Página 1663 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

parte autora se manifestou sobre a contestação.Instadas as partes a manifestarem o interesse na produção de outras provas, somente o requerente se manifestou, com pedido de julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.De início, tenho por inviável a tentativa conciliatória e, vislumbrando que não há necessidade da produção de outras provas em audiência, passo a conhecer diretamente do pedido, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.PRELIMINARMENTE, PONDERAÇÕES ACERCA DA PRESCRIÇÃO:Conforme a tese de Repercussão Geral editada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709212, ?O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal?.Na ocasião, foi declarada a inconstitucionalidade do prazo trintenário de prescrição do FGTS previsto na Lei nº 8.036/1990, e estabelecido o prazo quinquenal de prescrição do FGTS.No entanto, de forma a preservar a segurança jurídica, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo à presente efeitos ex nunc (prospectivos), de modo que, ?para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão? (voto do Relator).Eis o teor da ementa do julgado:Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 13/11/2014, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Assim, conquanto o prazo prescricional das verbas reclamadas pela parte requerente tenha iniciado o seu curso anteriormente ao julgamento do ARE 709212, aplica-se ao caso em testilha os efeitos da modulação engendrada.Portanto, é perceptível que as verbas fundiárias do período alegadamente trabalhado não foram alcançadas pela prescrição trintenária ou quinquenal.MÉRITO:Nota-se que o cerne do litígio diz respeito à existência ou não de direito da parte autora às seguintes verbas: FGTS, décimos terceiros salários e férias acrescidas de um terço de todo o período laborado, bem como aos salários dos últimos dois meses.Entendo que o pedido é procedente em parte.Da análise dos autos, é incontroverso que a parte requerente, por meio de sucessivas prorrogações de seu contrato temporário, prestou serviços para a Municipalidade de Abaetetuba, no período de 17/03/2011 à 30/06/2016, fato corroborado pelos documentos carreados com a inicial e contestação. Importa fazer menção que a contratação temporária no Município de Abaetetuba foi disciplinada através da Lei nº 78/93 (alterada pela Lei nº 116/98), adotando-se o regime administrativo.De acordo com a legislação municipal de regência, o prazo máximo de contratação temporária é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, admitindo-se uma última prorrogação de 6 (seis) meses, em situações excepcionais. Há, ainda, a vedação de nova contratação dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior.A Constituição Federal, em seu artigo 37, II, e parágrafo segundo, exige o concurso para a admissão no serviço público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sendo, assim, nulo o ato administrativo que descumprir referida exigência constitucional na admissão de servidores na administração, nas esferas federal, estadual e municipal.Sendo nulo o contrato, a controvérsia restringe-se a definir o alcance da nulidade do contrato de trabalho celebrado entre a parte autora e o ente público, tudo em observância ao dispositivo constitucional mencionado.No caso concreto, a Teoria das Nulidades, constante da Lei Civil, não tem aplicação plena, pois o contrato de trabalho, quando dissolvido em razão de sua própria nulidade, gera a impossibilidade de retornarem as partes ao status quo ante, não podendo, assim, restituir-se à parte autora a energia por ela despendida durante o período que laborou para o Município, muito menos ser determinada a este a devolução dos salários auferidos.Com efeito, muito embora a nulidade seja ex tunc, seu efeito é ex nunc.Tanto que, sobre o tema, foi introduzido o art. 19-A à da Lei 8.036/90, pela MP 2164-41/2001, que estabelece:Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º., da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.E posteriormente, foi editada a Súmula n. 363 pelo E. Tribunal Superior do Trabalho, dispondo:?Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos