Página 666 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

EDIDO PARA QUE O ACORDO NAO PREVALECA, TENHO QUE TAIS MANIFESTACO ES PODEM SER INTERPRETADAS COMO DESINTERESSE/DESISTENCIA NA CONTI NUIDADE DA COMPOSICAO EXTRAJUDICIAL, O QUE AFETARIA DIRETAMENTE O

PEDIDO DE HOMOLOGACAO JUDICIAL DO MESMO. ESCLARECO QUE E ENTENDI MENTO DESTE MAGISTRADO, JA ADOTADO EM OUTROS FEITOS ENVOLVENDO A MESMA MATERIA AQUI TRATADA, ONDE O SERVIDOR/ACORDANTE DESISTIU DO S TERMOS DO ACORDO, DE QUE NAO SE FAZ NECESSARIA A CONCORDANCIA D A PARTE CONTRARIA, EM DECORRENCIA DE NAO EXISTIR CLAUSULA NA AVEN CA NESTE SENTIDO, O QUE, EM TESE, DISPENSARIA A ANUENCIA DA OUTRA

PARTE NA DESISTENCIA DO ACORDO CELEBRADO. SALIENTO QUE TAL ENTEN DIMENTO PARTIU DA INTERPRETACAO CONJUNTA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 428, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. EVITAND O A PRATICA DE ATOS DESNECESSARIOS/PROTELATORIOS, DETERMINO QUE I NTIME O MUNICIPIO DE GOIANDIRA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS , MANIFESTAR ACERCA DAS IMPRESSOES EXTRAIDAS DA SUA INTERLOCUTORI A, OU SEJA, SE TRATA DE PEDIDO DE DESISTENCIA DO ACORDO, QUE INVI ABILIZARIA NA HOMOLOGACAO POR ESTE JUÍZO. LADO OUTRO, DIANTE DO P ARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXARADO AS FLS. 202/244, O QUAL, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACO RDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES E NA SEQUENCIA REQUE R QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS ELAB ORE RELATORIO CIRCUNSTANCIADO VISANDO RESPONDER DETERMINADOS QUES TIONAMENTOS REALIZADOS ENVOLVENDO A SITUACAO FUNCIONAL DO SERVIDO R/ACORDANTE E A RESPEITO DA LEI MUNICIPAL N 1.011/2004, ME APRESE NTA UM TANTO QUANTO ANTAGONICO, POIS O QUE SE BUSCA NESSA DEMANDA

E TAO SOMENTE A HOMOLOGACAO DO ACORDO DE FLS. 02/04. NESTES TERM OS, DETERMINO QUE SE AGUARDE A MANIFESTACAO DO MUNICIPIO QUANTO A

DESISTENCIA DOS TERMOS DO ACORDO, PARA POSTERIOR ANALISE QUANTO AO PEDIDO MINISTERIAL DE EXPEDICAO DE OFICIO AO TCM/GO. APOS, VOL VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACOES. INTIMEM-SE. CUMPRA-S E. DILIGENCIAS LEGAIS. GOIANDIRA-GO, 04/10/2019. HUGO GUTEMBERG P . DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 363565-30.2016.8.09.0048

AUTOS NR. : 150 NATUREZA : PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO

REQUERENTE : WANDERCYL LUIS GOMIDE MUNICIPIO DE GOIANDIRA-GO ADV REQTE : 22746 GO - WALBER DE ALMEIDA COELHO

38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO 11416 GO - ARNALDO MOISES FERNANDES 14271 GO - BENO DIAS BATISTA

DESPACHO : AUTOS N 201603635658 DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACORDANTES: WANDERCYL LUIS GOM IDES E O MUNICIPIO DE GOIANDIRA/GO. INICIALMENTE, NO TOCANTE AO P EDIDO FORMULADO NO TOPICO 1 DA REFERIDA COTA, TENHO QUE HOUVE A P ERDA DO OBJETO DO DITO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO AC ORDO, POIS A PARTE AUTORA DESISTE EXPRESSAMENTE DO ACORDO AS FLS.

241 NAO SE FAZENDO NECESSARIA A CONCORDANCIA DA PARTE CONTRARIA, POIS NAO EXISTE CLAUSULA NA AVENCA NESTE SENTIDO, O QUE, A MEU V ER, DISPENSA A ANUENCIA DA OUTRA PARTE NA DESISTENCIA DO ACORDO E NTABULADO. DESTA MANEIRA, DIANTE DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EXARADO AS FLS. 184/227, O QUAL, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, PUGNA P ELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO

ENTRE AS PARTES E NA SEQUENCIA REQUER QUE O TRIBUNAL DE CONTAS D OS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS ELABORE RELATORIO CIRCUNSTANCIAD O VISANDO RESPONDER DETERMINADOS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS ENVOL VENDO A SITUACAO FUNCIONAL DO SERVIDOR/ACORDANTE E A RESPEITO DA LEI MUNICIPAL N 1.011/2004, ME APRESENTA UM TANTO QUANTO ANTAGONI CO, POIS O QUE SE BUSCA NESSA DEMANDA E TAO SOMENTE A HOMOLOGACAO

DO ACORDO DE FLS. 02/04. NESTES TERMOS, DETERMINO QUE SE AGUARDE A MANIFESTACAO DO MUNICIPIO QUANTO A DESISTENCIA DOS TERMOS DO A