Página 454 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Outubro de 2019

Vítima: Amara Betania da Silva Reeducando: Nome Parte Principal Passiva\<\< Campo excluído do banco de dados \>\> DESPACHO 1 - Vista ao Ministério Público. 2 - Após, voltem os autos conclusos. Maceió, 07 de outubro de 2019 Juízes de Direito Integrantes da 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais

ADV: CARLOS EDUARADO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 11071/PE) - Processo 0000207-38.2018.8.02.0001 - Execução da Pena - Execução Penal - REEDUCANDO: Eduardo Silva dos Santos - DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Imperioso mencionar que o art. 75, § 2º do CP, nos diz em sua redação que “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprida”. Assim, deverão ser unificadas as penas impostas ao reeducando nos dois processos referidos, abatendo-se do total somado, o tempo de pena cumprido pela condenação no primeiro processo, servindo de base para futuros benefícios a data da prisão pelo cometimento do segundo crime. Ex positis, DECLARO UNIFICADAS, na forma do art. 75, do CP, as penas em 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, de acordo com o art. 33, § 2º, a, do CP, já desprezados, para esse efeito, o período de pena efetivamente cumprido referente o primeiro crime cometido, consistente em 01 (um) ano e 07 (sete) dias, e a 673 (seiscentos e setenta e três) dias multa à razão de 1/30 do salário do salário mínimo vigente à época do fato.

ADV: FRANCISCO CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS (OAB 15688/AL) - Processo 0000288-29.2016.8.02.0042 - Execução da Pena - Execução Penal - REEDUCANDO: João Barbosa dos Santos - DESPACHO 1. Em consulta ao SAP, verifica-se que o apenado não encontra-se preso. 2. Ao cartório para certificar o comparecimento mensal do apenado. 3. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.

ADV: JOANÍSIO PITA DE OMENA JÚNIOR (OAB 8101/AL) - Processo 0000325-17.2016.8.02.0055 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - REEDUCANDO: JUESLY DA ROCHA LOPES - Nessas condições, com fulcro nos arts. 112 e 114, da LEP, concedo ao reeducando JUESLY DA ROCHA LOPES a PROGRESSÃO do regime SEMIABERTO para o ABERTO.

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ (OAB 7346B/AL) - Processo 0002346-70.2012.8.02.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - REEDUCANDO: Felipe Alves de Lima - Nessas condições, DECLARO cumprida a pena privativa de liberdade imposta o reeducando FELIPE ALVES DE LIMA , o que faço com base nos arts. 90, do CP, e 146, da LEP.

ADV: DIEGO ELIAS SANTOS DE SOUZA (OAB 8973/AL) - Processo 0002685-49.2000.8.02.0001 (001.00.002685-0) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - INDICIADO: Roberto Silva de Siqueira - Autos nº 0002685-49.2000.8.02.0001 Ação: Execução da Pena Autor: Justiça Pública Apenado e Indiciado: Roberto Silva de Siqueira e outro DESPACHO Cumpra-se com urgência o despacho de p. 571. Maceió(AL), 08 de outubro de 2019. Juízes de Direito Integrantes da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais

ADV: ANDRÉA CARLA TONIN (OAB 10476/AL) - Processo 0002835-97.2018.8.02.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - REEDUCANDO: J.F.S. - DESPACHO 1 - Vista ao Ministério Público. 2 - Após, voltem os autos conclusos. Maceió, 07 de outubro de 2019 Juízes de Direito Integrantes da 16ª Vara Criminal da Capital/Execuções Penais

ADV: RAFAEL EZEQUIEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 12633/AL) - Processo 0003376-14.2010.8.02.0001 (001.10.003376-9) - Execução da Pena - Execução Penal - REEDUCANDO: Givaldo Barbosa de França - DESPACHO Dê-se vistas, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e da Defesa para os devidos fins. Cumpra-se.

ADV: ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO (OAB 15431/AL) - Processo 0004564-61.2018.8.02.0001 - Execução da Pena -Execução Penal - REEDUCANDO: Rivaldo da Silva Ribeiro - Autos nº 0004564-61.2018.8.02.0001 Ação: Execução da Pena Indiciante, Ministério Público, Vítima e Assistente: Policia Civil do Estado de Alagoas e outros Reeducando: Rivaldo da Silva Ribeiro DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público. Maceió(AL), 08 de outubro de 2019. Juízes da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais

ADV: WELBER QUEIROZ BARBOZA (OAB 10819ES/AL) - Processo 0006258-31.2019.8.02.0001 - Execução da Pena - Execução Penal - REEDUCANDA: MARCELA DA SILVA ALEXANDRE - DECISÃO Trata-se de Processo de Execução criminal em face de MARCELA DA SILVA ALEXANDRE, a qual restou condenada ao cumprimento da pena remanescente de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 00 (cem) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito disposto no art. 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/06 conforme sentença de fls. 57/64. A Defesa atravessou o pedido de fls. 64/65, requerendo a desconversão da pena alternativa, em face da realidade socioeconômica da ré. Segundo o artigo 148 da LEP, em qualquer fase da execução, o Juiz, pode alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. Destaco que a apenada, ao solicitar a desconversão da pena alternativa, demonstrou seu desacordo em cumprir os termos das penas restritivas de direitos, o que enseja, por si só, a alteração solicitada. Ademais, a substituição é um benefício, portanto, não pode o Estado obrigá-la a aceitar a benesse. Ainda, seria incongruente esperarmos a apenada provocar a desconversão ao descumprir os termos das penas restritivas. Tendo em vista que não há nenhum impedimento legal para o pleito, defiro-o, ao passo que designo o dia 03/12/2019, às 09 horas, para realização de audiência admonitória. Ademais, a mesma deverá ser cientificada na supracitada audiência acerca do dano desta desconversão, isto é, que em caso de cometimento de falta grave/novo crime, a regressão de regime é naturalmente para o semiaberto, haja vista a alteração já ter sido procedida. Inclua-se na pauta. Intimações de estilo. Realizada a audiência, proceda-se com o cálculo da pena. Cumpra-se.

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ (OAB 734B/AL) - Processo 0008954-74.2018.8.02.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - REEDUCANDO: Nataniel de Oliveira Lima - DESPACHO Dê-se vista ao representante do Ministério Público para os devidos fins. Cumpra-se.

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ (OAB 7346B/AL) - Processo 0009052-59.2018.8.02.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - REEDUCANDO: Adriano da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Admonitória, para o dia 04 de dezembro de 2019, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ (OAB 7346B/AL) - Processo 0010165-48.2018.8.02.0001 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - REEDUCANDO: Jamerson Ribeiro dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Admonitória, para o dia 04 de dezembro de 2019, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

ADV: RONALD DE MELO LIMA (OAB 11129/AL) - Processo 0018530-38.2011.8.02.0001 - Execução da Pena - Execução Penal -AUTORA: Justiça Pública - Autos nº 0018530-38.2011.8.02.0001 Ação: Execução da Pena Autor e Requerente: Justiça Pública e outro Reeducando: José Luciano de Carvalho DESPACHO Tendo em vista a certidão de págs. 1012, dando conta acerca da não devolução da carta precatória, reitere-se ofício de págs. 1011 à distribuição da Comarca de Marechal Deodoro para prestar informações. Cumpra-se. Maceió(AL), 03 de outubro de 2019. Juízes da 16ª Vara Criminal da Capital / Execuções Penais

ADV: DARLAN CÍCERO MATIAS (OAB 4151/AL) - Processo 0022236-63.2010.8.02.0001 (001.10.022236-7) - Execução da Pena - Execução Penal - REEDUCANDO: Eduardo Henrique de Lima - DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Imperioso mencionar que o art. 75, § 2º do CP, nos diz em sua redação que “sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprida”. Assim, deverão ser unificadas as penas impostas ao

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