Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro, ainda, o pedido de bloqueio judicial, uma vez que entendo necessário antes de se decretar medida tão gravosa que seja oportunizado ao réu o direito ao contraditório (...)

O recorrente sustenta pela reforma da decisão, alegando que Réu não adimpliu sua respectiva obrigação de pagar pelo serviço prestado pelo Autor, muito embora especificamente em relação à terceira e última parcela do contrato.

O agravante, contudo, não justifica a interposição do recurso em sede de plantão judiciário.

Com base nesses argumentos, pugnou pelo deferimento da liminar a fim de que seja determinada a suspensão da decisão ; intimação do agravado para resposta e oitiva do Ministério Público.

O writ veio instruído com documentos.

É o relatório.

Do exame dos autos, constato que a pretensão do ora impetrante não se reveste da urgência necessária a ensejar sua apreciação em sede de Plantão Judiciário de 2º grau, conforme previsão inserta no Regimento Interno desta Corte.

Com efeito, o plantão judiciário é destinado somente a atender casos de relevância e urgência que justifiquem a sua interposição fora do expediente forense normal, como meio de socorrer, por exemplo, pessoas que corram grave risco de vida ou lesão à saúde, consoante a regra do inciso V do art. 19 do RITJMA:

Art. 19. O plantão judiciário de 2º grau destina-se a conhecer, exclusivamente:

(. ..)

V - dos pedidos de concessão de medidas cautelares, de competência do Tribunal, por motivo de grave risco à vida e à saúde das pessoas ;

Na espécie, tem-se que a insurgência do impetrante deseja a suspensão de decisão relativa a Ação de Cobrança, isto é, matéria completamente financeira; tratase de obrigações de fazer e de pagar, relativas a um processo que já tramita em primeiro grau e merece ser resolvido conforme seu trâmite normal, inclusive com a visão aproximada do juízo de base, que tem acesso a todas as provas e documentos juntados aos autos, bem como às necessidades do autor.

Nesse contexto, depreende-se dos autos a ausência de elementos que justifiquem a análise da demanda pela via excepcional do Plantão Judiciário de 2º Grau, uma vez que não restou demonstrado o caráter de urgência que motivou a impetração do presente mandamus fora do expediente forense, o que justificaria a apreciação da ação além das hipóteses enumeradas no caput do art. 19 do RITJMA.

Ora, a fim de evitar a criação de juízes ou tribunais de exceção para o julgamento de causas individualizadas, a Constituição Federal consagra nos incisos XXXVII e LIII do seu art. , como corolário do regime democrático, o princípio do juiz natural.

Segundo os arts. 284 e 285 do Código de Processo Civil, há necessidade de distribuição de todos os processos onde houver “mais de um juiz", de forma alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. E nos Tribunais de Justiça não pode ser diferente.

Em vista disso, a distribuição tem por escopo estabelecer a competência do juízo, de forma objetiva, genérica e impessoal, sendo, na verdade, uma decorrência do princípio do juiz natural.

Assim, tais regras de divisão interna de atribuições e funções devem impedir que as partes possam escolher o juiz para julgar o seu processo.

Desse modo, resta claro que o caso versado nos presentes autos subsume-se, na realidade, ao § 2º do aludido art. 19 do RITJ/MA, a dispor que “ verificado não se tratar de matéria do plantão , o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição”.

Ante ao exposto, e verificando que o caso em tela não se enquadra às exíguas hipóteses de plantão judiciário de 2º grau, determino a remessa dos autos à distribuição para os devidos fins (art. 19, § 2º, RITJMA).

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 07 de outubro de 2019.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho

Desembargador Plantonista

A3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809116-80.2019.8.10.0000

AGRAVANTE : Adriana Rocha da Piedade

ADVOGADOS : Rodrigo José Ribeiro Sousa (OAB/MA 11.301) e Guilherme Noronha Nogueira (OAB/MA 9428)

AGRAVADO: Município de Paço do Lumiar/MA

RELATOR PLANTONISTA : Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Adriana Rocha da Piedade contra decisão proferida pela juíza de direito da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA que, nos autos da Ação Ordinária, determinou a Agravante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a representação processual, o pedido de gratuidade, indique o endereço da parte autora e corrija o valor atribuído à causa, manifestando-se acerca do interesse ou não pela realização de audiência de conciliação.

Aduz a recorrente, em suma, que ajuizou a referida ação com o objetivo de assegurar seu direito à nomeação em cargo público para o qual foi aprovada mediante o concurso público regulamentado pelo Edital nº 001/2018. Em pedido liminar, requereu que fosse determinado ao ente que procedesse a imediata nomeação da candidata, ora Agravante. Ocorre que ao analisar o pedido liminar a magistrada de base determinou a emenda da petição inicial.

Outrossim, sustenta que a decisão vergastada deve ser suspensa, vez que existem pessoas não concursadas ocupando os cargos públicos em detrimento dos aprovados, bem como que existe Decreto Municipal pugnando pela não homologação do certame, em detrimento da decisão judicial proferida pelo Desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805645-56.2019.8.10.0000, que determinou a homologação do certame. Após aduzir a pretensa configuração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada e, que seja determinada a imediata nomeação da Agravante.

Era o que cabia relatar. Passo ao exame do cabimento do presente pedido de liminar em sede de plantão judiciário.

Do exame dos autos, constata-se que a pretensão da recorrente não se reveste da urgência necessária a ensejar sua apreciação em sede de plantão judiciário de 2º grau, conforme previsão inserta no Regimento Interno desta Corte.

Com efeito, o plantão judiciário é destinado somente a atender casos de relevância e urgência que justifiquem a sua interposição fora do expediente forense normal, como meio de socorrer, por exemplo, pessoas que corram grave risco de vida ou lesão à saúde (inciso V do art. 19 do RITJ/MA).

Na espécie, tem-se que a insurgência da recorrente cinge-se à pretensão de suspensão do decisum que determinou a emenda da petição inicial, bem como que determine a imediata nomeação da candidata, o que demandaria análise acerca da situação do concurso, lista de aprovados, existência de cargos, etc.

Em que pese a importância de tais questões, tem-se que o caso não se enquadra no§ 1º do art. 19 do RITJ/MA, assim redigido: § 1º Verificada urgência que imponha atendimento fora do expediente forense, poderá o desembargador de plantão apreciar, em caráter excepcional, tutelas ou medidas prementes, mesmo fora das hipóteses enumeradas no caput deste artigo.

In casu, não se vislumbra a urgência referida no aludido dispositivo regimental, vez que já foi garantida, por decisão judicial, a homologação do certame, sendo os demais atos (convocação) vinculados, não cabendo ao Município de Paço do Lumiar/MA escolher a conveniência para o cumprimento destes atos