Página 1641 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

judicial eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto naportaria nº 3941/2017-gp de 16/08/2017, que implementa o processo eletrônico no âmbito do tribunal de justiça do estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para meio eletrônico. Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônicoPJE, devendo os advogados, defensores e membros do ministério público providenciarem o credenciamento e habilitação noPJE, de acordo com § 5º e 6º do artigo 9da portaria aduzida acima. Certifico mais que, em razão da quantidades de páginas existentes nos autos, houve erro e rasuras nas numerações das mesmas. Abaetetuba (PA), 08 de outubro de 2019. MARILZA NUNES DA SILVADiretora de Secretaria ? Mat. 22454 COMARCA DE ABAETETUBA1ª VARA CÍVEL INFÂNCIA E EMPRESARIAL DE ABAETETUBA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a determinação contida noProvimento nº 006/2009 ? CJCI, ficam as partes devidamente intimadas de que os presentes autos foram migrados do processo físico para oProcesso Eletrônico Judicial-PJE. Abaetetuba (PA), 08 de outubro de 2019. MARILZA NUNES DA SILVADiretora de Secretaria ? Mat. 22454

Número do processo: 0801297-36.2017.8.14.0070 Participação: AUTOR Nome: RODRIGO MIRANDA BARROS Participação: ADVOGADO Nome: DENILSON FERREIRA DA CRUZOAB: 133PA Participação: RÉU Nome: MUNICIPIO DE ABAETETUBAESTADO DO PARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE ABAETETUBAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVELFórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 PROCESSO: 0801297-36.2017.8.14.0070CLASSE: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) AUTOR: RODRIGO MIRANDA BARROSRÉU: MUNICIPIO DE ABAETETUBA S E N T E N Ç A Vistos os autos. RODRIGO MIRANDA BARROS,já qualificado, por meio de Advogado (a), ajuizouAÇÃO DE COBRANÇAem desfavor doMUNICÍPIO DE ABAETETUBA, afirmando ter sido contratado em17/03/2014,com a finalidade de exercer a função de Auxiliar Operacional, e ter sido desligado em31/12/2016 Ressalta que o ente público requerido nunca efetuou os depósitos referentes ao seu FGTS, tampouco lhe concedeu férias acrescidas de um terço, em todo o período trabalhado. Não lhe pagou, também, o décimo terceiro salário do último ano trabalhado. Requer o adimplemento das verbas mencionadas. No sentido de alicerçar a sua postulação, juntou aos autos procuração e documentos.Citado, o Município de Abaetetuba apresentou contestação, na qual defendeu a nulidade de pleno direito da contratação da parte autora, pelo que não faria jus ao recebimento de décimos terceiros salários e férias acrescidas de um terço. Aduziu sobre a inaplicabilidade do entendimento firmado nos tribunais superiores sobre as verbas fundiárias aos servidores temporários com vínculo jurídico administrativo. Impugnou os cálculos apresentados, asseverando que a autora não trabalhou de forma ininterrupta. Argui a prescrição das verbas referentes à gratificação natalina e ao FGTS dos anos de 2014 e posteriores. Com a defesa, juntou documentos. A parte autora se manifestou sobre a contestação. Instadas as partes a manifestarem o interesse na produção de outras provas, ambas pediram julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.De início, tenho por inviável a tentativa conciliatória e,vislumbrando que não há necessidade da produção de outras provas em audiência, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, PONDERAÇÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO:Conforme a tese de Repercussão Geral editada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709212, ?O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal?. Na ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade do prazo trintenário de prescrição do FGTS previsto na Lei nº 8.036/1990, e estabelecido o prazo quinquenal de prescrição do FGTS. No entanto, de forma a preservar a segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo à presente efeitos ex nunc (prospectivos), de modo que, ?para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão? (voto do Relator). Eis o teor da ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709212, Relator (a): Min. GILMAR