitação para Adoção

Adoção de Criança

REQUERENTES: MARCIENE SOUZA COSTA, MARCIONE LUIZ SILOTTE

ADVOGADOS DOS REQUERENTES:

ADVOGADOS DOS:

SENTENÇA

Vistos, etc.

MARCIENE SOUZA COSTA e MARCIONE LUIZ SILOTTE postularam a inscrição no Cadastro Nacional de Adoção, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Foram anexados todos os documentos necessários.

Realizado estudo psicossocial, cujo parecer foi favorável ao pedido.

Os requerentes participaram do curso de preparação para adoção, ministrado pela equipe no Núcleo Psicossocial da Vara da Infância e Juventude de Jaru/RO.

O parecer do Ministério Público foi pelo deferimento do pedido de habilitação.

É o breve relatório.

A habilitação para adoção de uma criança é uma etapa obrigatória em que os interessados precisam ser avaliados se possuem condições psicológicas e sociológicas favoráveis ao deferimento do pedido.

Sendo assim o § 2º do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29”.

Um desses requisitos é a participação dos pretendentes em curso de preparação à adoção, fornecido pelo NUPS- Núcleo Psicossocial, conforme § 1º do artigo 197 do ECA:

[...] É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos.”

A FINALIDADE primordial do curso de adoção é promover os esclarecimentos necessários aos pretendentes sobre a adoção da óptica jurídica e psicossocial, fornecendo informações e preparando-os para superarem possíveis dificuldades que possam ocorrer durante a convivência inicial com a criança ou adolescente.