Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2019

prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/er

Assinatura

SÃO PAULO, 8 de Outubro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº ROT-1001953-44.2017.5.02.0312

Relator GERTI BALDOMERA DE CATALINA PEREZ GRECO

RECORRENTE JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRENTE IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

RECORRIDO JANDYR BARRICHELLO FILHO

ADVOGADO SAMARA BARBOSA GENTIL(OAB: 228195/SP)

RECORRIDO IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

- JANDYR BARRICHELLO FILHO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

1.IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Advogado (a)(s):

1.CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP -

Recorrido (a)(s):

1.JANDYR BARRICHELLO FILHO

Advogado (a)(s):

1.SAMARA BARBOSA GENTIL (SP - 228195)

Recurso de:IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 17/09/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/02/2019 - id. 5245099).

Regular a representação processual,id. 11e2522.

Satisfeito o preparo (id (s). dd58337, 098f8e2 e 034ecad). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho/Horas Extras/Cargo de Confiança.

Consta do v. Acórdão:

'Cabe considerar que se outrora apenas o gerente geral, aquele que realmente substituía o empregador, detendo em suas mãos todos os poderes patronais, era excluído do direito à percepção de horas extras, a redação do artigo 62 da CLT foi alterada, para incluir empregados detentores de parcelas menores de poder na excepcionalidade, e de tal forma a jurisprudência acompanhou esta evolução.

É certo que a testemunha da reclamada Srª Flávia afirmou que o 'reclamante era autoridade máxima aqui em Guarulhos e que toda a equipe respondia para ele' (fl. 1247).

Contudo, não há prova de recebimento de gratificação de função e