Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809118-50.2019.8.10.0000

AGRAVANTE : Zenita Silva Sales

ADVOGADOS : Rodrigo José Ribeiro Sousa (OAB/MA 11.301) e Guilherme Noronha Nogueira (OAB/MA 9428)

AGRAVADO: Município de Paço do Lumiar/MA

RELATOR PLANTONISTA : Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Zenita Silva Sales contra decisão proferida pela juíza de direito da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA que, nos autos da Ação Ordinária, determinou ao Agravante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a representação processual, o pedido de gratuidade, indique o endereço da parte autora e corrija o valor atribuído à causa, manifestando-se acerca do interesse ou não pela realização de audiência de conciliação.

Aduz o recorrente, em suma, que ajuizou a referida ação com o objetivo de assegurar seu direito à nomeação em cargo público para o qual foi aprovada mediante o concurso público regulamentado pelo Edital nº 001/2018. Em pedido liminar, requereu que fosse determinado ao ente que procedesse a imediata nomeação da candidata, ora Agravante. Ocorre que ao analisar o pedido liminar a magistrada de base determinou a emenda da petição inicial.

Outrossim, sustenta que a decisão vergastada deve ser suspensa, vez que existem pessoas não concursadas ocupando os cargos públicos em detrimento dos aprovados, bem como que existe Decreto Municipal pugnando pela não homologação do certame, em detrimento da decisão judicial proferida pelo Desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805645-56.2019.8.10.0000, que determinou a homologação do certame.

Após aduzir a pretensa configuração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada e, que seja determinada a imediata nomeação da Agravante.

Era o que cabia relatar. Passo ao exame do cabimento do presente pedido de liminar em sede de plantão judiciário.

Do exame dos autos, constata-se que a pretensão da recorrente não se reveste da urgência necessária a ensejar sua apreciação em sede de plantão judiciário de 2º grau, conforme previsão inserta no Regimento Interno desta Corte.

Com efeito, o plantão judiciário é destinado somente a atender casos de relevância e urgência que justifiquem a sua interposição fora do expediente forense normal, como meio de socorrer, por exemplo, pessoas que corram grave risco de vida ou lesão à saúde (inciso V do art. 19 do RITJ/MA).

Na espécie, tem-se que a insurgência da recorrente cinge-se à pretensão de suspensão do decisum que determinou a emenda da petição inicial, bem como que determine a imediata nomeação da candidata, o que demandaria análise acerca da situação do concurso, lista de aprovados, existência de cargos, etc.

Em que pese a importância de tais questões, tem-se que o caso não se enquadra no§ 1º do art. 19 do RITJ/MA, assim redigido: § 1º Verificada urgência que imponha atendimento fora do expediente forense, poderá o desembargador de plantão apreciar, em caráter excepcional, tutelas ou medidas prementes, mesmo fora das hipóteses enumeradas no caput deste artigo.

In casu, não se vislumbra a urgência referida no aludido dispositivo regimental, vez que já foi garantida, por decisão judicial, a homologação do certame, sendo os demais atos (convocação) vinculados, não cabendo ao Município de Paço do Lumiar/MA escolher a conveniência para o cumprimento destes atos escalonados, ou mesmo postergar por prazo indeterminado.

Desse modo, resta claro que o caso versado nos presentes autos subsume-se, na realidade, ao § 2º do aludido art. 19 do RITJ/MA, a dispor que “ Verificado não se tratar de matéria do plantão , o desembargador plantonista determinará a remessa do pedido à distribuição”.

À guisa do exposto e verificando que o caso em tela não se enquadra às exíguas hipóteses de plantão judiciário de 2º grau, determino a remessa dos autos à distribuição para os devidos fins (art. 19, § 2º, RITJ/MA).

Cópia da presente decisão servirá como ofício para fins de ciência e cumprimento.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 07 de outubro de 2019

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho

Plantonista

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809120-20.2019.8.10.0000

AGRAVANTE : Roberta da Silva Estrela

ADVOGADOS : Rodrigo José Ribeiro Sousa (OAB/MA 11.301) e Guilherme Noronha Nogueira (OAB/MA 9428)

AGRAVADO: Município de Paço do Lumiar/MA

RELATOR PLANTONISTA : Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberta da Silva Estrela contra decisão proferida pela juíza de direito da 1ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar/MA que, nos autos da Ação Ordinária, determinou a Agravante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizando a representação processual, o pedido de gratuidade, indique o endereço da parte autora e corrija o valor atribuído à causa, manifestando-se acerca do interesse ou não pela realização de audiência de conciliação.

Aduz a recorrente, em suma, que ajuizou a referida ação com o objetivo de assegurar seu direito à nomeação em cargo público para o qual foi aprovada mediante o concurso público regulamentado pelo Edital nº 001/2018. Em pedido liminar, requereu que fosse determinado ao ente que procedesse a imediata nomeação da candidata, ora Agravante. Ocorre que ao analisar o pedido